(DOC. VP 176.2835.2002.0200)

TJSP. Servidor público estadual. Magistério. Professora da rede estadual de ensino. Pretensão de obtenção de licença para tratamento de saúde, indeferida pela Administração, com regularização da sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Admissibilidade. Laudo pericial do IMESC que concluiu pela necessidade do afastamento da servidora. Prova técnica que refuta o parecer do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Sentença mantida. Recurso oficial e da Fazenda Pública de São Paulo desprovidos.

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