(DOC. VP 151.1671.8016.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«VIII. Não se caracteriza ofensa ao CPP, art. 619 quando demonstrado ter o acórdão de segundo grau de jurisdição ter abordado os pontos apresentados em sede de embargos de declaração. IX. Evidenciada a necessidade de incursão em matéria fático probatória para aferir a não participação do recorrente no delito bem como de inexistência de justa causa para a ação penal, inarredável a aplicação da Súmula 7/STJ. X. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote