(DOC. VP 211.0664.3000.8600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de prova nos autos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Alteração do julgado que demandaria a análise do Decreto estadual 29.831/2006 do estado de Pernambuco. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A alteração dos fundamentos do Tribunal de origem, diante das provas constantes nos autos, implicaria o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, situação esta que se afigura vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Da mesma forma, a análise do julgado demandaria a análise do Decreto Estadual 29.831/2006 do Estado de Pernambuco, o que, contudo, é vedado na via especial por incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote