(DOC. VP 230.5010.8433.2209)

STJ. Tributário. ICMS. Transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte. Constatação por perícia técnica de neutralidade da operação. Ausência de prejuízo ao erário. Fundamento não enfrentado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de ação que objetivou anular auto de infração lavrado em face de alegado creditamento indevido de ICMS relativo a imposto destacado em notas fiscais recebidas em transferência de outras filiais com o fim específico de exportação. II - Na sentença o julgador confirmou a tese do autor de que a operação seria neutra de efeitos fiscais, e que a exigência do fisco violaria os princípios da razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e do não confisco, «além de r

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