Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. 1. Intimação. Pedido expresso de publicação exclusiva. Nulidade dos atos procesuais praticados em primeiro grau. Não reconhecimento. Nova procuração juntada apenas em segundo grau. Comunicação entre os sistemas de diferentes graus de jurisdição. Inviabilidade de presunção. 2. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Alegação de boa-Fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em reconhecer a nulidade processual no caso em que não foi observado o pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Falta de implementação de rede coletora. Águas pluviais. Responsabilidade da ré. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Documentação juntada em momento posterior à apelação. Abertura de prazo para a parte contrária, que não se manifestou.
I - Na origem, a empresa M.G. Comércio de Alimentos Ltda ajuizou ação contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap com o objetivo de obter a rescisão contratual, bem como a restituição integral dos valores pagos, relativamente aos lotes que adquiriu por força de licitação pública, sob a alegação de que a ré não teria implementado, na localidade, rede coletora de águas pluviais, e em razão de queda e oscilação da frequência no fornecimento de energia elétrica na região, o que impediu a autora de implantar a indústria de beneficiamento que pretendia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS -
Não acolhimento - Momento processual adequado para o réu apresentar documentos que comprovem suas alegações corresponde ao protocolo da contestação - «Documento novo não configurado - Pandemia de Covid-19 não justifica a apresentação extemporânea dos documentos - Demanda ajuizada em 19 de junho de 2023, período em que a pandemia estava sob controle - Rotina das empresas dentro da normalidade - PRELIMINAR REJEITADA ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os documentos exigidos e pede reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Juntada de laudo definitivo somente após a sentença. Absolvição em primeiro grau. Recurso da acusação. Acórdão que reconheceu nulidade de ofício, em prejuízo do acusado. Violação da Súmula 160/STF. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM GRAU RECURSAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO VIRTUAL. AJUSTE DESPROVIDO DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
Não podendo ser reputados novos os documentos trazidos pelo apelante por ocasião da interposição deste recurso, por não se referirem a fatos e direitos supervenientes à propositura desta ação, não devem ser valorados pela instância recursal. O intitulado contrato virtual, que se apresenta desprovido de qualquer assinatura eletrônica válida do contratante e de qualquer outro meio de prova apto a comprovar a relação jurídica havida entre os litigantes, não se revela hábil a estear a ação de cobrança de mensalidades escolares.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Oautor apelou da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Absolvição em segundo grau. Juntada do exame toxicológico definitivo após a sentença. Irrelevância. Materialidade comprovada pelo auto de apreensão e laudo de constatação da substância. Recurso provido.
«1. Ao analisar a materialidade do ato infracional análogo ao delito do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, o Juiz de Direito registrou que o acervo fático-probatório comprova a natureza entorpecente das substâncias encontradas, a despeito da ausência da juntada do laudo definitivo aos autos, juntado dois dias após a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de juntada de extratos bancários que comprovem o depósito do crédito consignado de fato constitui falha intransponível na petição inicial, inviabilizando o prosseguimento do feito; (ii) determinar se a resistência injustificada da autora à complementação documental justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O indeferimento da petição inicial se fundamenta na ausência de elementos essenciais, previstos no CPC, art. 319, indispensáveis para análise do mérito, uma vez que a inexistência ou efetivação do depósito do crédito consignado é elemento central à causa de pedir e à pretensão de nulidade do contrato. (ii) A juntada de extratos bancários é indispensável para avaliar a existência do depósito do crédito consignado, o que não pode ser suprido pelo extrato do INSS, que apresenta apenas informações de valores contratados, insuficientes para demonstrarem a integralidade da relação de crédito e débito entre as partes. (iii) O documento em questão é de acesso exclusivo da autora e, por isso, o ônus de apresentá-lo não pode ser transferido à instituição financeira, especialmente considerando a proteção do sigilo bancário. (iv) A resistência injustificada da autora à determinação judicial de complementação documental atraiu a aplicação do CPC, art. 330, IV, e culminou no julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NESTE APELO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I e IV; 102, parágrafo único; 321; e 330, IV, todos do CPC. O juízo de origem determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, diante de indícios de litigância predatória, mas a parte autora não atendeu à determinação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 435. Possibilidade juntada de documento novo em grau de recurso. Ausência de justificativa idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão consistia no fornecimento pela ré de tratamento denominado Eletroconvulsoterapia (ECT). Pedido de justiça gratuita formulado em segundo grau. Determinada à agravante juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência ou regularização do preparo. Condições que não foram Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão consistia no fornecimento pela ré de tratamento denominado Eletroconvulsoterapia (ECT). Pedido de justiça gratuita formulado em segundo grau. Determinada à agravante juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência ou regularização do preparo. Condições que não foram atendidas. Inércia da agravante que importa no indeferimento da benesse e ainda configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de Apelação em razão do descumprimento pela autora da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, holerites e extratos bancários, necessários para a análise do pedido de justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os documentos exigidos e pede reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM VERDADE, NÃO ANALISOU A HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS APENAS POSTERGOU SUA APRECIAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Cumprimento de Sentença". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos agravantes.
Preliminar. Alegada «supressão de instância pela juntada de documentos diversos daqueles encartados em primeiro grau. Inocorrência. Gratuidade da Justiça. Direito potestativo que não preclui. Pleito que pode ser deduzido a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 99). Juntada de documentos complementares, em grau recursal, para robustecer a alegada hipossuficiência. Prerrogativa do postulante que não implica em «supressão de instância". Inteligência do CPC, art. 435. Mérito. Gratuidade. Pessoa jurídica. Acolhimento. Empresa que se encontra com as atividades encerradas. Inexistência de faturamento. Insuficiência financeira demonstrada. Atendimento ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Pessoa Física. Recebimento de R$9.157,40 pagos por pessoa jurídica diversa da agravante e R$21.000,00 por pessoa física. Rendimentos mensais na ordem média de R$2.513,12. Inexistência de rendimentos advindos da empresa/agravante. Ausência de aplicações ou quantias em espécie. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, POR AUTENTICIDADE.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 485, IV, fundamentada no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, por autenticidade, pela suspeita de advocacia predatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECUSOS NÃO ATENDIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Procuração. Outorga em data anterior à da juntada aos autos. Ausência de repercussão no fundamento do acórdão embargado. Alegações finais apresentadas pelo defensor dativo indevidamente intimado. Invalidação pelo Juiz de primeiro grau. Utilização. Descabimento.
«1. Os embargos não apontam a existência de omissão, mas, na verdade, demonstram mero inconformismo com o provimento parcial do recurso especial e a anulação do processo, que levou ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Justiça gratuita - Determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido - Pretensão à imediata concessão do benefício - Inadmissibilidade - Questão ainda não encerrada pelo MM. Juízo de Piso - Inexistência de potencial lesivo no caso concreto - Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA EXTERNA PELA TÉCNICA IMRT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 100/TJS. Súmula 102/TJSP. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de despesas médicas, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento da quantia de R$ 35.560,91, devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora nos termos do CCB, art. 406, a partir da citação, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausência de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. 2. Documentos juntados aos autos que evidenciam que o recorrente possui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausência de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. 2. Documentos juntados aos autos que evidenciam que o recorrente possui condições financeiras de arcar com os custos financeiros do recurso. Declaração de imposto de renda convenientemente juntada de forma incompleta mas que indica rendimentos incompatíveis para a concessão da benesse. 3. Demonstrativos de pagamentos, três ao total, apontando ganhos que, em dois meses, apontam vencíamos que ultrapassam o importe de cinco mil reais. 4. Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Agravo interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e não conheceu do recurso - Ausência de juntada de documentos quando requisitados - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Apelação. Consumidor. Declaratória c/c indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda da inicial determinando a juntada de comprovante de endereço não atendida. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021, Lei do Superendividamento), com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais - Insurgência em face de decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a juntada pelos requeridos de todos os contratos de mútuo celebrados com a requerente - Não conhecimento - Ausência de ato decisório negativo - Análise do pedido em grau de recurso que importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso não conhecido, com recomendação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação que comprove a regularidade do pedido. Cumprimento parcial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Prova. Prestação de constas. Banco. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada do instrumento particular pactuado. Fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação da juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira (artigo 355 cumulado com o 358, inciso II, do Código de Processo Civil). Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor (CDC, art. 6º, inciso III). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade comprovada por laudos periciais. Juntada após trinta dias dos fatos. Irrelevância. Crime caracterizado. Reconhecimento, entretanto, da prescrição da pretensão punitiva em razão do tempo decorrido desde a publicação da sentença e a pena fixada em grau de recurso. Recurso da defesa não provido e recurso do Ministério Público provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de extinção sem mérito por falta de documentos essenciais e indeferimento da justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Juntada de documentos. Título exequendo. Limites. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação. Apuração do valor devido. Juntada de documentos. Possibilidade.
1 - O colegiado estadual assentou que o acórdão exequendo determinou a apuração dos valores à luz dos documentos referentes à relação contratual objeto do litígio, não estando vedada a juntada de documentação na liquidação de sentença. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail da autora, juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade, além do comparecimento pessoal da autora para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Cumprimento parcial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail do autor, juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade, além do comparecimento pessoal do autor para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail do autor, juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade, além do comparecimento pessoal do autor para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retirada do autos em carga após juntada de decisão. Ciência inequívoca. Publicação. Fluência do prazo recursal. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Duplo grau. Provisoriedade na origem. Não vinculativo na instância superior. Exame definitivo pelo STJ.
«1. A retirada do autos em carga pelo advogado da parte recorrente e com poderes bastante para a prática dos atos processuais, já tendo a decisão sido juntada naquela ocasião, faz presumir a ciência inequívoca daquele ato judicial e se inicia a partir de então o prazo para a interposição do recurso cabível, mesmo que o ato ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. A autora requereu indenização por danos morais decorrentes de celebração indevida de contrato de empréstimo consignado, mas não atendeu à determinação judicial de juntar extratos bancários ou realizar depósito judicial do valor contestado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação que comprove a regularidade do pedido. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação que comprove a regularidade do pedido. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou ao autor juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para juntada de documentos, a fim de comprovação da insuficiência de recursos alegada ou recolhimento da taxa recursal. Inércia da parte agravante. Omissão que prejudica aferição do pedido quanto à benesse, e por consequência, configura instituto da deserção, obstando análise do tema principal impugnado. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Prova juntada de documentos em execução. Documentos relativos aos bens deixados pelo falecido, pai dos sócios da empresa-devedora. Cabimento. Empresa-executada que pertenceu ao falecido, cujas quotas sociais foram transmitidas aos herdeiros e depois à viúva-meeira. Existência de pedido de responsabilização subsidiária dos sócios anteriores. Documentos juntados, pertinentes ao tema. Inexistência de violação à intimidade do `de cujus´- Decisão mantida. Gratuidade processual. Tema não suscitado em primeiro grau. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOCACIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO DA AUTORA.Determinação pela relatoria de juntada de declaração da autora de estar ciente da propositura da ação, com firma reconhecida por autenticidade, não atendida. Indícios de litigância predatória e advocacia abusiva. Incidência dos Enunciados 4, 5, 11 e 15, do Comunicado CG 424/2024 e Tema 1198 do STJ. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO, COM CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AGRAVADA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Os pedidos não apresentados e/ou não decididos pela primeira instância não podem ser apreciados pela instância revisora, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Prova. Documento. Mandato. Contrato escrito. Advogado. Ação de restituição de numerários levantados em juízo. Procedência. Insurgência contra o aspecto processual da propositura da ação sem o instrumento contratual. Documento, no entanto, preexistente à lide. Juntada somente com o recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 396. Conteúdo, ademais, não debatido em primeiro grau. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Intimação. Ausência. Morosidade da Serventia na juntada de petições que não pode ser carreada ao requerido. Omissão imputável ao aparelho judiciário que impediu o acesso ao duplo grau de jurisdição. Nulidade que atinge todos os atos processuais praticados após a sentença, que fica preservada. Reabertura de prazo para interposição de apelação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento em fase recursal. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Súmula 83/STJ.
1 - Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos, não há óbice à sua juntada em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo (REsp. 181.627, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 435. Possibilidade juntada de documento novo em grau de recurso. Ausência de justificativa idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Ação de exibição de documentos. Determinação de juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. Irresignação. Descabimento. Ausência de lesividade. Impossibilidade de conhecimento do pedido de concessão da benesse nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de irregularidade na representação processual e indícios de litigância predatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote