(DOC. VP 144.0560.7000.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Antecipação de tutela. Indeferimento, por ausência de prova inequívoca. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

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