(DOC. VP 210.8170.3719.7475)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao remédio heróico. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso improvido.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. 2 - Agravo regimental impr

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