(DOC. VP 835.6368.1553.3047)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão julgada extinta sem resolução do mérito - Fase de cumprimento iniciada pelo réu - Pedido de conversão da obrigação de devolução do veículo apreendido em perdas e danos - Decisão de primeiro grau que condiciona a apreciação do pedido à comprovação de quantas e quais parcelas do financiamento foram pagas pelo exequente - Agravo por ele interposto - Pedido de reconhecimento da prescrição de eventual pretensão voltada a cobrar as parcelas do contrato de financiamento - Pretensão não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Conversão em perdas e danos que deve observar o valor de mercado do veículo à época da apreensão - Título executivo, ademais, que se limitou a concluir que o autor deixou de promover ato que lhe incumbia - Ausência de reconhecimento do inadimplemento do devedor e da possibilidade de compensação de créditos - Decisão reformada para afastar a determinação de juntada de comprovantes de pagamento - Agravo parcialmente provido na parte apreciada

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