(DOC. VP 196.6103.7000.8700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de identificação do imóvel. Cerceamento de defesa. Requisitos de validade da CDA. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de contagem/MG a que se nega provimento.

«1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da CDA pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, tendo o Tribunal de origem consignado expressamente a nulidade da CDA em razão da ausência de identificação do imóvel objeto da exação e do cerceamento de defesa, o provimento do Recurso Especial, para considerar cumpridos os requisitos legais do título, demanda,

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