Jurisprudência sobre
necessidade de reexame de prova
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351 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Firmada pela Corte de origem a premissa de que a produção de prova pericial é imprescindível à resolução da controvérsia, a modificação desse entendimento com a consequente restauração da sentença que julgou a lide de forma antecipada demanda profunda incursão na seara fático probatória dos autos, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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352 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Família. percentual de alimentos. majoração. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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353 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Tratamento médico realizado em outra unidade da federação. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso de despesa médica. Previsão contratual. Análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - STJ. Recurso especial criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Revisão do decidido na instância de origem. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPP, art. 593, III, «d. Lei 8.038/90, art. 26.
«A verificação de ser o julgamento contrário à prova dos autos demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova documental e testemunhal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Excesso. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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359 - STJ. Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil. Improcedência. Reforma de militar. Verificação da incapacidade do autor. Necessidade de reexame dos elementos de prova. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 330, Ié facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Compensação. Homologação. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame da prova.
1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o pedido de compensação formulado foi homologado. ... ()
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362 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Comprovação. Provas particulares e perícia judicial. Candidato dentro do número de vagas existentes. Direito à nomeação e posse. Reexame improvido, apelo prejudicado. Decisão unânime.
«1 - Com a produção dos exames pelo recorrido, mesmo tratando-se de prova produzida unilateralmente, não há como se descuidar daqueles, inclusive, porque se contrapõem ao ato que considerou a exclusão do candidato, que por sua vez, tem presunção de legitimidade, e por assim ser, tem por consequência a transferência do ônus probatório para o administrado. Se este não elide a presunção, provando que a Administração Pública agiu ao arrepio da lei, prevalecem a validade e a eficácia do ato impugnado. Nesse encalço, propôs o recorrido a presente ação ordinária, inclusive, com pedido de perícia médica judicial que, ao final, concluiu pela «apresentação(no periciado) de déficit de força no membro superior esquerdo com diminuição de sensibilidade no território do nervo ulnar(fls. 322/326). Diante disso, não restam dúvidas a respeito da condição de PNE do candidato. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Majoração do percentual de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição em dobro do indébito. Prova de má-Fé. Necessidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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368 - TJSP. Procedimento comum. Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose pulmonar. Nintedanibe 150 mg. Necessidade provada. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário não providos.
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369 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Saldo devedor de conta corrente. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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371 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Ação civil pública. Assistência à saúde. Pessoa hipossuficiente. Ajuizamento da demanda em face da municipalidade visando o fornecimento de insumo (fraldas geriátricas) à paciente idosa, portadora do mal de alzheimer. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatório e receituário médico emitido por profissional da área da saúde que bastam ao atendimento do pedido. Ausência de padronização do tratamento pelo sus (sistema único de saúde) que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da administração pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas Leis orçamentárias. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do estado. Sentença mantida. Recurso não provido quanto à este aspecto.
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Produção de prova pericial. Indeferimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade da realização de prova pericial contábil. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou a incidência da Súmula 83/STJ e a necessidade de reexame de prova para análise do pleito recursal (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar as razões do recurso especial. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados nas formas tentada e consumada. Ilicitude da prova papiloscópica. Falta de prequestionamento. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
«1 - A falta de prequestionamento em relação à ilicitude da prova - não houve debate específico acerca do tema pelo Tribunal a quo - impede o conhecimento dessa questão por esta Corte. ... ()
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375 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Ausência de prova de necessidade de afastamento das atividades laborais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que há incapacidade parcial e temporária, não restando demonstrada a necessidade de afastamento das atividades laborais. ... ()
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376 - TJSP. Servidor público estadual. Magistério. Professora da rede estadual de ensino. Pretensão de obtenção de licença para tratamento de saúde, indeferida pela Administração, com regularização da sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Admissibilidade. Laudo pericial do IMESC que concluiu pela necessidade do afastamento da servidora. Prova técnica que refuta o parecer do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Sentença mantida. Recurso oficial e da Fazenda Pública de São Paulo desprovidos.
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377 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Majorantes. Acréscimo fixado em 3/8 (três oitavos). Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Concessão de ofício, no ponto. Tentativa. Quantum da diminuição. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Modificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos, pela necessidade da realização de prova pericial, para o deslinde da controvérsia. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Julgamento antecipado do mérito. Necessidade de manifestação quanto às provas requeridas. Dilação probatória. Prova da contratação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «3.1 A recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato do magistrado singular indeferir o pedido de oitiva de testemunhas e prova pericial. 3.2 Porém, o que se verifica é que os fundamentos expostos não caracterizam cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador é dado indeferir diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o CPC/2015, art. 370. 3.2.1 Dessa forma, tendo o magistrada sentenciante demonstrado a sua satisfação em relação às provas constantes no feito, não se afigura qualquer ilegalidade quanto ao imediato julgamento do processo, sem a prova testemunhal considerada inútil e protelatória para o desate da lide. (fl. 319)». ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Falta de prequestionamento. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Necessidade de produção de prova pericial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Santa Rita do Pardo-MS, objetivando o recebimento de verbas rescisórias, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para realização de perícia anteriormente determinada e revogada. ... ()
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383 - STJ. Recurso especial. Reforma de militar. Verificação da incapacidade do autor. Necessidade de reexame dos elementos de prova. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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384 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia e necessidade de prévia intimação do autor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência de inércia do credor e à necessidade de intimação prévia resultaram da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Para se infirmar tais conclusões, seria necessário o reexame de provas, o que não se admite em âmbito de recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição do perito. Ausência de prova. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável nos autos do inventário. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Reavaliação. Necessidade. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Qualidade da água fornecida. Prova. Necessidade de perícias. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de provas. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da necessidade de produção de provas e pedido de revisão dos honorários advocatícios. Questões atreladas ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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393 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Indeferimento de prova. I) ato devidamente motivado pelo magistrado. Discricionariedade regrada do julgador. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Necessidade da prova. II) reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - No termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Súmula 568/STJ. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Pedido de reserva de bens. Ausência de prova literal da dívida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No caso, o Tribunal de origem consignou que não caberia a reserva de bens sem prova literal da dívida. Assim, a análise da pretensão demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e indenização. Prova técnica. Intimação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar as alegações relacionadas à ausência de comunicação da data de realização das vistorias complementares, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.... ()
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397 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Materialidade delitiva. Qualificadoras. Prova documental. Ficha de atendimento médico da vítima. Prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, verificou a materialidade delitiva, referindo-se aos documentos médicos juntados ao processo e à prova testemunhal, razão por que pronunciou o agravante pela prática, em tese, da tentativa de homicídio qualificado denunciado. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de factoring. Cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Produção de prova pericial. Necessidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CDC. Inaplicabilidade. Capitalização de juros. Taxa de juros. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vício de consentimento. Reexame de prova.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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399 - STJ. Penal e processual. Tortura. Defesa técnica. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presença de vestígios do crime imputado aos acusados. Exame de corpo de delito. Necessidade.
«1. A despeito de a jurisprudência do STJ assentar ser desnecessária a prévia intimação do acusado para nomear novo advogado em razão da inércia do causídico anterior, a Corte estadual entendeu que a atuação do advogado dativo nomeado foi deficiente, apontando diversas situações de prejuízo à defesa, de modo que rever tal entendimento esbarra na dicção da Súmula 7/STJ. ... ()
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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Prova pericial. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Agravo interno do condomínio a que se nega provimento.
«1 - Sendo o Juiz livre para conduzir o processo, não cabe a esse Tribunal Superior a análise da pertinência da produção da prova pericial, pois a demanda implica na necessidade de reexame de fatos e provas, o que não é possível em grau de Recurso Especial. ... ()
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