(DOC. VP 176.3933.8004.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de conhecimento pelo STJ. Análise da satisfação da finalidade da contribuição social criada pela Lei complementar 110/2001. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão dirimido com enfoque exclusivamente constitucional.

«1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar eventual omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. 2. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em confor

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