(DOC. VP 241.1060.9400.5297)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Falta de prequestionamento. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. II - A produção de provas implica o revolvimento de matéria fática, providência que não se admite em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regimental improv

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