(DOC. VP 241.1071.1645.0868)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame. Inviabilidade. Súmulas 7, 83 e 481 do STJ. Recurso desprovido.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo fático probatório, que não foi comprovada a hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica recorrente, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça por ela pleiteado. O entendimento adotado está em consonância com a jurispr

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