Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso

151 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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152 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA DE TRAZER PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA À VISTA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU DE RECURSO. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de regularização da representação processual. O Juízo de Origem determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida, com base em indícios de litigância predatória, nos termos dos Enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE. Diante da resistência ao cumprimento da ordem judicial, a ação foi extinta sem resolução do mérito. A sentença também impôs ao advogado da parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, conforme o Enunciado 15 do NUMOPEDE. O apelante sustenta que não há necessidade de reconhecimento de firma na procuração e requer o provimento do recurso, além da concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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154 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com indeferimento de gratuidade de justiça - Reiteração de pedido para deferimento da benesse - Determinação de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada não foi atendida pelo apelante - Negativa de recolhimento de preparo recursal no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido

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155 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de declaração de não encerramento da instrução até à juntada de laudos periciais faltantes. Laudos juntados. Recurso ordinário prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Neste recurso ordinário, a defesa pediu que fosse determinado ao... (Continua)

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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de rendimentos pela autora. A agravante alega a inexistência de fundamento legal para a exigência dos documentos. ... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HOUVE NOVA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NÃO REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CAUSA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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158 - TJSP. Procedimento ordinário. Sorocaba. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Descabimento da juntada de holerites de servidores que não são parte no processo. Preliminar afastada. Mérito. Servidor público municipal - Motorista. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Descabimento. exercício de atividade insalubre afastado por laudo pericial. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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159 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos para fundamentar o interesse processual. Fundamentação atrelada a indícios específicos de litigância predatória. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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160 - TJSP. Ação de Exibição Documentos. Pedido de juntada de cópias de contratos de empréstimo realizados nos últimos 10 anos. Prescrição. Ocorrência. Parte recorrida que indica que os contratos realizados datam de mais de 10 anos, e, portanto, não possuem a obrigatoriedade de mantê-los sob sua guarda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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161 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu desconsideração da personalidade jurídica, determinando constrição do valor executado via SISBAJUD. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Ausência de atendimento ao auto judicial para juntada de documentos, a fim de possibilitar o Juízo aferir situação contemporânea do recorrente. Oportunização de prazo para recolhimento do preparo. Omissão que configura instituto da deserção. Recurso não conhecido

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162 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Seguro Prestamista (Tema Repetitivo 972). Alegação de regularidade. Descabimento. O financiamento de seguros em contratos bancários está condicionado à comprovação da oportunidade dada ao consumidor da escolha da seguradora a seu critério. Apólice não juntada aos autos. Ausência de provas da efetiva contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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163 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documento público e falsificação de documento particular (por quatros vezes). Writ não conhecido. Instrução deficiente. Juntada dos documentos faltantes. Reconsideração. Trancamento da ação penal. Nulidade da prova pericial realizada nos celulares dos acusados. Matéria não apreciada na origem. Necessidade de apreciação da matéria pelo juízo de 1º grau. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso em habeas corpus.

«1 - Tendo sido juntado aos autos os documentos necessários ao julgamento do writ, deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do writ por instrução deficiente. ... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELO ADVOGADO, COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL, QUE FOI JUNTADA AO E-MAIL. NOTIFICAÇÃO VALIDA. PEDIDO NÃO RESPONDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTOS PRETENDIDOS, NÃO RESISTINDO AO PLEITO INICIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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165 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Condenação da proprietária de caminhão e respectivo motorista ao pagamento de danos morais e materiais -Recurso de apelação deduzido pelo empregado - Pedido incidental de gratuidade judiciária - Despacho proferido em segunda instância que determina a juntada de uma série de documentos, dentro os quais cópia de declaração à Receita Federal - Desatendimento - Custas processuais não recolhidas - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO

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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015.... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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169 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE, EM PRIMEIRO GRAU, PROVIDENCIE A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM, DE FORMA INEQUÍVOCA E IRREFUTÁVEL, AS ALEGAÇÕES QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, ATENDENDO-SE À NECESSIDADE DE SER EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Conversão do julgamento em diligência determinada de ofício... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Documentos. Juntada em sede recursal. Caso concreto. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que se admite «a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, o CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397» AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Dje 26/10/2015. ... (Continua)

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171 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Magistrado com discricionariedade na determinação da produção de provas. Preliminar rejeitada.

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172 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. Após embargos de declaração, imposta a multa por embargos protelatórios. ... (Continua)

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174 - TJSP. Contrato - Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência total dos pedidos - Impossibilidade - Comprovação da existência da relação jurídica, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie) e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta pertencente ao autor - Exigibilidade do débito reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido.

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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à embargante. Inconformismo desta. Pedido formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

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176 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Contrato - Sentença de extinção do processo - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Juntada procuração com firma reconhecida por autenticidade após a sentença de extinção - Sentença anulada - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

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177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - DEMANDANTE QUE FOI INTIMADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A SUBSIDIAR O PEDIDO PRINCIPAL, NÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, RESTANDO INAPLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NO CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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178 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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179 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Não comprovação da força-maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do Juízo «a quo, sob pena de ferir o contraditório e suprir a apreciação por uma esfera jurisdicional. Admissibilidade somente quando consubstancia fato novo em grau de recurso. Recurso não conhecido.

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180 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento ao autor. Inconformismo. Pedido formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo deste. Inconformismo. Pedido formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

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182 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação que comprove a regularidade do pedido com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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183 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Contraditório observado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de origem determinou a juntada de procuração específica, com menção expressa à demanda e reconhecimento de firma, em razão da assinatura eletrônica ter sido realizada em plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A parte apelante sustenta que a exigência de reconhecimento de firma não encontra respaldo legal e requer a reforma da sentença para afastar essa determinação. ... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de riqueza que contrariem a afirmação. Art. 99,§2º do CPC. Situação dos autos em que, mesmo em segundo grau, foi fixado prazo para juntada de documentos que comprovassem a condição de pobreza, sem cumprimento. Indeferimento da benesse que deve ser mantido. RECURSO IMPROVIDO.

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187 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios em primeiro grau. Inércia no atendimento judicial. Parte autora que alega estar desempregada mas na verdade é empresária. Pedido de concessão da gratuidade processual indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 435. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de renegociação, de terminou a exclusão da negativação indevida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O banco sustenta a validade da contratação, impugna a condenação por danos morais e requer a aplicação da taxa Selic quanto à correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

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190 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATO VIGENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO PERÍODO EM QUE NÃO JUNTADA AOS AUTOS NORMA COLETIVA NA QUAL SE ESTABECELEU GRAU MÉDIO . NÃO ADERÊNCIA COM O TEMA 1046 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Por decisão monocrática, além de não se conhecer do recurso de revista da parte autora, negou-se provimento aos agravos de instrumento interpostos por ambas as Partes, nos quais se abordava o tema «adicional de insalubridade, objeto do agravo interno da Demandada. II. Consta do acórdão do regional que, «na contestação, a parte ré alegou que as convenções coletivas de trabalho de 2020 a 2022 convencionaram, na cláusula nona, a fixação do grau de insalubridade no grau médio e que «a parte ré somente juntou aos autos a convenção coletiva de 2021 (com vigência entre 01/01/2021 a 31/12/2021)". III. Sendo assim, a Corte originária excluiu da condenação a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no período inicial da contratação, ocorrida em março de 2021, até o final da vigência do CCT 2021 (31/12/21), mantendo, por outro lado, a condenação da Reclamada após o fim da vigência da CCT 2021, haja vista o teor do laudo pericial e a circunstância de a Demandada não ter cuidado de acostar aos autos a norma coletiva posterior a CCT 2021 no momento oportuno, alegada na contestação, até porque a CCT 2022 já existia quando do ajuizamento da reclamação trabalhista em outubro de 2022. IV. Quanto à CCT de 2023, levantada no recurso de revista, vale registrar que, nos termos da Súmula 8/TST, poder-se-ia admitir a juntada de documentos na fase recursal caso esses se referissem a fato posterior à sentença, o que não foi o caso, notadamente porque a sentença e o acórdão são de agosto e de dezembro de 2023, respectivamente. V . Percebe-se, portanto, que a condenação da Agravada decorre da apreciação das provas dos autos e não na propalada inobservância ou invalidação da norma coletiva, não tendo aderência com a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da matéria. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação. Cédula de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie). Disponibilização do crédito em conta pertencente ao acionante. Inexigibilidade e indenização indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DEFERIU VENDA EM «HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL INDICADO NO FEITO ATRAVÉS DE LEILÃO ELETRÔNICO, DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE TOMASSE AS MEDIDAS PARA TANTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SUA MULHER - INDEVIDA ANÁLISE NO MOMENTO DO PEDIDO APRESENTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO SÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO JUNTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXCESSO DE PENHORA - IGUALMENTE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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193 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO. DOCUMENTO INTEMPESTIVO. DESCONSIDERADO. REVISIONAL DE CONTRATO. CCB. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958, STJ. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA.

Parte ré que juntou, em sede recursal, documento produzido em 19/02/2021, não podendo ser considerado novo. Juntada intempestiva. Documento desconsiderado.... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fundada em contrato de arrendamento. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório.... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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196 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Juntada da declaração de pobreza e cópia da carteira de trabalho. Insuficiência. Presença de outros elementos nos autos que contrariam tal afirmação. Benesse indeferida. Determinação para que as custas do processo e deste apelo, destinadas ao prosseguimento da ação, sejam recolhidas no Juízo de primeiro grau. Recurso desprovido, com observação.

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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo de instrumento interposto perante o tj/ap por demandado em acp de improbidade administrativa contra decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento de documentos, sob o fundamento de que representaria óbice à razoável duração do processo. Inexistência do nexo de causalidade de que a juntada, ainda que volumosa, de documentos, causará o tardamento da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, impedir que os documentos sejam levados aos autos é ofensivo ao direito de defesa do demandado. Agravo interno do parquet amapaense desprovido.

1 - Agravo Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de origem, deferiu a integral juntada de documentos reputados pelo demandado por improbidade como importantes ao exercício de sua defesa. ... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pela ausência de emenda à petição inicial, que fora determinada para adequar o pedido ao procedimento de produção antecipada de provas. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, sendo a petição inicial considerada genérica e sem os documentos necessários. A autora apelante também pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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199 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição liminar. Inexistência de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insurgência da credora. Alegada existência de sócios ocultos e juntada de documentação nova em sede recursal. Questões não submetidas à apreciação na origem. O manejo de recurso, antes do conhecimento da matéria pelo d. Juízo «a quo, representa indevida supressão de instância. Nítida ofensa ao duplo grau de jurisdição. Interesse recursal ausente. Precedentes. Recurso não conhecido

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200 - STF. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido. Cancelamento das notas taquigráficas. Inexistência de nulidade do julgado. Omissão e obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Impossibilidade, salvo hipóteses excepcionais. CPC/1973, art. 535, I e II. Via processual inadequada.

«1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. ... (Continua)

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