Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso
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451 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória cumulada com reparação de danos material e moral.Violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelação observou o princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. Não observância pelo apelante do princípio da dialeticidade, vez que não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. Inovação recursal quanto à alegação de não juntada do comprovante de transferência eletrônica disponível. IV. Dispositivo 5. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ/ REsp 1.665.741 - R(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA PELA AUTORA E A JUNTADA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A) - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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453 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação de emenda da inicial, para juntada de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça. Descumprimento. Inércia da parte autora, que se limitou a formular reiterados e injustificados pedidos de dilação de prazo. Providência de fácil atendimento. Demanda com perfil predatório. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Falta de juntada da guia GRU cobrança de custas do STJ. Intempestividade do recurso especial.
1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1004, caput e § 4º). ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Guia de recolhimento. Ausência de juntada simultânea com o comprovante de pagamento das custas recursais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
1 - Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do STJ, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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456 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão autoral à internação compulsória de usuário contumaz de entorpecentes. Medida deferida e efetivada por força da concessão de tutela de urgência initio litis. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Não acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Direito à saúde. Obrigação solidária dos entes federados. Inteligência do Tema 793, do STF. Presença, no mérito, dos requisitos autorizadores à internação, ante a juntada de laudo médico circunstanciado que comprova a imprescindibilidade da intervenção. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Honorários advocatícios, por sua vez, fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 20.000,00), o que perfará cifra atualizada próxima a R$ 2.000,00, que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso não provido
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457 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Revisão de alimentos. Decisão de 1º grau que concede tutela provisória de urgência para minoração dos alimentos até então pagos. Preliminares que se rejeitam. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 59 desta Corte.
1. Descabimento da preliminar arguida pelo agravado no tocante ao não cumprimento de formalidade prevista no, I do CPC/2015, art. 1.017 que determina juntada das peças lá indicadas. Tramitando o feito de origem em autos eletrônicos há que se observar o disposto no §5º do mesmo diploma. 2. Descabimento da preliminar invocada pela agravante no tocante à alegada violação ao contraditório ante o permissivo legal à concessão de tutela provisória do modo liminar (§2º do CPC/2015, art. 300). 3. A concessão parcial da tutela requerida pelo agravado em 1º grau se funda na observância dos requisitos previsto no CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Ponderada análise, em 1º grau, de provas apresentadas pela parte agravada em prol de seus argumentos sendo demonstrada a rescisão do contrato de trabalho e a impossibilidade de custeio dos alimentos no valor de outrora. 5. Execução dos alimentos que vem sendo movida em relação aos alimentos vencidos que evidencia a impossibilidade de custeio. 6. Perigo de dano evidenciado por risco à subsistência do alimentante ou de incursão em mora por possibilidade de execução e eventualmente prisão civil. 7. Entendimento reiterado neste Tribunal acerca da aferição dos pressupostos do CPC/2015, art. 300 adstrita ao juízo discricionário do magistrado de 1º grau, somente se justificando a interferência da instância superior quando a decisão for teratológica ou contrária à lei ou à evidente prova dos autos (Súmula 59 desta Corte). 8. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Feito extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de matrícula dos bens, ficando, contudo, suspenso em relação ao pedido reconvencional de indenização. APELAÇÃO. Irresignação dos réus em relação ao julgamento sem resolução do mérito. Acolhimento, embora com outro fundamento. Autores que demonstraram morosidade cartorária na lavratura da matrícula dos bens que pertenciam ao Governo do Estado. Pedido de concessão de prazo complementar pelos autores que foi tempestivamente postulado. Prova documental que se revela, na hipótese, indispensável à eventual comprovação do alegado domínio sob os bens. Matricula atualizada que fora juntada em grau recursal. Sentença anulada, para regular prosseguimento da instrução. Extinção cassada. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA.
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459 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TENENTE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.
Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 3. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 4. Legitimidade ativa reconhecida. 5. Não ocorrência de prescrição. 6. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 7. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob pena de afronta à coisa julgada. 8. Limitação dos efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da Lei Complementar 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração do mandamus. 9. Sentença mantida. 10. Recurso improvido.... ()
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460 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Porte de remessa e retorno. Gru. Número de referência ausente. Juntada da guia original. Divergência demonstrada. Deserção afastada. Embargos acolhidos.
«1. O Supremo Tribunal Federal quando assentou a razão de não se admitir divergência na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso, revelando natureza meramente infringente do debate sobre o equívoco ou não na aplicação da regra; ressalvou expressamente quanto ao debate de teses antagônicas à própria regra. ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FATURA DE ÁGUA JÁ PAGA. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DE APELO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1.Não se admite como prova no processo o documento que a parte ré, podendo perfeitamente ter apresentado já com a peça de contestação, só faz juntar aos autos com as razões de apelo ? quando a sentença se baseou, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca fazer. ... ()
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462 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Ré que realizou o reembolso integral das despesas administrativamente e antes da citação. Pedido de documentos complementares que não configura prática abusiva. Autora que juntou comprovante de pagamento ilegível. Juntada da fatura do cartão de crédito e reembolso que foi realizado no prazo. 2. Autora que fez empréstimo para pagamento dos honorários médicos. Empréstimo de valor superior ao dos honorários cobrados. Inviável a condenação da ré ao pagamento dos juros do empréstimo realizado pela autora. Ré que cumpriu os prazos contratuais, acordados previamente entre as partes. 3. Dano moral. Descabimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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463 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Determinação de emenda da inicial. Decurso do prazo fixado para cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Justiça gratuita deferida no bojo da sentença. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Intempestividade.
A irresignação da autora sequer comportava conhecimento. A uma, porque o pedido de justiça gratuita foi deferido no bojo da r. sentença. A condenação em custas pela autora contém a ressalva do CPC, art. 98, § 3º. A duas, os documentos trazidos somente nesta via não podem ser avaliados, pois juntados a destempo e sem o crivo do Juízo de primeiro grau. Enfim, a autora foi intimada para emenda da inicial, mas deixou transcorrer o prazo para regularização, restringindo-se em pugnar por dilação de prazo. Indeferimento da inicial. Manutenção. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. Ação de extinção de hipoteca - ausência de impugnação específica - recurso não conhecido quanto às alegações que tratam da hipoteca de primeiro grau - pedido inicial e condenação se referem tão somente à hipoteca de segundo grau - débito prescrito - prescrição da pretensão de execução da garantia que lhe é acessória - cancelamento do registro - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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465 - TJSP. Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência do querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Captura de tela juntada que não se presta, isoladamente, a comprovar a autoria delitiva. Suposta declaração da querelada que não permite aferir o dolo de difamar. Ementa: Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência do querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Captura de tela juntada que não se presta, isoladamente, a comprovar a autoria delitiva. Suposta declaração da querelada que não permite aferir o dolo de difamar. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau.
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466 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Juros de obra. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que garantido o contraditório e ausente má-fé. Requisitos devidamente observados no caso concreto. Precedentes do C. SJT e deste E. TJSP. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Juízo levado a erro em razão de documento que não se relaciona com o presente feito. Vício sanável em segundo grau. Juntada de tal documento que não configura má-fé da autora. Mero equívoco. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Aplicação de interpretação mais benéfica ao consumidor. Hipótese em que o prazo estabelecido deve contar da assinatura do contrato. Pretensão de cobrança dos juros de obra fora do prazo permitido. Improcedência da pretensão que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.
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467 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO (20%).
A perícia realizada no local de trabalho do requerente e submetida ao contraditório identificou insalubridade em grau médio no desempenho da função de motorista de ônibus coletivo, desde o início das atividades. Ação julgada procedente pelo juízo de 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Recurso do exequente. Não acolhimento. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Necessidade da benesse não configurada. Pleito subsidiário de recolhimento das custas ao final. Embora em tese seja possível, ainda não foi objeto de análise em primeiro grau. Não conhecimento sob pena de supressão de grau de jurisdição. Decisão mantida.
Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO NO PROCESSO 0000207-17.2014.8.26.0060. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DO CARGO, PORÉM MANTENDO AS ATRIBUIÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE OFENDE A COISA JULGADA. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DO CARGO. DESNECESSIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO NO PROCESSO 0000207-17.2014.8.26.0060. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DO CARGO, PORÉM MANTENDO AS ATRIBUIÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE OFENDE A COISA JULGADA. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DO CARGO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - GRAU DE EXPOSIÇÃO JÁ VERIFICADO E COMPROVADO NO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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470 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à agravada. Inconformismo do exequente. No caso em exame, incide o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Com efeito, tendo o Julgador de primeiro grau entendido, em um primeiro momento, que a recorrida fazia jus à benesse, a sua revogação demandaria prova robusta de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. Conforme destacado pelo Magistrado a quo, o agravante não trouxe qualquer indício de alteração do panorama financeiro da agravada, cabendo ressaltar que a simples juntada de tela da Receita Federal que denota que a empresa atualmente se encontra ativa não se presta a tal desiderato. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%).
Pretensão da autora, ocupante do cargo público de agente comunitário de saúde, à condenação do Município de Dolcinópolis em obrigação de fazer consistente na majoração do adicional de insalubridade no grau médio (20%) para o grau máximo (40%), sem prejuízo do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas compreendidas na prescrição parcelar, acrescidas dos reflexos sobre os décimos terceiros salários e férias. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Prova pericial que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborou a correção do percentual de adicional de insalubridade hodiernamente solvido pelo réu em prol da obreira, descabida a pretendida majoração apenas no período pandêmico, nos termos da fundamentação. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso desprovido... ()
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472 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de contratação. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie), geolocalização, documento de identificação pessoal e declaração de residência, agregados a ID e, ao final, o IP. Trilha percorrida para a assinatura eletrônica bem delineada. Disponibilização do crédito. Ação ajuizada 1 ano depois, com comprovante de endereço de terceiro. Multa por litigância de má-fé. Acerto. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa não abrangida pela gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Importe bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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473 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Inconformismo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign, não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Dado provimento parcial ao recurso da autora apenas no tocante à gratuidade.
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Falta de juntada da guia gru cobrança de custas. Intimação para regularização. Determinação não atendida tempestivamente. Deserção configurada. 2. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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475 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada de recibo de recolhimento de custas.
«Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pelo reclamado, que não anexou a Guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, que, em seu artigo 1º, estabelece clara disposição de que, a partir de janeiro de 2011, é inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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476 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. Fazenda Pública Estadual. Embargos em execução de sentença. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Rejeição dos embargos de divergência. CPC/1973, arts. 475, II e III e 520, V.
«De acordo com a orientação do STJ, a sentença, nos embargos à execução fundada em sentença, proferida contra autarquia, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por exemplo: EREsp - 226.387 e 231.788. Do mesmo modo, quando proferida contra a União, o Estado e o Município, isto é, nos embargos à execução fundada em sentença. «Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. ... ()
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477 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - litigância de má-fé reconhecida em Primeiro Grau - conduta incompatível com o direito de litigar - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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478 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Pena de deserção. Mera juntada de comprovante de pagamento que não comprova o preparo, pois ausente a gru respectiva.
«1. O acórdão proferido pela Corte Especial invocado pela agravante em seu favor (REsp. 1.498.623/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 13/03/2015), além de não versar sobre hipótese idêntica à dos presentes autos (versa sobre mera troca de documentos: a troca da GRU simples pela GRU cobrança), é anterior aos precedentes citados na decisão atacada, notadamente o AgRg no EAREsp 562.945/SP, também da Corte Especial, e que versa sobre hipótese idêntica à dos presentes autos (juntada do comprovante de pagamento bancário sem a juntada da GRU). ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O legislador constituinte, ao prever ações de competência originária dos Tribunais, limitou a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, cogitando, nestas hipóteses, apenas de recursos sem devolução plena, como é o caso da ação rescisória, sujeita aos recursos especial e extraordinário. ... ()
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480 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intimação para comprovação. CPC, art. 511, de 1973 providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Ausência da guia de recolhimento (gru). Juntada apenas do comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, «a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo (AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Gru. Ausência da guia de recolhimento da União. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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483 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão julgada extinta sem resolução do mérito - Fase de cumprimento iniciada pelo réu - Pedido de conversão da obrigação de devolução do veículo apreendido em perdas e danos - Decisão de primeiro grau que condiciona a apreciação do pedido à comprovação de quantas e quais parcelas do financiamento foram pagas pelo exequente - Agravo por ele interposto - Pedido de reconhecimento da prescrição de eventual pretensão voltada a cobrar as parcelas do contrato de financiamento - Pretensão não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Conversão em perdas e danos que deve observar o valor de mercado do veículo à época da apreensão - Título executivo, ademais, que se limitou a concluir que o autor deixou de promover ato que lhe incumbia - Ausência de reconhecimento do inadimplemento do devedor e da possibilidade de compensação de créditos - Decisão reformada para afastar a determinação de juntada de comprovantes de pagamento - Agravo parcialmente provido na parte apreciada
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484 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Locação e processo civil. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Comprovação. Inexistente. Juntada posterior do ato que instituiu o recesso. Impossibilidade. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Intimação para recolhimento das custas. Juntada de comprovante de pagamento sem guias de recolhimento. Insuficiência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR PEDIDO DE GRATUIDADE DEDUZIDO PELO RECORRENTE, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A IMPOSSIBILIDADE DESTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, ESTA COM FIRMA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO DIRIGIDA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU, O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE.
PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA NO INSTRUMENTO DE MANDATO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJMG. Competência. Ação de nulidade de coisa julgada («querella nullitatis insanabilis) e não de ação rescisória. Tribunal de Justiça. «Numerus clausus. Ausência de previsão na CE/MG. Competência declinada ao Juízo do primeiro grau.
«Tratando-se de ação de nulidade de coisa julgada («querella nullitatis insanabilis), fundada em ausência de citação de litisconsortes passivos necessários em ação ordinária com sentença transitada em julgado, e não de ação rescisória, falece competência ao Tribunal de Justiça para julgá-la originariamente, «ex vi do rol exaustivo constante do inc. I do CE, art. 106/MG. Não tendo previsto o referido texto constitucional, igualmente, a competência do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais senão para julgar a causa em grau de recurso (art. 107, II), fixa-se a competência do juízo cível da comarca de origem para o respectivo processamento e julgamento.... ()
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488 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (deserção) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT concluiu pela deserção do recurso ordinário. Não obstante, compulsando os autos, é possível identificar que, embora não juntada a GRU, foi anexado comprovante de pagamento das custas, no valor fixado na sentença e com identificação do convênio STN-GRU Judicial. 2. Revertido o valor à Receita Federal e à luz dos princípios da boa-fé e da instrumentalidade, reputa-se efetuado o preparo. Precedentes. Agravo conhecido e provido.
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489 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Comprovação do preparo. Necessidade de juntada das guias de recolhimento. Intimação da parte pelo tribunal de origem para regularização. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é essencial, à comprovação do preparo, a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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490 - TRT3. Deserção. Comprovantes de pagamento. Ausência de juntada das guias gfip e gru.
«A juntada apenas do comprovante de pagamento de GRU Judicial não se presta à comprovação de quitação das custas processuais. Dispõe o CLT, art. 790 que «a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em conformidade com a disposição contida no artigo 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG 21/2010, «a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Assim, é indispensável o cotejo do código de barras do comprovante de pagamento bancário com o contido na guia própria, já que aquele documento contém somente a indicação da parte recorrente, não permitindo aferir o correto preenchimento da guia e a correta destinação do recolhimento. O mesmo raciocínio se aplica ao depósito recursal, pois o comprovante de transferência não supre a necessidade de juntada da GFIP (ou da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho), em atenção ao regramento previsto no CLT, art. 899, §§ 4º e 5º, item IV da IN 26/2004 do TST e Súmula 426/TST.... ()
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491 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso de ambas as partes. Contratação eletrônica de serviços. Desconto em benefício previdenciário. Adesão comprovada por gravação de áudio e documentação complementar. Validade da contratação demonstrada. Ônus da prova cumprido pela ré. Juntada de documento em sede recursal. Possibilidade. Prova essencial ao deslinde da controvérsia, pois comprova fato relevante para o julgamento da causa. Contraditório observado. Ausência de impugnação específica pela autora. Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa. Autora com 58 anos à época dos fatos. Descontos regulares. Inexistência de má-fé. Afastamento da repetição de indébito. Dano moral não configurado. Mero desconto autorizado em benefício previdenciário. Ausência de abalo à dignidade. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido, negado provimento ao da autora.
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492 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de plano odontológico não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores, de forma simples, e fixou danos morais. Apelo do autor para que a restituição seja em dobro, com a majoração dos danos morais. 1. Contrato nulo. Ausência de juntada do contrato. Telas sistêmicas que não comprovam a contratação. Afirmação do autor que é verossímil. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte da ré. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pela operadora. 3. Dano moral. Contratação de plano de saúde odontológico sem autorização do consumidor. Mensalidade que corresponde a quase a metade do benefício do autor. Dano moral excepcionalmente configurado. Reparação majorada para R$5.000,00, em conformidade com circunstâncias do caso e com a jurisprudência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Gru. Documento obrigatório para recolhimento do preparo do recurso especial. Juntada posterior de gru. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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494 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Erro médico. Cirurgia de adenoamigdalectomia. Criança em estado vegetativo. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Ausência em primeiro grau. Atuação efetiva na segunda instância. Irregularidade sanada. Designação da audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas. Juntada após o prazo estabelecido. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.
«1 - A intervenção do Ministério Público na segunda instância - opinando sobre o mérito da questão e ratificando a inexistência de prejuízo - , sem haver pedido de nulidade por sua ausência em primeiro grau, supre a irregularidade do feito. Precedentes. ... ()
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495 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Preliminar. Alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não acolhimento. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de comprovante de residência e extratos bancários, com determinação de comparecimento ao cartório para ratificação da procuração. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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496 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de poderes no ato da interposição do agravo. Juntada posterior de procuração.
«Nos termos da Súmula 383/TST, - é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente e «inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. O agravo não merece conhecimento, porque é irregular a representação processual. Agravo de que não se conhece.... ()
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497 - STJ. Processual civil. Fase recursal. Documentos que não podem ser qualificados como novos ou relacionados a fato superveniente. Juntada após a sentença. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 397. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes.... ()
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498 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Ausência da guia gru. Deserção. Não ocorrência.
«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. No entanto, se o equívoco da parte atinente à ausência de juntada aos autos da guia GRU, tendo apresentado apenas o respectivo comprovante de pagamento, não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais aos cofres da Receita Federal, tempestivamente e no valor correto, não há como decretar-se a irregularidade do preparo do recurso ordinário, pois alcançada a finalidade essencial do ato processual, conforme previsto nos CPC, art. 154 e CPC, art. 244. ... ()
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499 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Recurso de agravo provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação do CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Estabelece o CPC, art. 941, § 3º que «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Ante a relevância atribuída pelo novo CPC ao voto vencido, para a compreensão da controvérsia e da ratio decidendi que emerge do decisum recorrido, a sua ausência não pode ser compreendida como mera irregularidade, passível de ser sanada pela ampla devolutividade do recurso ordinário, mas, ao contrário, passou a ser providência que, quando não observada pelos Tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão. Observa-se, ainda, que não é possível nesse grau recursal considerar elementos fáticos que não estejam na moldura do v. acórdão oriundo da instância ordinária. Desse modo, somente com a integração no acórdão de todas as premissas adotadas pelo Tribunal a quo seria possível suscitar, em recurso extraordinário, questões do voto vencido que a parte considera relevantes para viabilizar a reforma da decisão recorrida, mas que foram desprezadas nos votos vencedores. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 941, § 3º e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... ()
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500 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Regularização posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Recurso não provido.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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