(DOC. VP 208.3085.7165.7003)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais, proposta por Josefina Faustina da Silva Oliveira contra Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a

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