(DOC. VP 205.7234.7002.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e indenização. Prova técnica. Intimação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar as alegações relacionadas à ausência de comunicação da data de realização das vistorias complementares, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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