Jurisprudência sobre
necessidade de reexame de prova
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451 - STJ. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Indícios de vícios de vontade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. 1.- A simples interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova não ensejam recurso especial. Aplicação das súmulas STJ/5 e 7. 2.- No caso, o tribunal de origem, para rejeitar a pretensão do agravante, levou em consideração a necessidade do exame de cláusulas contratuais e indícios de consumação de vícios que lesam direito da parte, matérias que não são de direito, mas de fato, cujo deslinde não prescinde do reexame do contrato e circunstâncias probatórias. 3.- Agravo regimental improvido.
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452 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de aferir o cumprimento do ônus probatório pelas partes, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Licitação pública. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova oral. Para reformar o julgado e aferir a existência do suscitado cerceamento de defesa, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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455 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova testemunhal. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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456 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova oral e pericial. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Necessidade de prova técnica. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado.
«1. O Tribunal a quo entendeu «desnecessária a conversão do julgamento em diligência, ante a desnecessidade das provas requeridas, considerando que nos autos constam as provas pertinentes ao caso concreto, suficientes para a resolução da demanda (fl. 377, e/STJ). ... ()
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459 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, consignou a necessidade de submissão do réu a novo julgamento. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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460 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, consignou a necessidade de submissão do réu a novo julgamento. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locaçâo. Necessidade de realização de prova pericial para melhor adequação do valor do aluguel. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de prova pericial e da modalidade de contratação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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462 - STJ. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Dano à imagem. Ausência de comprovação do dano moral alegado.
I - As razões recursais aludem a danos à imagem, porém fazem referência à diminuição de valor decorrente da comercialização de produtos com a utilização não autorizada de sua marca, bem como a diminuição de seu prestígio perante potenciais patrocinadores, o que configura dano material, já reconhecido pelas instâncias ordinárias.... ()
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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Convênio. Ressarcimento. Necessidade de reexame de fatos e prova. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia em questão não implica em violação a norma infraconstitucional, e sim em análise de fatos e provas, o que não é possível em grau de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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464 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro continuado. Teses de fragilidade da prova e de não configuração da continuidade delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou a deficiência recursal em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de prova para análise do pleito recursal (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a parte limitou-se a afirmar que a hipótese não constituiria reexame fático-probatório, mas revaloração das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prova produzida na esfera administrativa. Necessidade de judicialização. Ausência de prequestionamento. Verificação da autoria delitiva e reconhecimento da excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Bis in idem na dosimetria da pena. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca da necessidade de judicialização da prova produzida na esfera administrativa impede a apreciação da questão em sede de recurso especial ante a falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284-Stf. Multa. Cdc. Súmula 285/STJ. Fundamentação. Impugnação. Súmula 182/STJ. Desprovimento.
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468 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Justiça gratuita. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação do estado de necessidade. Reexame de provas em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «No que toca à gratuidade de justiça, a Corte Especial pacificou o entendimento de que tal benefício pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos (EREsp 1015372/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJ de 01.07.2009). ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consumerista. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prova. Inversão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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470 - STF. Ampla defesa: não ofende a CF/88, art. 5º, LV, acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária, sobretudo quando, como no caso, não pode mais ser realizada: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: a verificação da necessidade da prova requerida, bem como da suficiência das provas existentes nos autos demanda o revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279/STF).
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Indeferimento de complementação da prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial fixada por esta Corte Superior, cabe ao julgador decidir acerca da conveniência, oportunidade e necessidade de produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere pedido de dilação da instrução probatória.... ()
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472 - STJ. Administrativo. Medicamentos. Prova pericial. Desnecessidade de realização. Pretensão de reexame de provas.
«1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que foi demonstrado que o medicamento prescrito ao paciente é o mais eficaz para o tratamento. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Conhecimento da origem ilícita do bem. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ônus da prova da defesa. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento da Corte Estadual, acerca do conhecimento da origem criminosa do bem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, pretensão vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - STJ. Processo civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ausência de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova pericial. Necessidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ, divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que houve cerceamento de defesa no caso dos autos, decorrente da necessidade de produção de prova pericial. ... ()
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475 - STJ. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Provas para a condenação. Necessidade de reexame fático probatóiro. Súmula 7/STJ. Prova documental. Perícia. Desnecessidade, in. Agravo conhecido para não conhecer do casu recurso especial.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da comprovação do crime de ameaça encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto indevido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Prova da materialidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (precedentes). ... ()
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479 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de suspensão do processo. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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480 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Necessidade de inscrição. Atividade básica da empresa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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481 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Controvérsia sobre a necessidade da penhora recair sobre determinado bem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A controvérsia acerca da penhora recair sobre determinado bem dado em garantia pelo executado, à insurgência especial há de ser negado seguimento, uma vez que necessário a análise ampla dos fatos e das provas produzidas nas instâncias de origem, a incidir, dessa maneira, os rigores da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Necessidade de realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condenação por litigância de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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483 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de prova e fatos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do «quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Responsabilidade pelo vício do produto. Não caracterização. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que, em atenção ao disposto no CDC, art. 18, § 1º, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de que a decisão de absolvição proferida pelo conselho de sentença é manifestamente dissociada da prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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486 - STJ. Civil e processo civil. Acidente de trabalho. Pensão por morte. INSS. Ação regressiva. Culpa grave do empregador e do órgão gestor de mão de obra. Prova de culpa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a culpa do empregador, derivada de negligência, com base nos elementos de prova constantes dos autos. ... ()
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487 - STJ. Agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame fático probatóiro. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que a decisão do Júri não foi contrária aos elementos coligidos nos autos, ressaltando-se indícios de autoria relacionados ao recorrente.... ()
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488 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Indeferimento de prova testemunhal. Verificação do alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Admite-se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de outras provas requeridas pelas partes, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Impossibilidade de aferir se a prova requerida era ou não imprescindível, diante da necessidade de incursão ao contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade assentou a deficiência recursal (Súmula 284/STF), a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a necessidade de reexame de prova para análise do pleito (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a asseverar que as teses foram prequestionadas, que houve violação a dispositivos de Lei e que há divergência jurisprudencial. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou a deficiência recursal (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de prova para análise do pleito (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar as razões do Recurso Especial, nas quais assevera que o tema sob exame «refere-se à questão de direito. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou a ausência de violação ao CPP, art. 619 e a necessidade de reexame de prova para análise do pleito recursal (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar as razões do apelo nobre, nas quais assevera que o acórdão recorrido violou o CPP, art. 619. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame. Inviabilidade. Súmulas 7, 83 e 481 do STJ. Recurso desprovido.
1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ.... ()
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493 - STJ. Recurso especial. Saldo devedor. Discussão. Necessidade de reexame de fatos e prova. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«4. A existência de saldo devedor remanescente, consignada pelo Juízo a quo, faz exsurgir o óbice inserto na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático probatório dos autos capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional.... ()
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494 - STF. Recurso extraordinário. Tema 132/STF Precatório. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros de mora. Incidência de juros compensatórios e juros moratórios nas parcelas sucessivas. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXIV e XXXVI. Ofensa ao princípio da justa indenização. Necessidade de reexame de prova. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 279/STF. RE parcialmente provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 132/STF - Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no ADCT/88, art. 78.
Tese jurídica fixada: - O ADCT/88, art. 78 possui a mesma mens legis que o ADCT/88, art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do ADCT/88, art. 78, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000, se os juros moratórios e compensatórios devem incidir, ou não, durante o prazo determinado para o pagamento das parcelas sucessivas previstas nesse dispositivo. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo improvido.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Submissão ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Valoração da prova. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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497 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança preventivo. Impugnação a norma instituidora de tributo. Receio de lesão a direito. Demonstração de ato concreto do fisco. Necessidade. Prova pré-Constituída. Reexame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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498 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Necessidade de caução. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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499 - STJ. Responsabilidade civil. Perda do filho em acidente de trânsito. Dano moral. Demonstração da alegada ausência do dano. Reexame de prova. Apurar a inexistência de dano moral cuja ocorrência foi verificada pelo tribunal de origem é inviável em recurso especial, dada a necessidade do reexame de prova para tanto. Aplicação da súmula STJ/7. Agravo regimental improvido.
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500 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Cancelamento. Necessidade que as instâncias ordinárias tenham reconhecido destinar-se o imóvel para residência da família. Reexame de prova vedado no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O cancelamento de penhora, com base na Lei 8.009/90, pressupõe que as instâncias ordinárias tenham admitido destinar-se o imóvel à residência da família do executado. Reconhecida, após a análise da prova, a existência de séria dúvida sobre essa destinação, descabe rever a decisão através de recurso especial.... ()
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