Jurisprudência sobre
necessidade de reexame de prova
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Icms. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade. Reexame do quadro fáctico-Probatório. Cana própria. Transporte. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... ()
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302 - STJ. Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A verificação da existência de cerceamento de defesa em processo administrativo ético-profissional, pela ausência de oportunidade outorgada ao acusado de contraditar testemunhas, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência. Falta grave. Pedido de absolvição por ausência de prova. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - A não obediência às ordens recebidas dos agentes da unidade prisional constitui falta grave.... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reparação de danos. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de realização de prova pericial complementar sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Prova. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Prova. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Condenação. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da responsabilização civil da ora agravante e da condenação por danos morais em razão da inscrição indevida perpetrada demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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309 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Prova testemunhal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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310 - STJ. Recurso especial. Família. União estável. Concubinato. Natureza do envolvimento dos interessados. Necessidade de reexame de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova impossibilita a utilização da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Prova irrepetível. Testemunha falecida. Valoração possível quando corroborada por outros elementos. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - As provas cautelares e não repetíveis podem ser valoradas na formação do juízo quando corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial.... ()
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313 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos, se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... ()
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314 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... ()
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315 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade da prova que passa pelo reexame de matéria probatória. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«Realização da prova pericial que não foi definitivamente afastada pelo Juízo de Direito. Imprescindibilidade, de todo modo, de reexame da matéria probatória, a fim de certificar-se sobre a pertinência de sua efetivação no caso (Súmula 07/STJ).... ()
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316 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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318 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Realização de perícia atuarial. Necessidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.violação do art. 489, § 1º do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Violação aos CPC/2015, art. 350 e CPC art. 355. Nao demonstrada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Preclusão.
«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Extinção contratual. Prova documental. Transferência do fundo de comércio. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela necessidade de prova documental para eximir os recorrentes das responsabilidades estabelecidas pelo contrato locatício, após a transferência do fundo de comércio, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Afirmação de carência de recursos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Análise da necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando a Corte a quo entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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325 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de prótese de quadril. Ausência de demonstração da necessidade e da urgência da medida. Necessidade de prova pericial. Extinção do processo, na origem, sem exame de mérito. Reexame de matéria fática. Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade de prova pericial que demonstre a necessidade da prótese pleiteada e a urgência da medida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. 1) pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) prova extrajudicial corroborada por prova judicial. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame da prova dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Doação. Antecipação de legítima. Inventário. Bens sonegados. Necessidade de produção probatória. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação. Negativa. Prestação judicial. Não ocorrência. Pronunciamento judicial. Prova documental. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta (AgRg no AREsp 610.500/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conclusão do tribunal de origem pela necessidade de produção de prova oral. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No acórdão regional ficou consignado: «No caso dos autos, considerando as alegações da autora, e sem efetuar qualquer juízo prévio acerca delas, penso que não se pode cercear o direito da parte de produzir provas para demonstrar o que afirmado no que toca às circunstâncias relacionadas ao corte das árvores. Assim, deve ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova testemunhal conforme postulado pela ré. ... ()
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330 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor da máquina industrial ofertada. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o valor penhorado não seria disponível, pois seria utilizado para pagamento dos funcionários da empresa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e CPC/1973, art. 655. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. ... ()
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331 - TJRS. Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.
«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psicológico para fins de provimento de cargo público, em inobservância ao que prevê o inciso II do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. - A configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (CF/88, art. 37, § 6º Federal) em face de atos comissivos depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Necessidade de produção de prova cabal que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido o servidor para fins de configuração do dever de indenizar. Inexistência, na hipótese, de prova bastante do dano alegado, o que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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332 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Necessidade de repetição da avaliação judicial. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Impossibilidade.
«1 - A instância de origem emitiu julgamento de valor sobre matéria de fato e probatória e constatou que o recorrente não logrou comprovar, por documento idôneo, que concluiu o curso de especialização exigido no edital do certame para a contabilização na prova de títulos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Vício redibitório. Perdas e danos. Necessidade de produção de prova pericial, oral e documental. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de provas pericial, oral e documental - reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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338 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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339 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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340 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de pensionamento em favor da vítima. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indeferimento de diligências via sistema ccs- Bacen. Discricionariedade do órgão julgador. Necessidade da prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do órgão julgador, a quem compete indeferi-las, motivadamente, quando as julgar protelatórias ou impertinentes, ou determiná-las, quando necessárias e convenientes à instrução do processo. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias a respeito da necessidade de determinada prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Reexame do acervo fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - É pacífica a compreensão no sentido de ser possível ao Tribunal de origem, ao realizar o juízo primeiro de admissibilidade, adentrar no mérito do recurso especial, não havendo falar em usurpação da competência do STJ.... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção de prova testemunhal. Alegação de nulidade. Princípio da livre persuasão racional do magistrado. Necessidade da prova. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o arcabouço probatório. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento fiscal. Anulação. Improcedência. Necessidade de produção de prova testemunhal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Cooperativa de Trabalhadores Rurais e Reforma Agrária do Centro Oeste do Paraná -- Coagri contra o Estado do Paraná objetivando a anulação de lançamento fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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348 - STJ. Extorsão majorada. Ilicitude da prova pericial e absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela licitude das provas carreadas aos autos e pela existência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Extinção do feito por ausência de interesse processual. Premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que a recorrente não produziu início de prova acerca do suposto exercício de posse sobre o imóvel. Alegação de necessidade de produção de prova testemunhal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de telefonia. Consumidor. Pessoa jurídica. Conceito. Inaplicabilidade. Hipossuficiência técnica não configurada. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, § 1º. Não configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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