Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso

201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE VÍNCULO. FALTA DE JUNTADA DOS SUPOSTOS CONTRATOS PELO RÉU. NULIDADE DECRETADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS COM REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados sem a anuência do consumidor, determinando a inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado são válidos; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprova a regularidade dos contratos impugnados, pois não apresenta prova da anuência do consumidor, conforme exigido pelo CDC, art. 6º, VIII. Diante da negativa da parte autora, o ônus da prova recai sobre a instituição bancária. (ii) A cobrança baseada em contrato nulo configura conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos da tese firmada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, impondo a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. (iii) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo sofrido, conforme CPC, art. 375. (iv) O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do consumidor e garantindo efeito pedagógico à condenação. Em precedentes similares, esta Turma tem arbitrado o montante de R$ 5.000,00, valor para o qual deve ser reduzida a indenização fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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202 - TJSP. Ação revisional de empréstimo pessoal c/c indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como outros documentos. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Gratuidade concedida à apelante. Demais fundamentos das razões recursais não foram apreciados em primeiro grau, razão pela qual não podem ser conhecidos. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA EM GRAU DE RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, devido ao descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos que visavam comprovar a legitimidade da demanda e evitar litigância predatória. O pedido principal consistia na revisão de contrato com alegação de abusividade nas cláusulas relativas às taxas de juros e ao custo efetivo total. A autora buscava também a restituição de valores pagos a maior, devidamente corrigidos. No apelo, pleiteou a reforma da sentença para permitir o prosseguimento da ação e a concessão da justiça gratuita para fins recursais, alegando ser beneficiária do BPC - LOAS. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 4/2010. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Recurso não provido.

«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. ... (Continua)

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205 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos morais. Negativa de contratação. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante atualizado de endereço, recomendada pelo numopede e com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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206 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização por erro médico. Responsabilidade civil. Determinação do magistrado de primeiro grau para a Fazenda-ré providenciar a juntada do laudo pericial no prazo de trinta dias, sob pena de pagamento de multa diária. Descabimento. Nomeação do IMESC para a produção da prova pericial. Autarquia que tem personalidade jurídica e patrimônio próprios, independentes daqueles do Estado. Imposição de ônus processual indevido. Recurso provido.

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207 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pedido de gratuidade de justiça. Apelante não atendeu à determinação de juntada de documentos complementares nem providenciou o recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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208 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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209 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros documentos comprobatórios. O não cumprimento da determinação resultou na extinção do feito. A sentença também determinou que as despesas processuais fossem suportadas pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. A apelante sustenta cerceamento de defesa e requer o prosseguimento da ação, além da concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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211 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória C.C obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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213 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Fixação da dib na data da juntada do laudo, em segundo grau de jurisdição. Redução considerável da base de cálculo do benefício concedido. Necessidade de modificação da verba honorária anteriormente fixada. Preservação da remuneração condigna do trabalho advocatício. Arbitramento em valor fixo. Observância do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - AUTORA QUE RECORRE DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PESQUISA COMPLETA DOS DÉBITOS REGISTRADOS, DA CTPS, DO COMPROVANTE DE RENDA E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM SOLICITADOS - PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COM JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO QUE SEQUER FOI APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA RECURSAL

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215 - TJSP. Ação de Exibição de Documentos. Pedido de juntada de cópias de contratos de empréstimo realizados nos últimos 10 anos. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Alteração por questão de ordem pública. Ausência de interesse de agir configurada. Recorrente que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão.

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216 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.

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217 - TJSP. Apelação cível. Bancário. Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de residência atualizado e documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inércia da parte. Superveniente cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso não provido.

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218 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira - Ausente demonstração da respectiva circunstância - Juntada de exaustiva documentação fisco-contábil - Indeferimento da benesse diante da não-comprovação - Alegada ilegitimidade passiva para figurar no flanco passivo - Inviabilidade do afastamento - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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219 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Citação por edital. Contestação por negativa geral. Improcedência. Ausência de prova de constituição da obrigação. Juntada de faturas de cartão de crédito, documentos unilaterais e insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida. Ônus probatório de que o autor não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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220 - TJSP. Apelação Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. - Descabimento. Prova suficiente da relação existente entre as partes. Autor que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova hábil a refutar a farta documentação juntada pelo réu. - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO

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221 - TJPE. Recurso de agravo. Apelação cível. Pedido de concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica. Indeferimento no 1º grau. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da miserabilidade ou do preparo recursal. Recurso deserto. Manifesta inadmissibilidade. Súmula 481/STJ. Precedentes. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão terminativa que negou seguimento ao seu recurso de apelação, em razão da manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de preparo, nos termos do CPC/1973, art. 511. ... (Continua)

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222 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c com repetição de indébito. Relações de consumo. Empréstimo pessoal. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Não cumprimento de determinação para juntada de instrumento de procuração específico para a propositura da ação. Sentença fundamentada e condizente aos termos da ação. Fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 435. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, determinando a inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com a compensação de valores depositados em favor da autora. ... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DO QUESTIONADO CONTRATO E PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA. GRATUIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não apresentação dos documentos necessários após determinação judicial. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. A sentença indeferiu a petição inicial com base no art. 330 e no parágrafo único, do CPC, art. 321, pela ausência de emenda da inicial nos termos ordenados pelo juízo de origem, que incluía a apresentação de procuração com firma reconhecida, o contrato firmado entre as partes e a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a regularização processual. Inconformismo. Recurso que busca defender a validade da assinatura digital, quando a fundamentação do douto juízo foi de ausência de assinatura (digital ou física) e necessidade de juntada de documentação constitutiva da empresa, a comprovar quem são as pessoas autorizadas a outorgar poderes em nome da pessoa jurídica. Ausência de expressa impugnação à decisão interlocutória de 1º grau. Entendimento do Colendo STJ. Recurso não conhecido

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226 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Não juntada da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a juntada das GRUs e do comprovante de pagamento, no momento da interposição do recurso, é imprescindível para fins de prova da realização do preparo, sob pena de deserção. ... (Continua)

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227 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - PERTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/1992 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a condenação da ré a pagar a indenização securitária pretendida, correspondente à incapacidade aferida na prova pericial, reconhecida a sucumbência recíproca das partes, em igualdade de proporções.

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228 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Determinação de emenda da inicial com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais, proposta por Josefina Faustina da Silva Oliveira contra Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para a propositura da ação era indispensável e se a sentença de extinção sem julgamento do mérito foi correta. III. Razões de Decidir: A autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial com extratos bancários atinentes ao período em que houve a contratação discutida, inviabilizando a análise acerca da inexistência de crédito, ao tempo do contrato, e verossimilhança das alegações contidas na exordial. Indícios de advocacia predatória justificaram a cautela do juízo em exigir documentação adicional, conforme orientações do NUMOPEDE e art. 139, III do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é correta quando não atendida a determinação de emenda da inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 139, III; 319; 320; 321; 330; 485, I e IV; 85, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008628-05.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1005635-86.2023.8.26.0438, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000386-23.2024.8.26.0438, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 31/10/2024... (Continua)

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230 - TJSP. Apelação. Cédula de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial, IP de acesso e geolocalização, indicando o mesmo município do autor. Disponibilização do crédito em conta pertencente ao acionante. Inexigibilidade e indenização indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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231 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio - Decisão que determina a juntada de documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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232 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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233 - TJSP. Apelação. Revisão de contrato bancário. Empréstimos . Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção em prolatada. Reforma apenas para concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, no que foi conhecido

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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de ordem judicial para emendar a petição inicial, com a apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda. A sentença também atribuiu à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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235 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação em que o autor, idoso, pleiteia a nulidade de reajuste por faixa etária aplicado em seu plano de saúde, firmado antes da Lei 9.656/98, sem adaptação. Requereu a readequação do valor e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo a legalidade do reajuste. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

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236 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Cobrança de faturas emitidas em face do réu - Sentença de improcedência - Falta de juntada de contrato celebrado entre as partes - Apelo do autor por sustentar existir adesão do autor, mediante o desbloqueio do cartão, nos termos do regulamento editado pelo autor, ao qual não consta a adesão por parte do réu - Emissão de faturas que, por si só, não comprova a contratação - Faturas que não assinalam compras, mas multas e renegociações de valores ali expostos - Recurso desprovido.

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237 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE REVOGADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM APRESENTADOS NEM EM SEDE DE APELO, CUJA DECISÃO FOI CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL - ALEGAÇÕES RELATIVAS À PROCURAÇÃO E RESPECTIVA ASSINATURA QUE SEQUER COMPORTAM CONHECIMENTO, HAJA VISTA O FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA VERGASTADA, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO INSTRUMENTO POSTERIORMENTE EXIBIDO - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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238 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Agravo Interno interposto em face de despacho que, em um recurso de Apelação, indeferiu o pedido do recorrente de justiça gratuita e determinou que ele recolha o preparo recursal sob pena de deserção. ... (Continua)

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239 - TJSP. Agravo interno - Decisão deste Relator que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo - Inconformismo do apelante - Alegação de cerceamento de defesa - Inexistência - Situação dúbia criada pelo próprio apelante, ora agravante - Razões de apelação nas quais se insere o pedido de revisão do indeferimento da gratuidade - Matéria que, a rigor, já preclusa, porque o indeferimento se deu logo no início da lide, inclusive com recolhimento das custas em primeiro grau - Sentença que não se pronunciou a respeito dessa matéria -Situação que não exigia, para apreciação do Relator, concessão de prazo para juntada de novos documentos, porque, nesse caso, a análise se dá com os documentos juntados em primeiro grau -Se se tratava de reiteração de pedido em segundo grau, ao apelante competia alegar a alteração de situação econômica, o que não se vê nas razões mencionadas - De qualquer forma, já analisando os documentos juntados neste agravo, a fim de espaçar qualquer dúvida acerca da alegação de cerceamento, não se vê situação que enseje o deferimento do benefício - Documentos juntados pelo agravante que corroboram a percepção de que poderia arcar com o montante do preparo, de R$ 176,80, o que é factível àquele que recebe valor muito superior a três salários mínimos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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240 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação do autor de que o banco réu cobra contratos quitados. Juntada, pelo requerido, do comprovante de estorno do valor pago para a quitação do contrato, por meio de petição protocolada após a prolação da sentença, o que impediu sua análise no primeiro grau. Ciência do recorrido quando intimado para contrarrazões, motivo pelo qual o documento é admitido. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. CPC, art. 321. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial. O autor foi instado a apresentar documentos necessários para esclarecimento da demanda, mas não cumpriu adequadamente a determinação. A sentença também observou o risco de litigância predatória. ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação em que a autora alega que contratou empréstimo com o requerido mas este contém juros remuneratórios abusivos. Pleiteou o reconhecimento da abusividade da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Foi proferido despacho no sentido de que havia indícios da prática de litigância predatória, razão pela qual determinou-se que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida e documentos para melhor apreciação da justiça gratuita. A autora deixou de cumprir as determinações, então foi proferida sentença indeferindo a petição inicial.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1 de 16 de janeiro de 2008/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não existindo GRU nos autos, é impossível aferir-lhe os dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento emitido pelo Banco do Brasil.... (Continua)

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244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pleiteado como preliminar em recurso de apelação. Decisão interlocutória por meio do qual o MM. Juízo «a quo determina a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira. Matéria, todavia, a ser debatida em sede própria, perante este C. TJSP. Incompetência do E. Juízo de Primeiro Grau para conhecer de quaisquer matérias concernentes ao recurso de apelação, incumbindo-lhe apenas, depois de apresentadas as contrarrazões, encaminhar os autos à Instância Superior. Recurso conhecido e provido

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245 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato e de desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Improcedência. Ausência de prova de que os contratos tenham sido firmados pelo autor. Juntada de simples declarações unilaterais. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). CDC, art. 14. Ocorrência de dano moral, com indenização fixada em R$ 5.000,00. Majoração dos honorários. Recurso do autor provido em parte, sentença reformada

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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos do CPC/2015.... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Recurso não provido.

1 - Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2008. Peça essencial. Recurso não provido.

1 - Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. ... (Continua)

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249 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Empréstimo pessoal. Parcial procedência. Não comprovada regularidade da contratação. Juntada de capturas de tela do sistema do banco. Ausência de assinatura digital, biometria, dados de geolocalização ou histórico das operações, realizadas remotamente. Devolução simples. Restituição do valor recebido em favor do banco. Inocorrência de dano moral. Sucumbência majoritária do autor e majoração de verba honorária. Recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada em parte

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250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. De cunho didático indenização por dano moral, coibindo reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima, de rigor observância aos termos da razoabilidade na hipótese em que operadora de telefonia promove indevidas anotações do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por alegada ausência de quitação de serviços que deixa de discriminar se omitindo, inclusive, à juntada de cópia do alegado contrato. Majoração do «quantum fixado em primeiro grau, na hipótese, que se impõe. Recurso provido.

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