Jurisprudência sobre
necessidade de reexame de prova
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551 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Ausência de omissão no acórdão. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se há falar em ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ônus da prova. Cerceamento de direito de defesa. Ocorrência. Reexame de provas. Desnecessidade.
1 - Não há necessidade de incursionar no acervo fático probatório para constatar que as instâncias ordinárias, ao julgar antecipadamente a lide, sem expedição de despacho saneador que oportunizasse às partes indicarem a provas que pretendiam produzir e, mesmo assim, resolver o mérito com fundamento na regra do ônus da prova, cercearam o direito de defesa da parte, bastando, para tanto, a simples leitura do contexto descrito no acórdão e na sentença. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prova pericial necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal quanto à necessidade de produção de prova pericial, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - STJ. Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade. DNA. Recusa de submissão do suposto pai. Reexame de outros dados. Revisão do decidido pelo Tribunal local. Necessidade de incursão no reexame de prova. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Existência, de outra parte, de outros dados colhidos nos autos, que, juntamente com tal presunção gerada pela recusa daquele a quem é imputada a paternidade, justificam a conclusão do acórdão estadual pela procedência da ação, cuja revisão, assim como o suposto cerceamento de defesa, nesse contexto, reclamaria do STJ o reexame geral da prova, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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555 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Discussão quanto à necessidade de produção de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de nova prova pericial. A pretensão de revisar tal entendimento, quanto à necessidade de realização da referida prova, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gases industriais. Fornecimento. Formação de cartel. Prova pericial. Necessidade. Realização. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão acerca da necessidade de prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1.O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.... ()
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558 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de prova nova. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca da inexistência dos requisitos autorizadores da ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Pessoa jurídica de direito privado. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Súmula 481/STJ. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«Tendo o eg. Tribunal de origem concluído que o Conselho de Sentença, ao decidir por uma das versões apresentadas em Plenário, o fez com base no conjunto de provas que foram submetidas a sua apreciação, a alteração de tais conclusões demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Análise. Necessidade de reexame de provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No contexto dos autos, a inversão do julgado implicaria necessariamente o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Empréstimo consignado. Fraude por terceiro. Dano moral presumido. Não ocorrência. Necessidade de prova de abalo anímico. Reexame de provas. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Rejeitados.
1 - A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Apelação. Efeito devolutivo restritivo. Alegada contrariedade do julgamento à prova dos autos. Decisão do tribunal pela presença de elementos de prova no sentido da versão acusatória. Revisão. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal de Segundo Grau o conhecimento amplo da matéria, a teor do disposto na Súmula 713/STF. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Produção. Prova pericial. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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565 - STJ. processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais. Erro médico e responsabilidade do ente público afastados. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Sidnéia Alves Pereira contra o Estado de São Paulo e Paulo Domingos Ribeiro Júnior, fundada em conduta culposa do segundo, cirurgião buco-maxilo-facial da Santa Casa de Jaú, que, por negligência e imperícia na realização das duas cirurgias a que foi submetida em razão das fraturas sofridas em acidente automobilístico, teria dado causa a graves sequelas na função mastigatória. A sentença julgou improcedente a ação (fls. 381-384, e/STJ). ... ()
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566 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade passiva da ré. Prova documental. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Óbice por analogia das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF
1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.... ()
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568 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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569 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Indeferimento produção prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - No tocante à alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção da prova testemunhal requerida, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, ao apreciar a alegação de nulidade, reconheceu que a referida prova era despicienda. Rever tal conclusão esbarra no óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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570 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito de absolvição dos pacientes por atipicidade do delito de associação para o tráfico. Necessidade de reexame de prova. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos inaplicável. Dedicação à atividade criminosa reconhecida. Regime prisional fechado. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Substituição da pena. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
1 - Os Pacientes foram condenados à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Foi apreendido em poder da associação, para difusão ilícita, 131 porções de cocaína, 154 porções de crack, 153 invólucros de maconha.... ()
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571 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Discricionariedade do julgador. Ausência de dolo de apropriação e inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O indeferimento motivado de pedido de produção de prova não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. 1) pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2) indevida inversão do ônus da prova. Não ocorrência. CPP, art. 156. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Recurso especial. Cooperativa. Atos cooperativos e não cooperativos. Revisão. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Assentado na instância ordinária o entendimento de que os atos realizados pela cooperativa na intermediação dos serviços possuem feição nitidamente negocial, importando em faturamento, o acolhimento da pretensão recursal exigiria incursão na seara fático-probatória, procedimento cognitivo vedado na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 503. Comando genérico, insuficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Necessidade de produção de prova oral. Aferição. Livre convencimento motivado. Espécie de contrato de locação de serviço. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Caracterização do dano moral. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ.... ()
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578 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Fundamento no ônus da prova. Cerceamento de direito de defesa. Reexame de provas. Desnecessidade.
1 - Não há necessidade de incursionar no acervo fático probatório para constatar que as instâncias ordinárias, ao julgar antecipadamente a lide, indeferir o pedido de produção de provas e, mesmo assim, resolver o mérito com fundamento na regra do ônus da prova, cercearam o direito de defesa da parte, bastando para tanto a simples leitura do contexto descrito no acórdão e na sentença. ... ()
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579 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Livre apreciação da prova. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais interposta em decorrência de atrasos na entrega de imóvel e no processo de financiamento.... ()
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580 - STJ. Direito comercial. Contrato de representação. Existência das operações contratadas. Reexame de prova.
I - Nas razões do Recurso Especial se estabelece controvérsia a respeito da prova da existência de operações de representação comercial realizada pelos agravados. Rever as conclusões do Acórdão recorrido quanto ao ponto é inviável no âmbito do Recurso Especial, dada a necessidade do reexame de prova para tanto. Aplicação da Súmula STJ/7.... ()
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento em exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de prova reconhecida pela corte estadual. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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582 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de pensionamento em favor da vítima. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos. Pretensão de manutenção da sentença condenatória. Soberania dos veredictos não maculada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos. (Precedentes). ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Levantamento. Financiamento habitacional. SFH. Fcvs. Cessionário. «contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prova pericial. Produção. Necessidade. Reexame de fatos e provas.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Gratuidade processual. Mera declaração de pobreza. Indeferimento do pedido com base na prova dos autos. Possibilidade. Precedentes. Atual entendimento. Decisão do tribunal de origem que, analisando a documentação nos autos, conclui pelo indeferimento do pedido de gratuidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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587 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Interceptação telefônica. Prova emprestada do processo penal. Possibilidade. Inexistência de nulidade comprovada. Alegação genérica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Bancários. Ação de exigir contas. Segunda fase. Novos documentos. Necessidade. Desatendimento. Ônus probatório. Prova mínima. Necessidade. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação e omissões. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal de origem. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso da acusação e diante da análise do conteúdo fático probatório, entendeu que ao absolverem a ré considerando ter ela agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, os jurados desviaram-se dos fatos apurados, alcançando solução em desconformidade com a prova coletada, ensejando, com isso, a cassação do veredicto proferido. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão que denegou pedido defensivo em ação de justificação criminal para produção antecipada de prova. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela denegação do pleito defensivo de deferimento de produção antecipada de prova em ação de justificação criminal, diante da sua desnecessidade, considerando-se o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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591 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Quinquênio. Supressão pela Emenda Constitucional 16/1995. Possibilidade. Direito adquirido. Inocorrência. Início da vigência da nova norma anterior à conclusão do período aquisitivo. Publicação do texto em dia não-útil. Irrelevância. Contagem do quinquênio. Exclusão de faltas injustificadas e de certas licenças. Necessidade de comprovação da inocorrência de evento suspensivo da contagem. Ônus do autor. Reexame necessário provido. Apelo e recurso adesivo prejudicados. Decisão sem discrepâncias.
«a) É lugar-comum a potestade da Administração de alterar o regime jurídico de seus servidores, resguardando-se, contudo, os direitos adquiridos; ... ()
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592 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou contradição, tendo em vista que houve manifestação suficiente e clara acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) homicídio. Pleito de revisão da decisão de pronúncia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos de prova ratificados em juízo. 3) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existentes prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Produção de prova técnica. Laudo pericial. Necessidade de realização de novos cálculos. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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595 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, inexistente. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Suficiência ou necessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência da prova. Alegação de que os depoimentos policiais seriam contraditórios. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Via eleita. Agravo não provido.
«1. A pretensão de absolvição por insuficiência de prova demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inadmissível na via estreita do habeas corpus (Precedentes). ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa verbal contra policial. Dano moral. Configuração afirmada pelas instâncias ordinárias com base em prova oral e documental. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Na espécie, o Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a prova oral produzida e o resultado da sindicância, concluiu pela configuração do dano extrapatrimonial. Para modificar esse entendimento, imperioso seria o reexame fático-probatório, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos disciplinados no Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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598 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Caducidade de aforamento. Notificação prévia dos foreiros. Necessidade. Citação por edital. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que no processo de inventário os herdeiros tomaram conhecimento, pelo cartório imobiliário, da existência de vários débitos e de processo de caducidade em curso do foro; que o foreiro, seu pai já falecido, fora citado por edital em 2004; e que o inventariante adimpliu todos os débitos existentes. ... ()
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599 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cirurgia plástica pós bariátrica. Caráter reparador ou estético. Dúvida razoável. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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600 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova adicional. Desnecessidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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