Jurisprudência sobre
necessidade de reexame de prova
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101 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Empréstimo de processo análogo. Indeferimento. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Competência do magistrado analisar a imprescindibilidade da produção de provas. Observância. Necessidade. Agravo retido desprovido.
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Embargos de terceiro. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão fundada em posse. Possibilidade. Súmula 84/STJ. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os fundamentos trazidos pelas partes. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de ensino superior. Desistência do aluno antes do início do curso. Retenção do valor da matrícula. Abusividade da cláusula contratual. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Diante da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial merece ser conhecido. Decisão agravada reconsiderada. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Estelionato. Ausência de dolo. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, c/c CPP, art. 3º. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Mero inconformismo da parte. 2. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte estadual manifestou-se claramente sobre o tema, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, a prestação jurisdicional foi inteira e satisfatoriamente prestada, inclusive incisiva sobre os pontos aventados, tanto no julgamento do agravo de instrumento quanto nos aclaratórios. Portanto, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Violação a texto de Súmula. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e aplicação de pena de confissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... ()
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107 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforços repetitivos (LER). Perícia concluída no sentido de que o mal constatado ainda não estava consolidado. Necessidade de realização de nova perícia para verificação do quadro atual. Julgamento convertido em diligência.
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 145, e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos CPC/2015, art. 145, e CCB/2002, art. 884 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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109 - STJ. Direito administrativo. Demarcação de terra quilombola. Ausência de mora administrativa. Falta de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Decisão do Tribunal «a quo com base na prova testemunhal de que o segurado deixou de contribuir para a previdência social em função de males incapacitantes. Revisão dessa decisão no sentido de que o segurado já estava recuperado. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... «In casu, com base na prova testemunhal produzida nos autos, entendeu o Tribunal «a quo que o «de cujus deixou de contribuir para a Previdência Social em virtude de males incapacitantes, sendo forçoso reconhecer, assim, que não houve a perda da sua qualidade de segurado. Ressalte-se, nesse passo, que, nos termos do CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. ... ()
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Técnico do seguro social. Violação ao art. 535 não configurada. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Taxa remuneratória. Cdi. Possibilidade. Parcial provimento do recurso. Desnecessidade de reexame de prova. Decisão mantida.
1 - O provimento do recurso especial no ponto em que o acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência do STJ, sem a necessidade de reexame de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Juros sobre o capital próprio não contemplados no título executivo. Exclusão. Revisão. Necessidade de reexame de prova. Incidência súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Não apontada a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pretendendo, os embargantes, efeitos infringentes, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Inexistência de lesão ao erário. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
1 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade. Negativa de seguimento. Agravo contra decisão do tribunal de origem que obsta recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não-cabimento. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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116 - STF. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CPP, art. 647.
«... A denúncia, está-se a ver, descreve conduta típica. É dizer, contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a classificação do delito. ... ()
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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Honorários periciais. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Quantum. Minoração. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da agravante. ... ()
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118 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Comprovação de labor urbano sem registro em CTPS. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ .
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal a quo decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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119 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de efetiva redução da capacidade laborativa. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem, com base no depoimento pessoal da autora e no laudo pericial, concluiu que a lesão sofrida não teve o condão de afetar a sua capacidade laborativa, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 251.746, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/04/2014 e AgRg no AREsp 298.826, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/03/2014. ... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva e ler. Pedido julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de efetiva redução da capacidade laborativa. Necessidade de reexame de prova para a alteração da conclusão. Agravo regimental do segurado desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 11.108.298/SC, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ofensa à Lei e de divergência jurisprudencial. Pedido de compensação. Impossibilidade. Inexistência de crédito líquido e vencido. Necessidade de reexame de prova. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 369, «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que a exequente requereu o redirecionamento com base no art. 50 do cc. A corte local afirmou, expressamente, que a parte apenas fez menção ao art. 50 do cc nas razões dos embargos declaratórios. Necessidade de reexame de prova. Providência inviável nesta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte local afastou, expressamente, a incidência do art. 50 do CC, posto que a Fazenda Pública teria requerido o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no CTN, art. 134. Dessa forma, para afastar as razões de decidir da Corte de origem, seria necessário o reexame de prova, providência inviável nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio. Julgamento anulado na origem. CPP, art. 475. Descumprimento. Insurgência do Ministério Público. Indicação de dispositivos legais insuficientes. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, foi acolhida pela Corte estadual a nulidade decorrente da total inobservância do CPP, art. 475 - inexistência de qualquer registro por meio de gravação ou transcrição dos depoimentos das testemunhas de acusação - e anulado o julgamento, destacando o prejuízo concreto à garantia da plenitude de defesa do agravado perante o tribunal do júri.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Alegação de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 474 e CCB, art. 1.228. Não ocorrência. Causas de pedir distintas. Usucapião. Ausência dos requisitos. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Afastada violação à coisa julgada, na medida em que o Tribunal de origem julgou não haver identidade entre as ações, visto que as causas de pedir são totalmente diversas. Na anterior, o fundamento da lide era a posse dos ora agravantes, alegadamente turbada pela ora agravada; nesta, o fundamento da demanda é o domínio da agravada sobre a área ocupada pelos agravantes. ... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Pedido julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de efetiva redução da capacidade laborativa. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Necessidade de reexame de prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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127 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Denúncia recebida contra causídico por crime de calúnia e injúria. Suspeição de magistrado em razão de remeter, por solicitação do Ministério Púlico, cópia do inquérito policial à comissão de ética da OAB para as providências cabíveis. Inexistência de suspeição, do Juiz, reconhecida pelo tribunal «a quo. Reforma desse entendimento pelo STJ. Necessidade de reexame de prova vedado em recurso especial. CP, art. 138 e CP, art. 140. Súmula 7/STJ. CPP, art. 254.
«O simples fato de ter o em. Magistrado determinado a extração de cópia do inquérito policial que no qual o recorrente, advogado, restou indiciado e o seu envio à Ordem dos Advogados do Brasil, não demonstra, por si só, qualquer a suspeição daquele, notadamente em virtude de não haver requisição de abertura de qualquer procedimento administrativo à OAB, nem de ter sido anotada qualquer infração disciplinar eventualmente praticada. Entender em sentido contrário, no presente caso, ensejaria necessariamente reexame de provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por hora certa. Não configuração de ocultação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comunicado do CPC/1973, art. 229. Mera formalidade. Prazo para defesa. Cômputo a partir da data de juntada do mandado citatório. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de ocultação do agravante para ser citado. Assim, a pretensão de modificação do julgado nesse aspecto envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. Doença do trabalho. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da prova pericial. Descabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Agravo regimental improvido. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido, não havendo, portanto, violação do CPC, art. 535, ou negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-Se não ser do escopo dos embargos de declaração a finalidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais. 2.- Tendo o juízo, com fundamento nas provas dos autos, inclusive a pericial, concluído pela existência da doença e pela responsabilidade da recorrente, torna-Se impossível a alteração do julgado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ.
3 - - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. 4.- Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a revisão do julgado, no tocante à matéria nele tratada, depender de reexame de fatos e provas dos autos. 5.- Agravo Regimental improvido.... ()
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130 - STJ. Direito processual civil. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nos seguintes fundamentos: (a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (b) óbice da Súmula 7/STJ; (c) falta de prequestionamento.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo interno não p rovido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nos seguintes fundamentos: (a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (b) óbice da Súmula 7/STJ; (c) falta de prequestionamento.... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pelo tribunal a quo do exercício do labor em condições especiais. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada no presente caso a legislação anterior à Lei 9.032/95, vigente no momento da prestação do serviço, que não elenca as atividades exercidas pelo segurado na lista de categorias expedida pelo Poder Executivo que gozam de presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Necessidade de reexame de prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Prestação de serviços feita fora do município tributante. Lançamento e multa vinculada afastados. Questionamento. Necessidade de reexame de prova. Multa isolada pela ausência na entrega de documentação. Quitação realizada. Ausência de enfrentamento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
I - O feito decorre de autos de infração lavrados pelo Município de São Paulo pelo não recolhimento de ISSQN, além de multa pelo descumprimento de obrigação co nsistente na entrega da documentação apresentada. O Tribunal a quo entendeu pela inexigibilidade do tributo e da multa, observado de acordo com a documentação apresentada, que o lançamento é inválido, pois os serviços foram prestados fora do município. Para rever a convicção do julgador e analisar a tese do recorrente pela insuficiência da documentação, seria necessária uma incursão à seara probatória dos autos, o que é vedado no recurso especial, atraindo o comando da Súmula 7/STJ.... ()
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial. Excesso e abuso no exercício regular de direito. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação contra o Estado do Ceará para o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de abuso do exercício regular de direito na abordagem policial. ... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais para pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de prisão equivocada realizada pelo Poder Público. ... ()
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137 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que o documento juntado não era suficiente para comprovar que o recorrido não é o proprietário do bem sob o qual incidia o itr. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É evidente que a reforma do acórdão de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a recorrente, ora agravante, aponta que determinado documento não seria capaz de provar a propriedade do bem objeto da cobrança do ITR; e esta Corte só poderia reformar o julgado recorrido se examinasse o teor e a natureza jurídica do mencionado no documento, o que é inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Delimitação da área. Alegação de falta de imparcialidade do perito. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A agravante defende a nulidade do processo em virtude de a prova pericial ter sido produzida com base em informações prestadas por uma das partes, caracterizando parcialidade. Todavia, o Tribunal de origem concluiu (fl. 575, e-STJ): «De fato, antes do início dos trabalhos, o perito judicial pleiteou que a CESP providenciasse a marcação da referência de nível correspondente à cota 383,50m (fls. 272), que foi conferida por ocasião da vistoria in loco. Quanto a essa questão, especificamente, não se vislumbra qualquer nódoa trabalho pericial, pois ao efetuar as marcações, a autora apenas delimitou sua pretensão para possibilitar a conferência posterior pelo Expert, que confirmou que os marcos estavam nos locais corretos (fls. 277). ... ()
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. CDC. Aplicação. Enquadramento de empresa como consumidora final do serviço. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários periciais. Pretendida redução do quantum. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Ilegalidade do ato expropriatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo consignou que «a auditoria nas contas do Poder Executivo Municipal, trata-se de perícia complexa, que exige conhecimentos técnicos específicos. Destarte, considerando-se a qualificação do profissional, a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário para sua realização, bem como as despesas para o desempenho de tal mister, não há falar em redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, porquanto fixado em observância aos critérios acima delineados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.» ... ()
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141 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Apresentação de atestado médico para realização de prova de aptidão física. Necessidade. Utilização de modelo diverso do previsto no edital, mas que atende ao conteúdo e finalidade exigidos. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem pautar a atuação da Administração Pública. Hipótese. Sentença confirmada. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Progressão de regime. Requisitos. Argumentos não conhecidos na corte de origem. Inadequação do uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade. Necessidade de reexame de prova. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que, na esteira do posicionamento acima exposto, não conhece de habeas corpus substitutivo de agravo em execução, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise das alegações. Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. Inviável na via eleita. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil e inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, atestou que há responsabilidade civil da agravante pelos danos causados aos equipamentos em razão de sobrecarga elétrica, e que esta não se desincumbiu de seu ônus probatório.... ()
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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. (i) violação ao art. 535 não configurada. (ii) desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. (iii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. ... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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148 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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