(DOC. VP 230.8230.1289.7245)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal impugnação defensiva. HC indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Ausência nos autos de decisões impugnadas. Compreensão da controvérsia impossibilitada. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- [...] assente nesta corte superior que, «identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da corte estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório» (agint no HC 388.816/ma, sexta turma, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 13/6/2017). [...] (agrg no HC 771.255/SC, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 14/3/2023). 2- na situação em análise, a defesa, além de não ter juntado o ato coator, deixou de provar que formulou seu pedido no primeiro grau de jurisdição, bem como constou, em sua inicial, nome do paciente totalmente diverso do que consta nos documentos. 3- agravo regimental não provido.

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