(DOC. VP 195.1730.4010.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.

«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou a incidência da Súmula 83/STJ e a necessidade de reexame de prova para análise do pleito recursal (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar as razões do recurso especial. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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