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(DOC. VP 241.0310.7289.2862)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Reexame do acervo fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - É pacífica a compreensão no sentido de ser possível ao Tribunal de origem, ao realizar o juízo primeiro de admissibilidade, adentrar no mérito do recurso especial, não havendo falar em usurpação da competência do STJ. 2 - Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso espe

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