(DOC. VP 231.1240.7425.1225)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Responsabilidade pelo vício do produto. Não caracterização. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que, em atenção ao disposto no CDC, art. 18, § 1º, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote