(DOC. VP 241.0260.7945.8711)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Inexistência de lesão ao erário. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. 2 - A pretensão de ressarcimento ao erário pela prática de ato de improbidade

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