(DOC. VP 160.7643.7005.9900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Exceção de litispendência. Juízo de primeiro grau. Rejeição. Habeas corpus considerado prejudicado. Incorreção.

«1. A exceção de litispendência julgada improcedente não comporta recurso, admitindo-se para correção de ilegalidades a excepcional via do habeas corpus. 2. Não analisada pelo Tribunal de origem a existência de litispendência, inviável sua apreciação por essa Corte, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso em habeas corpus improvido, mas concedida a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco que julgue o mérito do habeas corpus lá impetrad

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