Jurisprudência sobre
necessidade de reexame de prova
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação do CPC015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial. Laudo inconclusivo. Nova perícia. Necessidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Antecipação de tutela. Indeferimento, por ausência de prova inequívoca. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Usucapião. Valoração e necessidade da prova. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Qualidade da posse. Precariedade. Não reconhecimento. Reexame de provas. Contestação na própria ação de usucapião. Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Não ocorrência.
«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 334. Existência de fato incontroverso. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos, se há ou não fato incontroverso nos autos, uma vez que houve notificação, de maneira expressa, e que a agravada confessou os valores corretos e contratada pelo agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ) ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto cambial prestação de serviço. Discussão sobre validade de orçamento complementar da obra. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, amparadas na análise do acervo fático probatório dos autos, expressamente consignaram que todos os elementos de prova constantes dos autos levam à conclusão acerca da validade do título e que a autora teria aderido à proposta do segundo orçamento, não se opondo a este, como confirmado por prova testemunhal, aceitando a continuidade dos serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos proposta contra genitora. Filha sob a guarda paterna. Obrigação de ambos os genitores. Verificação do binômio necessidade/capacidade. Alegação de incapacidade financeira da genitora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A obrigação de prestar alimentos aos filhos é de ambos os genitores, na proporção de seus recursos (CC/2002, arts. 1.566, IV, e 1.073). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Condenação. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«2 - «É inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 1303184, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de alimentos. Majoração dos alimentos provisórios fixados. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o quantum fixado a título de alimentos provisórios atende o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Recurso especial. FGTS. Questão relativa ao despedimento com ou sem justa causa. Necessidade de reexame de matéria de fato e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 20, I.
«Descabe apreciar se houve ou não a despedida sem justa causa, fato gerador do direito ao saque nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I, pois, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de matéria fática na instância especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018; AgInt no AREsp 1.606.233/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Prova do parcelamento. Verificação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal consignou que houve a adesão do contribuinte ao parcelamento do REFIS. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegação de inexistência de prova escrita. Recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula n º 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A reanálise do entendimento do Tribunal estadual, quanto à alegação de inexistência de prova escrita para embasar ação monitória, demandaria reexame do conjunto probatória, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Exoneração. Documento. Fiança. Extinção. Falsidade. Assinatura. Prova pericial. Necessidade. Dilação probatória. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de franquia. Concessionária de telefonia móvel. Indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Julgamento extra petita. Inexistência. Necessidade da perícia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Usufruto de imóvel. Valor devido. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Arts. 130, 330, I, e 333, I, do CPC, de 1973 não ocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o CPC, art. 130, de 1973, de modo que não existe nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre do entendimento do Juízo a quo de que a matéria de fato depende exclusivamente de prova documental e o feito encontra-se devidamente instruído. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Prova. Necessidade. Súmula 481/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Monitória. Nota fiscal. Mercadoria. Recebimento. Comprovação. Suficiência. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o julgamento meramente contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Absolvição contrária à prova dos autos. Novo Júri. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula. 7 do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Direito civil. Direito de família. Agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovação. Necessidade. Prova não realizada na origem. Reexame de fatos e provas em recurso especial. Impossíbilidade. Óbice da súmula 07/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Produção de prova pericial. Deferimento pela instância ordinária. Aferição quanto à necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É vedada, em sede de recurso especial, a análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, porquanto tal providência demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 da Súmula do C. STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Submissão a novo julgamento do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas para decidir de forma diversa. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Para concluir de forma diversa do assentado nas instâncias antecedentes e restabelecer a decisão de absolvição do Recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas para averiguar se esta decisão primeira no sentido da absolvição do Recorrente seria ou não contrária à prova dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre ofensa à coisa julgada. Tese rechaçada pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Necessidade.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Comprovação da necessidade do benefício. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de avaliar os critérios utilizados para indeferir o pedido de gratuidade judiciária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral e pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Transação. Interpretação. Coisa julgada. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de liquidez e certeza. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de prova. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Violação à Súmula. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Novação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Negócio jurídico não realizado, necessidade de produção de novas provas e presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Decisão do Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso do Ministério Público. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«A modificação da conclusão relativa à dissociação entre a decisão dos jurados e o conjunto probatório carreado aos autos, nos termos pretendidos pelo recorrente, dependeria do reingresso no conjunto de fatos e provas, providência que não se mostra adequada à via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Pagamento pela seguradora. Ausência de prova. Ilegitimidade ativa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Compensação. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Não demonstração de ofensa à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte de Justiça não se vincula aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Embargos de declaração. Produção antecipada prova. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do código do consumidor. Enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inconformismo da autora.
«1. Tendo a Corte Estadual apurado por meio dos elementos contidos na demanda que a recorrente, por disposição contratual, fornece à recorrida assistência operacional de software, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de fornecedora, o acolhimento das razões da insurgente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e, também, a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são apresentadas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse processual. Prova pericial. Produção. Necessidade. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Sentença homologatória. Coisa julgada material. Inexistência. Críticas à perícia. Não cabimento. Ação principal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medicamento não previstos nos protocolos e diretrizes terapêuticas do sus. Necessidade comprovada pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Inexigência.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que «Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito (AgRg no AREsp 697.696, PR, relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 26/06/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedência. Apelo raro. Violação do CPC/1973, art. 420. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que É defeso, em sede de recurso especial, análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, haja vista demandar a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 174.041/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 3/2/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Prescrição quinquenal. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Análise acerca da prescindibilidade do procedimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reformar a decisão da corte de origem. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Inverter-se a conclusão a que chegou a Corte Estadual de Justiça, para se afirmar a existência de prova que dá ressonância à versão defensiva, de modo a ensejar a submissão do recorrente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, refoge ao âmbito de cabimento do recurso especial, eis que requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de prova concreta. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária prova concreta do abuso da personalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Análise atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus de ofício.
«1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada Súmula 83/STJ e à aventada necessidade de reexame de prova (Súmula 7). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Ausência de prova pré- Constituída. Revisão. Reexame de prova. Inviabilidade.
1 - É vedado inovar a lide em sede recursal, sendo que, na hipótese, a tese em torno da aplicação do CPC/2015, art. 373, § 2º não foi oportunamente suscitada no recurso especial, mas apenas nesse agravo interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Recurso especial. Família. Negatória de paternidade. Discussão acerca da existência ou não da paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.039/90, art. 26.
«... Prosseguindo na análise da temática desenvolvida no acórdão impugnado, sem adentrar na esfera da existência ou não de paternidade sócio-afetiva, inviável de análise pela incidência da Súmula 7/STJ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Recurso especial. Família. Concubinato. União estável. Alimentos. Binômio capacidade/necessidade. Matéria de prova. Reexame no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CCB, art. 400. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 541.
«... O binômio capacidade/necessidade de que trata o CCB, art. 400 constitui matéria de fato, que não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O sustentado cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão, está de acordo com a jurisprudência do STJ: a) «Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018); e b) «É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote