(DOC. VP 241.1040.9218.2327)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Multa. Ausência de notificação. Nulidade. Direito líquido e certo. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de prova.

1 - Em sendo a questão relativa à violação dos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - O STJ firmou já entendimento de que o recurso especial não é via recursal adequada para se conhecer da violação de direito líquido

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