(DOC. VP 136.4032.1003.1300)

STJ. Administrativo. Medicamentos. Prova pericial. Desnecessidade de realização. Pretensão de reexame de provas.

«1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que foi demonstrado que o medicamento prescrito ao paciente é o mais eficaz para o tratamento. 2. A verificação da necessidade de perícia para apuração de necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado obriga, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de J

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