Jurisprudência sobre
necessidade de reexame de prova
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inicialmente, cumpre destacar que não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inicialmente, cumpre destacar que não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de culpa dos pais em relação a vigilância do filho. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541.
«... O Tribunal «a quo decidiu que os pais respondem pelos atos ilícitos praticados pelos filhos, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. Com o intuito de afastar essa responsabilidade, dizem as razões do recurso especial que «todo o conjunto probatório aponta para o fato de que os recorrentes jamais foram omissos ou descuidaram da vigilância do filho (fls. 101/102). Mas o exame dessa alegação exige a apreciação de matéria de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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54 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação do delito para uso. Necessidade de reexame de prova. Vedação. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Por outro lado, verifica-se que a e. Corte «a quo analisou detidamente as provas produzidas nos autos, concluindo pela ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, e não, de exclusivo uso. Desse modo, a controvérsia ora suscitada, atinente à inocorrência de crime de tráfico, não pode ser examinada na estreita via do «habeas corpus, uma vez que este se constitui em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório. A simples leitura da petição do «writ mostra a pretensão. A análise da desclassificação do delito requer, no caso, minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, procedimento vedado na sumária via do «writ. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Súmula 182/STJ. Necessidade de reexame de prova. Inadissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há Documento eletrônico VDA43122621 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/08/2024 14:30:17Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 2d2a466e-3254-45b1-9cc9-084a511cc408... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ler/dort. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.
«1. Se o magistrado, após análise de laudo pericial oficial, entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Condenação em dano moral. Redução. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão de apelação asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, levando em conta que a agravada foi presa ilegalmente, sob a acusação de transmitir a terceiros o vírus HIV, enquanto sequer era portadora da doença referida. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Caracterização. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Multa. Ausência de notificação. Nulidade. Direito líquido e certo. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de prova.
1 - Em sendo a questão relativa à violação dos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... ()
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido com base na conclusão de que as tarefas desempenhadas pelo autor não são exclusivas do cargo de analista previdenciário, não estando configurado, assim, o desvio de função. A alteração desse entendimento, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de identificação do imóvel. Cerceamento de defesa. Requisitos de validade da CDA. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de contagem/MG a que se nega provimento.
«1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da CDA pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA. Ausência de prova em sentido contrário. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) possui tese firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 103/STJ) no sentido de que,"se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada". nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135... ()
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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condenação em dano moral. Redução. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a agravante limitou-se a transcrever ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade ativa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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66 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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67 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de concessão de auxílio-Acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa administrativa. Valor arbitrado. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação do edital de privatização e das circunstâncias fáticas da demanda. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ. 1. O tribunal de origem decidiu pela ausência superveniente de interesse, diante da finalização do programa de privatização do banespa.
«2. Para modificar as conclusões da Corte local, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, bem como das cláusulas contratuais ajustadas, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Telefonia. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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71 - STJ. Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Separação de fato não provada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... ()
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72 - STJ. Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Separação de fato não provada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... ()
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condenação em dano moral. Redução. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da agravante. ... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condenação em dano moral. Comprovação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da parte interessada. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Depósito de cheque por meio de envelope que não foi levado a termo. Dano moral. Não caraterização. Mero dissabor. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da inexistência do dano moral demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
«1. Verificado que o agravante limita a reiterar o argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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77 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de concessão de auxílio-Acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... ()
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78 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação criminosa. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Pleito de ausência de provas para condenação. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas. inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. ... ()
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80 - STJ. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual arbitrado nas instâncias de origem. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade de veículo. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502. Coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Em relação à propriedade do veículo, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar as alegações da parte agravante, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«VIII. Não se caracteriza ofensa ao CPP, art. 619 quando demonstrado ter o acórdão de segundo grau de jurisdição ter abordado os pontos apresentados em sede de embargos de declaração. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Condenação em dano moral. Aumento da quantia fixada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão de apelação asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, levando em conta que o recorrente foi preso indevidamente por inadimplemento de pensão alimentícia, em cumprimento a mandado que, por equívoco, ainda constava em aberto, no sistema informatizado da Polícia Civil, não obstante determinação de recolhimento pelo Juízo competente. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa que não se verifica. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - O que se verifica da leitura dos autos é que o pedido foi julgado improcedente não por falta de provas, e, sim, porque concluíram as instâncias de origem que as atividade exercidas pelo autor não caracterizam desvio de função de suas atividades funcionais, não exigindo da autora responsabilidades aquém daquelas atribuídas a seu cargo público. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De fato, para se aplicar a benesse de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação do valor dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Revisão do montante dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Contrato de locação. Violação aos arts. 585 e 618, I, do CPC/1973. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, entendeu que a execução estaria aparelhada em título líquido, certo e exigível, aduzindo que foi carreado aos autos o demonstrativo do débito atualizado até a sua propositura. ... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato. Verificação acerca da ocorrência de quitação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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90 - STJ. Ambiental. Redução de multa ambiental pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão; b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Produção antecipada da prova testemunhal. Nulidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga apreendida. 4,046 quilos de crack. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito.
«1. Não há nulidade na produção antecipada de prova testemunhal na hipótese em que devidamente justificada a colheita precoce dos depoimentos em razão das testemunhas ouvidas serem os próprios policiais que realizaram o flagrante e que, em virtude da diversidade de situações semelhantes que são uma constante na sua atividade, «há natural deterioração das lembranças e consequente prejudicialidade dos elementos de convicção. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Quantum da diminuição. Proximidade da consumação. Modificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação inidônea. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o agravante percorreu quase todo o iter criminis, chegando a desferir um golpe de faca na cavidade torácica da vítima, apenas não se consumando o delito em virtude dos atos de defesa do ofendido e pelo seu pronto encaminhamento ao hospital, não é dado a esta Corte a alteração do entendimento a respeito da maior ou menor proximidade da consumação do crime, tendo em vista que para tanto seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado nesta estreita via. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Apelação. Alegação de existência de bem não partilhável. Necessidade de reexame de prova. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no suporte fático probatório, concluiu que automóvel integra o patrimônio comum do casal, devendo, por essa razão, ser objeto de partilha no divórcio. A modificação de tal entendimento, no sentido de que o bem não pertence ao casal, para fins de afastá-lo da partilha de bens, exige o reexame de provas. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cheque. Ação monitória. Pedido de compensação. Impossibilidade. Inexistência de crédito líquido e vencido. Necessidade de reexame de prova. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CCB, art. 369, «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido. Súmula 283/STF. Alegada existência de ocorrência de infração de trânsito. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de impugnar fundamento relevante para a solução da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Serviços de telefonia. Contratação de serviço. Ocorrência. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.
«1. O Tribunal local entendeu ser devida a cobrança pelos serviços de telefonia prestados. Vê-se que as alegações de que não foi comprovada pela empresa de telefonia a contratação do serviços mostra-se imprópria no âmbito de Recurso Especial, pois tal discussão está diretamente ligada ao conjunto fático-probatório acostado aos autos. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de prova nos autos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Alteração do julgado que demandaria a análise do Decreto estadual 29.831/2006 do estado de Pernambuco. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A alteração dos fundamentos do Tribunal de origem, diante das provas constantes nos autos, implicaria o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, situação esta que se afigura vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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99 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão pelo Tribunal de origem. Revisão dessa decisão pelo TST. Necessidade de reexame de prova vedados nesta instância. Recurso não conhecido. Enunciados 219/TST e 329/TST. Lei 7.115/83, art. 1º. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 896.
«... A Turma do Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento dos honorários de advogado ao sindicato-assistente, no valor de 15% sobre o montante da condenação apurado em liquidação. Para tanto, consignou que os autos demonstram o regular cumprimento das exigências constantes da Lei 5.584/1970 e também dos Enunciados 219/TST e 329/TST. Acrescentou que a reclamante vem assistida pelo sindicato de classe e que há declaração de pobreza firmada em conformidade com o disposto no Lei 7.115/1983, art. 1º, bem como, consigna que o percebimento do valor a título de PDV não altera a impossibilidade de demandar em juízo sem prejuízo do sustento da família (fls. 292-3). O reclamado assevera que a reclamante percebia remuneração superior a dois salários mínimos e, tendo recebido vultosa quantia pela adesão ao PDV, não se enquadra nos requisitos da Lei 5.584/70, além de ser notória a boa condição econômica dos funcionários do Banco do Brasil. (...) Saliente-se que a aferição da condição de financeira da obreira se esgotou no julgamento do recurso ordinário, porquanto é indiscutível que a Corte «a quo é derradeira na análise de prova, sendo vedada nesta instância a verificação da condição financeira da reclamante, como pretende a recorrente. ... (Juiz Vieira de Mello Filho).... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Presença dos requisitos. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CCB/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). ... ()
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