(DOC. VP 750.1474.6721.1398)

TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em definitivo à pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Alegação de que está acometido por diversas doenças, e por isso pede para cumprir a pena em prisão domiciliar - Pedido que não comporta acolhimento - Eficácia do título penal condenatório que deve ser observada - Paciente que vem recebendo acompanhamento específico para suas patologias - Coação ilegal não constatada - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote