Jurisprudência sobre
necessidade de reexame de prova

151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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155 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sentença proferida sob a vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do regime jurídico previsto no CPC/2015, art. 85. Precedentes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual civil vigente à época em que foi proferida a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, seja na sentença do juízo monocrático, seja no acórdão do Tribunal de origem, sendo indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes. ... (Continua)

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156 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do judiciário estadual. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa que não se verifica. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem é clara ao afirmar que, a despeito de não ter sido analisado a tempo o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, tal requerimento não teria o condão de alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem, concluindo pela desnecessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia, não havendo qualquer omissão a ser sanada no acórdão. ... (Continua)

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157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. (i) violação ao art. 535 não configurada. (ii) desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. (iii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. ... (Continua)

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158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Latrocínio. Redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Alteração do quantum implementado. Necessidade de reexame de prova. Via imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ofensa em programa de rádio. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Caracterização do dano moral. Afastamento. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Ilegalidade do encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de degeneração macular, com iminente risco de cegueira. Necessidade do medicamento «ranibizumabe (Lucentis). Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, de padronização e de prova da eficácia do tratamento. Sentença de procedência mantida. Recursos parcialmente providos.

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162 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Comprovação de labor urbano sem registro em CTPS. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ .

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal a quo decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional; b) em havendo o acórdão concluído, diante do lastro probatório constante dos autos, não existir prova documental de que o autor exerceu atividade urbana, sem registro em CTPS, no período de 1º9.1959 a 1º9.1971, modificar tal entendimento importaria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especia.; e c) a suposta ofensa aos arts. 128, 131, 332 e 333, I e II, do CPC, Código de Processo Civil/1973, 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e 53, § 3º, do Decreto 3.048/1999 não pode ser analisada, uma vez que o Tribunal de origem não expressou juízo de valor sobre tais dispositivos, o que impossibilita a apreciação do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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163 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado por utilização de meio que dificultou a defesa da vítima, em concurso de agentes. Sentença de pronúncia. Despronúncia decretada por ausência de indícios mínimos de autoria na instância a quo. Reconsideração. Manutenção da despronúncia. Art. 155, CPP. Observância. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado adotado pela Constituição Federal (CF/88, art. 93, IX), não há se falar em hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que uma prova testemunhal ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção alheados no curso da persecução penal (CPP, art. 155, caput) (...) (HC 355553, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2017) ... (Continua)

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164 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado por utilização de meio que dificultou a defesa da vítima, em concurso de agentes. Sentença de pronúncia. Despronúncia decretada por ausência de indícios mínimos de autoria na instância a quo. Reconsideração. Manutenção da despronúncia. Art. 155, CPP. Observância. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.agravo regimental improvido.

«1 - No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado adotado pela Constituição Federal (CF/88, art. 93, IX), não há se falar em hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que uma prova testemunhal ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção alheados no curso da persecução penal (CPP, art. 155, caput) (...) (HC 355553, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2017) ... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Pleito de absolvição do paciente por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de prova. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo direto reconhecido pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

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166 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Progressão de regime. Preenchimento do requisito subjetivo. Argumentos não conhecidos na corte de origem. Inadequação do uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade. Necessidade de reexame de prova. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que, na esteira do posicionamento acima exposto, não conhece de habeas corpus substitutivo de agravo em execução, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise das alegações. Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. Inviável na via eleita. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Progressão de regime. Preenchimento do requisito subjetivo. Argumentos não conhecidos na corte de origem. Inadequação do uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade. Necessidade de reexame de prova. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que, na esteira do posicionamento acima exposto, não conhece de habeas corpus substitutivo de agravo em execução, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise das alegações. Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. Inviável na via eleita. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em via pública. Indenização. Dano moral e material. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Ilegitimidade passiva ad causam do município que se afasta. Valor indenizatório. Reforma. Necessidade de reexame de prova material e testemunhal. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente causado por queda de árvore em via pública, causando lesões graves e irreversíveis na vítima, tendo o Município de Salvador sido condenado ao ressarcimento pleiteado.... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de suplemento alimentar pelo estado. Alergia à lactose. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Suposta ofensa a dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegada existência de provas nos autos para sustentar a pretensão inicial. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a precisa indicação do vício de omissão do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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170 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. (i) violação ao art. 535 não configurada. (ii) desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. (iii) julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. ... (Continua)

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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Técnico do seguro social. (i) violação ao art. 535 não configurada. (ii) desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. (iii) julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de tortura. Alegação de omissão. Não indicação das questões que deveriam ter sido apreciadas pela instância de origem. Súmula 284/STF. Pretensão de absolvição. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Alegado bis in idem decorrente da incidência da causa de aumento prevista no Lei 9455/1997, art. 1º, §4º, inciso I. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ.

«1. Quanto à apontada omissão, o recorrente se limitou a afirmar que as teses suscitadas por ocasião dos embargos de declaração opostos na origem não foram devidamente apreciadas pelo Tribunal recorrido, o que não permite a perfeita compreensão da controvérsia, a ensejar a aplicação, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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173 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.

«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procedência da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasileira. As tabelas do CREFITO e da AMB contêm diferentes critérios de classificação da complexidade do trabalho e consequente remuneração, não sendo possível a comparação entre ambas. Não sendo possível apurar se os pagamentos pela prestação dos serviços de fisioterapia ao longo dos anos de vigência do contrato foram feitos em montantes superiores aos pactuados, não é possível concluir que tenha havido dano ao erário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... (Continua)

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174 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Progressão de regime e livramento condicional. Requisito subjetivo. Argumentos não conhecidos na corte de origem. Inadequação do uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade. Necessidade de reexame de prova. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que, na esteira do posicionamento acima exposto, não conhece de habeas corpus substitutivo de agravo em execução, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise dos pleitos. Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional. Inviável na via eleita. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de prova. Óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Incompatibilidade com a condenação por associação para o narcotráfico. Dedicação à atividades criminosas. Habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a existência de provas acerca da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

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176 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Alteração do quantum implementado. Necessidade de reexame de prova. Via imprópria. Habeas corpus denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de conhecimento pelo STJ. Análise da satisfação da finalidade da contribuição social criada pela Lei complementar 110/2001. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão dirimido com enfoque exclusivamente constitucional.

«1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar eventual omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU e tcdl. Compensação de créditos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Contrato. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... (Continua)

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179 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Aeronauta. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Requisitos para caracterização. Suporte técnico. Reconhecimento pelo tribunal a quo do exercício do labor em condições especiais. Necessidade de reexame de prova para alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ.

1 - O fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do aeronauta como atividade especial não significa que já não seja possível o reconhecimento da especialidade da atividade, tendo em vista que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. ... (Continua)

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180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação de divergência jurisprudencial e de ofensa ao CPC/1973, art. 927. Liminar concedida. Posse e turbação comprovadas. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Servidor público. Conversão de URV em real. Pretensão de nova análise e adoção de tese distinta. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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183 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Mineira dos Procuradores do Estado em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a inclusão de várias parcelas remuneratórias na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. ... (Continua)

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184 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Violação da Súmula 98/STJ. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Descumprimento recíproco da avença reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração. Necessidade de reexame de prova. Súmula STJ/7.

1 -- É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível o julgamento por Turmas ou Câmaras estaduais constituídas, em sua maioria, por juízes convocados, desde que a convocação se dê dentro dos parâmetros legais e que observadas as disposições estabelecidas pela CF/88. ... (Continua)

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185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) inviabilidade de análise de ofensa de dispositivo constitucional nesta instância especial. (ii) pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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186 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão do título executivo depois de aderir ao programa de parcelamento. Possibilidade em casos excepcionais. Requisitos de validade da CDA. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Conclusão do acórdão pela ausência de aperfeiçoamento do negócio jurídico. Falta de aceite do vendedor. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que a comissão de corretagem reclamada era indevida, tendo em vista a inexistência de efetivo aperfeiçoamento do negócio. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão no tocante ao afastamento do direito da autora aos valores pretendidos a título de comissão, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: (a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (b) Súmula 7/STJ; (c) Súmula 283/STF.... (Continua)

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189 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Suspensão do benefício. Indenização por dano moral. Nexo causal não reconhecido pela instância ordinária. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a demanda à possibilidade de recebimento de indenização em razão da negativa do INSS em deferir o auxílio-doença ao autor, em razão de tê-lo considerado apto. Em retorno ao trabalho, sofreu acidente que o incapacitou totalmente para o trabalho. ... (Continua)

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190 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 86. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal e de incapacidade. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público visando o fornecimento de medicamentos, aparelhos e insumos essenciais à pessoa determinada. Ausência de complexidade acerca da matéria controvertida. Dispensa da abertura da fase probatória. Cabimento. Prevalência do relatório médico. Prova documental suficiente à pretensão do direito postulado. Convencimento motivado acerca da necessidade fisiológica do medicamento. Preliminar afastada.

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192 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte. Constatação por perícia técnica de neutralidade da operação. Ausência de prejuízo ao erário. Fundamento não enfrentado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de ação que objetivou anular auto de infração lavrado em face de alegado creditamento indevido de ICMS relativo a imposto destacado em notas fiscais recebidas em transferência de outras filiais com o fim específico de exportação. ... (Continua)

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193 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Acidente típico. Inexistência de prova a respeito da qualidade de segurado e do nexo causal. Necessidade de oitiva de testemunhas (requerida pelo autor), informações da empregadora, do atendimento hospitalar e inicial da reclamação trabalhista. Precipitação no julgamento antecipado. Sentença anulada. Recursos oficial e voluntário providos.

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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 186, 402, 476 e 1.228 do Código Civil e ao CPC, art. 267, VI, do CPCde 1973. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF. Litigância de má-fé. Necessidade de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Requisitos para concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do segurado acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem contudo, dar efeitos infringentes.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se às fls. 291/293, que o Tribunal de origem, reexaminando o feito, após a diligência cumprida, entendeu pelo desprovimento do pedido autoral, ao fundamento de que a lesão auditiva da parte autora não guarda conexão com a sua atividade laboral. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se poder rever o entendimento exarado no Tribunal de origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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197 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil e direito civil. Reconhecimento de união estável. Ofensa ao CPC, art. 535 e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC, art. 21. Exame do grau de sucumbência das partes. Impossibilidade. Aplicação da súmula 07/STJ.Violação ao princípio da isonomia. Análise da alegação de julgamento ultra, extra e citra petita.Matérias que não prescindem do revolvimento do suporte fático probatório da demanda para serem analisadas. Ofensa ao princípio do juiz natural.Remoção do magistrado que participou da instrução do processo para outra comarca. Prolação da sentença pelo substituto. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Aplicação da súmula 284/STF quanto ao ponto. Aproveitamento de documentos não autenticados. Ausência de impugnação da parte no momento oportuno e ausência de prequestionamento em relação a tal questão. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos protelatórios.Manutenção. Discussão sobre matérias referentes a reserva de bens de cada cônjuge, incomunicabilidade dos direito e ausência de contrato ou caracterização de sociedade de fato. Ausência de prequestionamento quanto a alguns dos pontos e necessidade de reexame de prova quanto aos demais.Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental a que se nega provimento.

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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Vício quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora. Acórdão recorrido pela extinção do processo. Desnecessidade de reexame de prova. Contrariedade a pacífico entendimento jurisprudencial deste tribunal superior.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade tributária do sócio. Ausência. Exceção de pré- Executividade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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