(DOC. VP 727.4552.2146.9502)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de extinção sem mérito por falta de documentos essenciais e indeferimento da justiça gratuita. 2. Apelação com a juntada dos documentos exigidos, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se a regularização documental em sede recursal justifica a reforma da sentença e a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A documentação apresentada no r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote