(DOC. VP 132.0652.0443.0626)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE; É TITULAR DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS; E CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - AUSÊNCIA, AINDA, DE JUNTADA NO RECURSO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE; É TITULAR DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS; E CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - AUSÊNCIA, AINDA, DE JUNTADA NO RECURSO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANDO A SUA CONDIÇÃO, SENDO APRESENTADAS APENAS DECLARAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AO CABIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, HAVENDO O PAGAMENTO DE CUSTAS APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PARTE QUE, VENCIDA, NÃO SE CONFORMAR COM O RESULTADO - VALORES, DO MESMO MODO, QUE SÃO DE PEQUENA MONTA - AUTORA, POR FIM, QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO TENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO RELATIVO À SITUAÇÃO FAMILIAR, A DEMONSTRAR QUE HAVERIA COMPROMETIMENTO DA SAÚDE FINANCEIRA EM CASO DE FUTURO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - AGRAVO DESPROVIDO.

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