(DOC. VP 195.2420.6003.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.

«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou a deficiência recursal (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de prova para análise do pleito (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar as razões do Recurso Especial, nas quais assevera que o tema sob exame «refere-se à questão de direito». 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ.

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