Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso
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551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Recurso especial. Divergência entre código de barras da gru e comprovante de pagamento. Juntada serôdia da comprovação correta do pagamento.
«1. Conforme a jurisprudência deste STJ, a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, não sendo possível a comprovação posterior. ... ()
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552 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Muito embora esta Corte possua precedentes admitindo a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas, mitigando a juntada da GRU, tal hipótese se dá exclusivamente quando for possível se verificar que as custas foram efetivamente disponibilizadas à Receita Federal, e que possua dados que permitam associar o pagamento ao processo, no valor arbitrado na sentença e no prazo previsto em lei ( v.g. da hipótese em que conste do comprovante a identificação do convênio STN-GRU Judicial). Tal hipótese, todavia, não se estende para o comprovante relacionado ao depósito recursal, cujo recibo bancário, isoladamente, não contém nenhuma informação que permita associar o respectivo pagamento à demanda, sequer indicando o número do processo ou o nome das partes. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a reclamada anexou ao recurso de revista apenas os recibos bancários de pagamento das custas e do depósito recursal. Conforme salientado acima, os documentos não demonstram a vinculação dos pagamentos ao processo, não havendo como se afastar a deserção. 3 - A incidência da Súmula 333/TST afasta a transcendência da causa. Agravo não provido . II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3 - Todavia, o CLT, art. 791-A, § 4º foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5 - À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6 - Dessa forma, a pretensão do reclamante - de excluir por completo os honorários - não tem respaldo no ordenamento jurídico, sobretudo diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, esbarrando o apelo, portanto, na Súmula 333/TST. Agravo não provido.... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE POÁ. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%). AGENTE OPERACIONAL.
Pretensão da autora, ocupante do cargo público de agente de serviços gerais/agente operacional, na condenação do Município de Poá em obrigação de fazer consistente na majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) calculado sobre o piso salarial, bem como no pagamento das parcelas pretéritas acrescidas dos reflexos sobre os décimos terceiros salários, horas extras e adicionais de tempo de serviço, desde seu ingresso no serviço público. Ação julgada procedente na origem para declarar devido o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), considerados os reflexos propugnados na exordial e observada a prescrição parcelar. Reforma que se impõe. Sem embargo de que a autora passou a realizar atividades meramente administrativas a partir de janeiro/2022, em razão da terceirização dos serviços de limpeza dos departamentos ínsitos à Secretaria Municipal de Saúde, exsurge do suporte probatório que a limpeza geral outrora exercida pela obreira no SAE - Serviço de Atendimento Especializado, em especial a higienização de sanitários, não é exclusiva (isto é, exercida durante toda a jornada laboral) e não configura atividade insalubre, nos termos da fundamentação. Contato esporádico com agentes biológicos pela limpeza e recolhimento dos lixos dos banheiros que não justifica o acolhimento do pedido, porquanto exigida a exposição permanente pela NR 15, Anexo 14. Não obstante os posicionamentos firmados pelas Justiças Especializadas Federal e do Trabalho não vinculem esta Corte de Justiça, esclareceu a primeira no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei TNU 20045150619827, j. aos 28/05/2009, que permanente «é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando geral ou outra equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada". Poder Judiciário que não está adstrito, em arremate, às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC). Precedentes. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso provido... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Quadrilha e corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada em segundo grau. Tese de cerceamento de defesa por juntada de provas. Interceptação telefônica e perícia. Após a prolação de sentença. Nulidade reputada inexistente. Acórdão que afirma a disponibilidade dos autos das medidas cautelares que serviram para a colheita dos elementos indiciários durante toda a instrução. Necessidade de reexame de fatos e provas para o reconhecimento da nulidade. Providência descabida na via eleita. Alegada inidoneidade dos fundamentos da condenação. Inovação recursal. Pleito de comunicação da data de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que independe de pauta. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias afirmam expressamente que foi garantido às partes o acesso a todo conteúdo das medidas cautelares que serviram para a colheita de provas, tanto na primeira ação penal quanto na ora tratada, decorrente da primeira. Logo, o pleito de anulação da ação penal por cerceamento de defesa é descabido no âmbito do habeas corpus, pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. ... ()
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555 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em conta bancária - nulidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - perícia grafotécnica conclusiva - danos morais verificados - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE; É TITULAR DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS; E CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - AUSÊNCIA, AINDA, DE JUNTADA NO RECURSO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE; É TITULAR DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS; E CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - AUSÊNCIA, AINDA, DE JUNTADA NO RECURSO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANDO A SUA CONDIÇÃO, SENDO APRESENTADAS APENAS DECLARAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AO CABIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, HAVENDO O PAGAMENTO DE CUSTAS APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PARTE QUE, VENCIDA, NÃO SE CONFORMAR COM O RESULTADO - VALORES, DO MESMO MODO, QUE SÃO DE PEQUENA MONTA - AUTORA, POR FIM, QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO TENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO RELATIVO À SITUAÇÃO FAMILIAR, A DEMONSTRAR QUE HAVERIA COMPROMETIMENTO DA SAÚDE FINANCEIRA EM CASO DE FUTURO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - AGRAVO DESPROVIDO.
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Apelação. Dialeticidade. Mitigação. Possibilidade. Prévia intimação para juntada de documentos. Fundamento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, é possível mitigar a violação ao princípio da dialeticidade quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença, devolvendo ao 2º grau a matéria objeto de julgamento, como ocorreu na espécie. ... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Autora que busca a juntada de contrato de empréstimo consignado - Réu que junta cópia da avença - Contrato devidamente juntado - Julgada procedente a ação - Recurso do autor. ... ()
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559 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito - Sentença que declarou preclusa a produção de prova pericial grafotécnica e acolheu parcialmente os pedidos autorais - Pleito da instituição financeira ré para julgar improcedente a demanda - Impossibilidade - Compete à instituição financeira o encargo de provar a higidez de seus contratos, após impugnação do consumidor - Não se manifestando sobre a produção da prova pericial determinada judicialmente, deve assimilar o julgamento conforme ônus da prova - Contratação não evidenciada - Pleito da autora para reconhecimento da repetição em dobro e majoração da reparação dos danos morais para R$ 10.000,00 - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação ocorrida antes da data prevista para início de aplicação da tese (30/03/2021) - Restituição simples devida - Manutenção do dano moral no patamar de R$ 5.000,00 - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 - A mera juntada de documentos tidos por novos não configura, por si só, hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos
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560 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Intimação do advogado constituído para oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação. Requerimento de apresentação das contrarrazões diretamente ao tribunal indeferido pelo juízo de primeiro grau, em razão da intempestividade. Provimento do recurso ministerial. Condenação à pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Prejuízo concreto verificado. Precedentes. Ordem concedida.
«1. Na hipótese dos autos, a Defesa do Paciente, que havia sido absolvido em primeira instância, foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, tendo peticionado perante o Juízo de primeiro grau, pugnando pela apresentação das contrarrazões diretamente ao Tribunal de origem. O Magistrado, sob o argumento de intempestividade, indeferiu o requerimento. Posteriormente, a Defesa providenciou a juntada da peça de contrarrazões de apelação perante o Juízo de primeiro grau, que determinou sua devolução ao subscritor. ... ()
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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O BANCO RÉU APRESENTASSE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO PELO PERITO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM SEU DESFAVOR. AGRAVANTE QUE PRETENDE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O JUIZ PODE ORDENAR QUE A PARTE EXIBA DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM SEU PODER (CPC, art. 396). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE ENSEJA A CONSEQUÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DO DOCUMENTO (CPC, art. 400). NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JÁ HAVIA DETERMINADO QUE O RÉU, ORA AGRAVANTE, ATENDESSE AO REQUERIDO PELO PERITO, VINDO O ORA AGRAVANTE A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO, O QUE FOI DEFERIDO. NADA OBSTANTE A JUNTADA DE ALGUNS DOCUMENTOS PELO RÉU, NÃO FOI APRESENTADA A CÓPIA DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NOVA DETERMINAÇÃO. RÉU QUE AFIRMA QUE TODOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA JÁ HAVIAM SIDO JUNTADOS AOS AUTOS. AUTORA QUE NÃO DETÉM O CONTRATO EM SEU PODER. PLENAMENTE PLAUSÍVEL QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO SEJA FEITA PELO BANCO RÉU, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO POR ELE MESMO ELABORADO E QUE DEVE MANTER ARQUIVADO. O DESCUMPRIMENTO ACARRETA MESMO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM SEU DESFAVOR, NA FORMA DO CPC, art. 400. AGRAVANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Coisa julgada. Prequesitonamento. Inexistente. Súmula 282/STF. Via inadequada. Extinção que deve ser determinada pelo Juiz de primeiro grau. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada da peça original no prazo legal do Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando ausente a apresentação dos originais de recurso protocolado via fac-símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para restabelecer o comando da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo da seguradora.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... ()
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565 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau em razão da preclusão da prova pericial - ônus da prova - restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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566 - STJ. Recurso em habeas corpus. Exceção de litispendência. Juízo de primeiro grau. Rejeição. Habeas corpus considerado prejudicado. Incorreção.
«1. A exceção de litispendência julgada improcedente não comporta recurso, admitindo-se para correção de ilegalidades a excepcional via do habeas corpus. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDANTE. 2-RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - AUTORA QUE PLEITEIA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL JÁ DEFERIDA - PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU QUE JÁ OCORREU - DISCUSSÃO A RESPEITO DA DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIAS QUE SEQUER SÃO DISCUTIDAS NOS AUTOS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 3-RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução 1/2008. Stj. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Arguição de violação à dialeticidade e de não juntada das peças obrigatórias. Descabimento. Razões recursais adequadamente fundamentadas e impugnando especificamente os argumentos da r. sentença. Desnecessidade de juntada de peças por ser a ação originária digital (art. 1.017, §5º, CPC). Pedido de cancelamento da distribuição em razão do cumprimento de sentença não estar no rol das hipóteses de diferimento das custas. Preclusão da matéria. Preliminares rejeitadas. Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: liquidação é procedimento desnecessário em razão da existência de extrato da conta poupança e de cálculo detalhado apto à apuração do quantum debeatur; despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de fixação de honorários pela existência de depósito em garantia (Súmulas 517 e 519 da Corte Cidadã). Recurso conhecido e não provido.
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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Ausência de comprovação da juntada do comprovante de pagamento e da respectiva gru. Deserção. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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571 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 04/02/2014. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
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572 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum. Dano moral. Conformismo do credor que conduz à manutenção do termo inicial fixado em primeiro grau (data da citação). Recurso improvido.
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573 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - desconto indevido de parcelas em conta bancária - danos morais reconhecidos em Primeiro Grau - valor da indenização mantido - de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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574 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Ausência de contrato válido. Devolução simples. Inocorrência de dano moral. Não comprovado dolo ou má-fé do banco, pelo que a restituição deve ocorrer na forma simples. Juros incidentes desde a data de cada pagamento, e não a partir do primeiro desconto. Não configurados danos morais. Manutenção da sucumbência e majoração de verba honorária. Recurso do autor improvido, sentença mantida. Prescrição suscitada pela requerida em sustentação oral, sendo que devidamente decidida em sentença (fls. 147), não fora objeto de recurso da parte ré e nem mesmo objeto de resposta ao recurso do autor, sob o pretexto de ser matéria de ordem pública. Inviabilidade matéria analisada e decidida na sentença de primeiro grau. Não apresentada oposição recursal, ainda que de ordem pública uma vez que analisada a matéria não pode a parte valer-se de tal argumento para violar o sistema de preclusão de atos processuais, corolário do devido processo legal na vã tentativa de burlar a coisa julgada. Não há de se opor a matéria de ordem pública a coisa julgada sob pena de instabilidade do sistema jurídico. NEGANDO PROVIMENTO DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO NESTE TÓPICO. Caracterizada violação do art. 80, I e V do CPC, multa fixada em 9% do valor da causa devidamente atualizado.
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575 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA GRU JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese dos autos, a parte, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante de pagamento desacompanhado da guia GRU Judicial. 2. O comprovante relativo às custas processuais não apresenta quaisquer elementos identificadores que permitam constatar com segurança a vinculação do recolhimento do valor respectivo ao presente processo. 3. Nesse contexto, mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso, pois está em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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576 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Apontamento. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Documento novo. Juntada posterior. Hipótese dos autos. revisão. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Dissidência não comprovada. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. ... ()
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577 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Falta de remessa dos autos ao órgão ministerial em segundo grau. Ofensa à preclusão e à reformatio in pejus. Inexistência. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interposição de recursos. Trânsito em julgado. Recurso especial desprovido.
1 - Não houve desrespeito à preclusão ou reformatio in pejus, quando o Tribunal de origem deixou de encaminhar os autos à Procuradoria Regional da República para que se manifestasse acerca da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, antes que fosse julgada a apelação, tampouco quando rejeitou a questão de ordem interposta após a análise do referido recurso. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida. Impossibilidade de verificar seu teor. Recurso prejudicado. Condenação não juntada aos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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579 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação reparatória de danos julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Aresto que, por maioria, manteve a sentença de mérito, vencido o revisor, que provia o recurso para acolher o pleito indenizatório moral. Terceiro Juiz que, por outro fundamento de direito, acompanhou o relator, mantendo-se, porém, o Decreto de improcedência de primeiro grau. Embargos infringentes que não preenchem os requisitos do CPC/1973, art. 530, uma vez que o aresto impugnado, não reformou a sentença de mérito que Decretou a improcedência da demanda reparatória de danos. Recurso não conhecido.
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência questionada pela juízo de primeiro grau. Prazo para juntada de documentos. Descumprimento. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo para recolhimento das custas assinalado pelo tribunal a quo. Descumprimento. Deserção da apelação. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Não se conhece da violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente dos comprovantes de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. No caso, o Recurso Especial e o respectivo Agravo foram interpostos, respectivamente, contra acórdão e decisão que inadmitiu o apelo nobre, publicados na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos em sede de apelação. Possibilidade desde que não seja indispensável. Precedentes. Não-enquadramento nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 397. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte admite a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 26/10/2015. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Recurso não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança. Oferecimento de impugnação ao cálculo apresentado. Peça processual não apreciada pelo juízo de origem, sob a alegação de que afrontava a coisa julgada. Descabimento. Necessidade do juízo de primeiro grau apreciar todas as questões levantadas pelo agravante na impugnação, assegurando, desta forma, o duplo grau de jurisdição. Determinação para que a impugnação seja examinada. Recurso parcialmente provido.
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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO AO SINDICATO RECONHECIDA - PROVAS DOCUMENTAIS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO JUNTADAS AOS AUTOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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586 - STJ. Interdição. Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento que não substitui a prova pericial e que visa apenas conferir plausibilidade jurídica à petição inicial. Excessivo rigor na exigência de juntada do documento que não se coaduna com a regra do CPC/2015, art. 750 e com o princípio do acesso à justiça. Recusa do interditando em se submeter ao exame do qual se originaria o laudo. Plausibilidade da tese. Interditada que reúne condições de resistir ao exame médico. Indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação em substituição ao laudo médico exigido. Impossibilidade. Providência substitutiva capaz de impedir a extinção do processo sem Resolução do mérito. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 300, § 2º. CPC/2015, art. 753.
1 - Ação ajuizada em 06/03/2018. Recurso especial interposto em 30/01/2020 e atribuído à relatora em 20/04/2021. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto com fulcro no CPC, de 1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Preparo. Não juntada do comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do recurso especial nem mesmo após a intimação para regularização. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Juntada posterior da guia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 4. Intimação para comprovação. Providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. 5. Agravo desprovido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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588 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Configuração. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). ... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM QUE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE O VALOR DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFAZER OS SERVIÇOS E DE MATERIAIS, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI FEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas de manifestação. No caso, houve juntada de documentos novos na réplica, sem que concedida oportunidade para manifestação do réu, bem como impugnado em contestação a ausência de documentos para comprovar as alegações do autor, o julgamento sobreveio sem que se determinasse a devida comprovação das despesas impugnadas, acolhendo-se alegação do autor. Assim, sem que oportunizada manifestação à réplica em que juntados documentos novos e a devida comprovação das despesas, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação, da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno. R ecurso especial. Irregularidade no preparo. Guia de recolhimento. Ausência de juntada simultânea do comprovante de pagamento das custas recursais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
1 - Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do STJ, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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591 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONVÊNIO: GRU JUDICIAL 1.
Trata-se de saber se a juntada de comprovante de transação bancária, no prazo e no valor estipulado na decisão judicial, afasta a deserção do recurso. 2. O art. 789, §1º, da CLT dispõe que, « no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Neste mesmo sentido a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que a apresentação de comprovante bancário de pagamento das custas processuais no qual constem a data e o valor do pagamento, além da expressão «convênio: GRU Judicial, é hábil a demonstrar a regularidade do pagamento das custas. Precedentes. 3. Na hipótese, a reclamada colacionou aos autos o comprovante de transação bancária, no prazo e no valor estipulado na decisão judicial, atendendo ao comando do CLT, art. 789, § 1º. Logo, não há que se considerar deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resulta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo Parquet . Recurso de revista adesivo prejudicado.... ()
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592 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE - RECURSO PROVIDO
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593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU A MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS DA DEMANDADA COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA EXTREMA, VISANDO CUSTEAR O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, APÓS A JUNTADA DO ORÇAMENTO RESPECTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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594 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de revisão de contrato. Determinação para regularização da representação processual. Necessidade de intimação pessoal da autora. Juntada de nova procuração com a apelação. Vício sanado. Sentença anulada. Provimento do recurso.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a regularização da representação processual da autora. III. Razões de decidir 3. A parte autora não foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º, sendo insuficiente a intimação da advogada pelo DJE. 4. Com a apelação, a autora juntou nova procuração que atende aos requisitos do art. 654, §1º, do CC. 5. Irregularidade na representação processual sanada. Sentença anulada. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.010, art. 485, § 1º; CC, 654, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. Litispendência. Ação reivindicatória. Anterior reintegração de posse ajuizada contra o mesmo réu, julgada improcedente e pendente em grau de recurso. Indeferimento liminar da reivindicatória por presumida litispendência. Descabimento. Diferenças de natureza e causas de pedir em ambas as demandas. Litispendência não caracterizada. (Cita doutrina).
Se a ação possessória tem como suporte jurídico, ou seja, a «causa petendi, o «jus possessionis, que é o direito oriundo da posse ao entrar esta como fato no mundo jurídico; e a reivindicatória, ação que nasce do domínio e tem como substrato o «jus possidendi, evidentemente não há litispendência entre elas.... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal impugnação defensiva. HC indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Ausência nos autos de decisões impugnadas. Compreensão da controvérsia impossibilitada. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- [...] assente nesta corte superior que, «identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da corte estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório (agint no HC 388.816/ma, sexta turma, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 13/6/2017). [...] (agrg no HC 771.255/SC, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 14/3/2023). 2- na situação em análise, a defesa, além de não ter juntado o ato coator, deixou de provar que formulou seu pedido no primeiro grau de jurisdição, bem como constou, em sua inicial, nome do paciente totalmente diverso do que consta nos documentos. 3- agravo regimental não provido.
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597 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Documentos novos apresentados em grau de apelação. Sem prejuízo à defesa da parte contrária. Prescrição. Dissenso jurisprudencial. Sem indicação do dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF.
«1. Admite-se a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Precedentes. ... ()
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598 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Repactuação de dívidas. Decisão de 1º grau que concede tutela de urgência determinado limitação dos descontos lançados no contracheque do agravado. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação descabida. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 .
1. Decisão agravada que se encontra devidamente fundamentada pelo que não há que se falar em nulidade. 2. Presente recurso que visa averiguação da presença dos requisi-tos ensejadores da tutela de urgência concedida em 1º grau - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). 3. A verossimilhança da qual advém a probabilidade do direito decorre da própria narrativa dos fatos aliada à documentação juntada pela parte agravante. Apresentado plano de repactuação onde são detalhando os valores lançados e o comprometimento da renda do agravado assim como a proposta de readequação dos descontos. 4. Redução possível para fim de evitar o agravamento da situação financeira da agravante visando preservação do mínimo existencial (incisos XI e XII do CDC, art. 6º). 5. Perigo de dano evidente ante comprometimento do patrimônio mínimo da agravante por se tratar de verba alimentar sem que haja prejuízo para as instituições financeiras ante a não extinção da existência da dívida não havendo, portanto, que se falar em medida irreversível. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente dos comprovantes de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. No caso, o Recurso Especial e o respectivo Agravo foram interpostos, respectivamente, contra acórdão e decisão que inadmitiu o apelo nobre, publicados na vigência do CPC, de 1973 Aplicação dos Enunciados Administrativos 2 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) e 5 («Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015), aprovados pelo Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016. ... ()
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600 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Declaração de nulidade em razão do indeferimento de juntada de prova emprestada. CPP, art. 231,. Alegação de nulidade. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. ... ()
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