(DOC. VP 158.4624.9005.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Estelionato. Ausência de dolo. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, c/c CPP, art. 3º. 2. Tendo o Tribunal local concluído que o dolo estava presente na conduta do agravante, a inversão do julgado implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, em razão do enunciado 7/STJ. 3. No t

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