Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso

301 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-Se de apelação cível. Juntada de pareceres em grau recursal. Inexistência de caráter probatório. Mero reforço argumentativo das razões recursais. Inovação recursal. Julgamento ultra petita. Discussão sobre responsabilidade de terceiro. Adstrição à causa de pedir narrada. Inocorrência de vícios processuais. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação em qualquer grau de jurisdição. Suspensão da exigibilidade. Condição suspensiva. Não fluêncla do prazo. Art. 199, I, do cc. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Incidência no caso de alteração de atividade. Necessidade de cotejo com a destinação prevista no loteamento. Centro comercial. Compatibilidade. Supermercado. Restrição. Grau de incomodidade superior. Existência de valorização imobiliária. Onalt devida. Base de cálculo proporcional à fração ideal. Metodologia. Acolhimento do laudo pericial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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302 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO .

A c. 7ª Turma afirmou o «entendimento majoritário desta Corte, no sentido de que, tendo em vista que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto fixado na sentença, a juntada tão somente do comprovante eletrônico, sem a guia GRU, ainda que ausente a indicação dos dados do processo, não invalida o recolhimento realizado, mesmo porque produziu o efeito almejado, pois a Secretaria da Receita Federal recebeu o valor depositado.. O autor pretende revisar tal conclusão, apesar de não indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos agravantes contra a r. decisão de primeiro grau que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que providenciassem a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Pretensão de concessão do benefício nesta instância. Alegação de que a gratuidade de justiça é objeto do recurso inominado interposto pelos autores, matéria esta que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos agravantes contra a r. decisão de primeiro grau que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que providenciassem a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Pretensão de concessão do benefício nesta instância. Alegação de que a gratuidade de justiça é objeto do recurso inominado interposto pelos autores, matéria esta que deve ser levada a conhecimento do Colégio Recursal e não ser esgotada pelo juiz de primeiro grau. Insurgência, ademais, contra a determinação de apresentação de inúmeros documentos, sob argumento de que tal postura fere os princípios de acesso à justiça e duplo grau de jurisdição. Não provimento. Admissibilidade do recurso perante os juizados especiais que é feita pelo juízo de origem, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e do comunicado CG 420/2019. Mera alegação de hipossuficiência que é apenas presumida, devendo, contudo, ser comprovada conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXXIV. Solicitação dos documentos pelo juízo que se mostra razoável, a fim de verificar a hipossuficiência da parte recorrente, inexistindo arbitrariedade ou lesão ao acesso à justiça. Benefício que se não se mostra passível de deferimento, diante da inexistência de documentos para averiguar as condições financeiras dos agravantes. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DO MANDATO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. EVIDÊNCIAS DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Documentos juntados apenas em segundo grau, não apreciados em primeiro grau. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Decisão mantida.

1 - Ação de liquidação por arbitramento ... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE EXIGIU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - EVIDENCIA-SE ADMISSÍVEL E CAUTELOSA A MEDIDA JUDICIAL DE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO INDICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - PRUDÊNCIA QUE GARANTE A MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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307 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU. APELO DO BANCO REQUERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM FOTOGRAFIA E DOCUMENTO PESSOAL. POSSIBILIDADE CONFORME I.N. 28/2008 DO INSS. VALORES DO CRÉDITO DISPONIBILIZADOS E TRANSFERIDOS PARA OUTRA CONTA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS A RESSARCIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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308 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos materiais e morais. Paciente diagnosticado com Neoplasia maligna (câncer no estômago) que faleceu no decorrer do processo. Alegação de recusa da operadora na marcação de consulta com hepatologista. Não cabimento. Rede credenciada que não possuía médico hepatologista na cidade do requerente. Operadora de saúde que comprova através de gravação juntada nos autos de que o paciente foi orientado a procurar atendimento em rede particular com direito a reembolso integral. Sentença de improcedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido

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309 - TJSP. Apelação cível. «Ação declatória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.

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310 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Inversão do ônus da prova. Regularidade da contratação não comprovada pela requerida. Juntada extemporânea de documentos, injustificada (arts. 434 e 435, CPC). Devolução em dobro e indenização por danos morais não impugnados pela requerida (art. 1.013, CPC). Manutenção de danos morais no patamar estabelecido (R$ 5.000,00). Mantida multa por oposição de embargos protelatórios. Tutela de urgência indeferida. Honorários fixados em patamar máximo. Recursos da autora e da requerida improvidos, sentença mantida

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311 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Nulidade de contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Procedência. Juntada extemporânea de documentos. Divergência de assinatura e erro no nome da parte. Ausência de prova da prestação do serviço (recebimento e desbloqueio do cartão de crédito). Devolução na forma simples, pois não caracterizado dolo ou má-fé. Danos morais não configurados. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada

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312 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Custas. Comprovante de recolhimento eletrônico. Ausência da guia gfip e gru. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para juntada. Juntada posterior. Deserção não configurada.

«Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por entender que os comprovantes de depósito e custas juntados, desacompanhado das correspondentes guias (GFIP e GRU), não seriam aptos a comprovar o recolhimento. Quando da interposição do recurso ordinário, a Reclamada não juntou as guias GFIP e GRU relativas ao depósito recursal e custas, mas trouxe aos autos os comprovantes bancários de pagamento, dentro do prazo recursal. Tratando-se de recurso ordinário interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, segundo o qual «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Cabe destacar, que a referida guia já se encontra nos autos e corresponde ao respectivo comprovante de pagamento apresentado. Nesse contexto, afastada a deserção do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para regular processamento do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento.

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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315 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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316 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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317 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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318 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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319 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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320 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito c.c com obrigação de fazer e com pedido de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinada emenda da inicial para juntada de documentos para melhor aferição da regularidade processual, bem como para concessão da gratuidade judiciária. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Insurgência específica contra o indeferimento da gratuidade judiciária. Cabimento. Ausência de elementos hábeis a desfazerem a presunção de necessidade emanada das declarações do apelante. Sentença reformada somente para conceder a gratuidade judiciária pretendida. Recurso provido

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321 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento .

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

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322 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, tem-se como provado o empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré. Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, entretanto o extrato do contrato, comprova a contratação dos juros em 1,49% ao mês (fl. 20). As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,49% ao mês e 19,42% ao ano (CET de 1,50% ao mês e 19,85 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (6,10% ao mês, 103,59% ao ano). Todavia, os juros devem ser aplicados sem capitalização considerando a ausência de comprovação de sua pactuação. Alegações parcialmente acolhidas. ... (Continua)

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323 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de peças para refrigeração industrial. Ação de cobrança. Decisão de primeiro grau que determinou ao autor a juntada de documentos consistentes em comprovantes de recebimento de mercadorias pelo réu. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a juntada de documentos. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Mas não é só. Com efeito, a r. decisão contra a qual se insurge a recorrente não passa de mero despacho, contra o qual não cabe recurso, ex vi do que dispõe o art. 1.001 do Estatuto Processual vigente. Despachos ordinatórios ou de expediente limitam-se a impulsionar o processo, razão pela qual não possuem aptidão para causar prejuízo às partes. Recurso não conhecido

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324 - TJSP. Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Empréstimo bancário - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

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325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 647/2023. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INICIAL GENÉRICA. EXTINÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, comprovante de endereço atualizado e prévio pedido administrativo. A sentença também condenou os advogados da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinou a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ... (Continua)

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326 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESQUALIFIQUE A DECLARAÇÃO DO AUTOR CORROBORADA COM DOCUMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - GRAVAÇÃO NÃO APRESENTADA - ÔNUS DO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO MANTIDOS- DANO MORAL CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO

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327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Irregularidade no preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Juntada apenas do comprovante de pagamento das custas recursais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de R ecolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Preparo irregular. Ausência de juntada da gru. Descumprimento da Resolução STJ 12/2005. Deserção. Precedentes.

1 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época. Precedentes.... (Continua)

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329 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, e 76, I, ambos do CPC. Inconformismo do autor. Justiça Gratuita. Pedido deduzido e não apreciado em primeiro grau. Conhecimento do recurso sem o preparo. Questão que deverá ser analisada em primeiro grau, após o retorno dos autos à Vara de origem. Determinação de regularização de representação. Autoridade certificadora não reconhecida. Precedentes. Juntada de procuração específica para a propositura da presente demanda. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Alteração de entendimento. Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, em 02/08/2024. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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330 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra pronunciamento jurisdicional originário que apenas determinou a juntada da via original do instrumento contratual. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. Incidência do disposto no

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331 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Incompetência desta corte. Ato de juízo de 1º grau. Agravante que alega ter impetrado writ no tribunal a quo. Ausência de juntada aos autos do inteiro teor do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

«I. A impetração fora indeferida liminarmente, por manifesta incompetência desta Corte para apreciar o inconformismo, consoante disciplina do CF/88, art. 105, I, c de 1988, uma vez que o impetrante/paciente, a despeito de mencionar o Desembargador Presidente do Tribunal local como autoridade coatora, insurge-se contra ato do Juízo de 1º Grau. ... (Continua)

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332 - TJSP. Ação de cobrança. Composição extrajudicial entre as partes. Pedido de homologação. Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese a juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. 1. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. Precedentes STJ. REsp. Acórdão/STJ. 2. Acordo sobre direito disponível e partes capazes. Homologação. Art. 487, III, b, CPC. Sentença reformada. Recurso provido

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333 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC, c/c art. 330, IV e art. 321, parágrafo único). Não cumprimento de determinação para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada e de instrumento de procuração específico para a propositura da ação. Prazo de quinze dias, prorrogado de ofício por igual período. Sentença fundamentada e condizente aos termos da ação. Fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE. AUTORA QUE NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, TENDO A SEGURADORA RÉ SIDO INTIMADA A SE MANIFESTAR, MAS SE MANTEVE INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AUTORA FAÇA PROVA NEGATIVA DO DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO SE CONHECE, POIS NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUNTADA DO HISTÓRICO DE ENTREGAS DO MEDICAMENTO PELA ORA AGRAVANTE, O QUE LEVA A CRER QUE O QUANTUM EXEQUENDO AINDA NÃO ESTÁ LIQUIDADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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335 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada do comprovante de pagamento. Validade.

«Diante da ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte não autoriza a intimação do recorrente, na forma prevista no CPC/1973, art. 511, § 2º, para fins de juntada das guias de recolhimento (AgRg no Ag 1.414.820/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7.12.2011). ... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de contratos e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Perda de objeto com relação ao requerimento de exibição dos contratos e improcedência dos demais pedidos. Irresignação por cerceamento de defesa. Desnecessidade de saneamento do processo caso as provas existentes nos autos sejam suficientes para julgamento da lide (art. 355, CPC). Juntada de contratos assinados e comprovante de transferência dos valores emprestados à autora. Prescindibilidade de perícia técnica. Contratos firmados há mais de oito anos. Manutenção da verba sucumbencial. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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338 - TRT2. Recurso ordinário. Juntada de documentos. Inadmissibilidade. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.

«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.... (Continua)

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339 - TJSP. Concurso de credores. Requisitos. Ação de cobrança de condomínio. Habilitação de crédito. Prazo de cinco dias para juntada de documentação e certidão de objeto e pé, com vistas a comprovar o direito ao crédito. Intempestividade pronunciada na origem. Prazo que não tem natureza peremptória. Princípios da efetividade e instrumentalidade das formas que devem ser aplicados na hipótese, para evitar que, por sutilezas legais, feneça o crédito do requerente, que possui natureza alimentar. Decisão reformada para que, superada a intempestividade da postulação, o direito à habilitação seja apreciado pelo juízo de primeiro grau. Recurso provido.

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340 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - arts. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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341 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Comprovantes de recolhimento eletrônico. Ausência das guias gru e gfip. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para juntada. Juntada posterior. Deserção não configurada.

«Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por entender que os comprovantes de depósito juntados, desacompanhados das correspondentes guias (GRU E GFIP), não seriam aptos a comprovar o preparo. Destacou em relação às custas processuais, que o comprovante sequer mencionava o número do processo ou o nome da parte. Observa-se que o Juízo de origem fixou a condenação, provisoriamente, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que as custas foram arbitradas em R$ 300,00 (trezentos reais). Quando da interposição do recurso ordinário, a Reclamada não juntou as guias GRU e GFIP relativas às custas e ao depósito recursal, mas trouxe aos autos os comprovantes bancários de pagamento efetuado no dia 23/12/2015, dentro do prazo recursal, comprovantes esses relativos ao «CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL, bem como à «GRF - Guaia de Recolhimento do FGTS. Tratando-se de recurso ordinário interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se o disposto no CPC, art. 932, parágrafo único, segundo o qual «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Cabe destacar, que as referidas guias já se encontram nos autos e correspondem aos respectivos comprovantes de pagamento apresentados. Nesse contexto, afastada a deserção do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para regular processamento do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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342 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (RMC). Extinção sem resolução de mérito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, ação discutindo a legalidade de taxa de juros cobrada em empréstimo consignado. II. Questão em discussão: verificar a necessidade de cumprimento das determinações processuais para regularização da representação e juntada de documentos. III. Razões de decidir: a extinção sem resolução de mérito deveu-se ao não cumprimento das determinações processuais, não havendo irregularidade na exigência colocada ao autor. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida se suficientemente motivada. 2. O não cumprimento de determinações processuais justifica a extinção sem resolução de mérito

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343 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Refinanciamento de dívida de empréstimo consignado. Improcedência. Ausência de prova de que os contratos tenham sido firmados pela autora. Juntada de declarações unilaterais, fotos avulsas da contratante e de comprovantes indistintos de autenticação, relativos a transações registradas em data muito anterior ao período de formalização dos contratos contestados. Falha grave no serviço. Sete contratos firmados no mesmo dia. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de segurança das transações. Súmula 479 (STJ). Art. 14, CDC. Devolução em dobro. Danos morais não configurados. Majoração dos honorários. Recurso da autora provido em parte, sentença reformada

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344 - TJSP. Apelações do autor e do  réu - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente em 1º grau para reconhecer a inexistência  de contratação de empréstimo consignado - Recurso  do autor que busca obter decisão de total procedência  - Inviabilidade - Prova do autor que demonstrou regular contratação  por via eletrônica validada por «selfie e digitalização de documentos pessoais do autor  - Crédito efetivado na conta do autor e descontos pelo banco por mais de um ano - RECURSO DO réu PROVIDO para julgar improcedente a ação - RECURSO  DO AUTOR PREJUDICADO

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345 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Remessa de ofício. Inadmissibilidade. Sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Entendimento. Recurso de ofício não conhecido e apelação autárquica julgada deserta.

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346 - TJSP. Execução por título judicial. Ação anulatória. Execução fundada em carta de sentença. Cálculo do débito/crédito pela Contadoria de 1º grau. Concordância da exequente. Realização de depósito com saldo em benefício do executado. Pretensão do credor de equívoco nas contas. Verificação da Contadoria de 2º grau, que apontou reduzida diferença a menor no crédito do devedor. Erro material. Recurso provido em parte.

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347 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita não apreciado na origem - Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de nova procuração - Admissibilidade - Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE - - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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348 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência que concedeu a indenização por danos morais. Revelia. Alegação de ausência de cadastro da juntada da carta precatória no andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal, que impossibilitou a contagem do termo inicial da defesa. Necessidade de informação inequívoca de todos os atos praticados, com clareza, principalmente aqueles concernentes ao termo inicial do prazo de defesa. Justa causa comprovada. Nulidade da decretação da revelia reconhecida. Sentença afastada, com determinação de retorno dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA.

dialeticidade se trata de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso principal ataca com pertinência temática os fundamentos da sentença, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. ... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Descumprimento. Indicativos de litigância predatória. Autora que reside em Salvador. Ausência de justificativa para renúncia à prerrogativa de foro. Falta de prova de endereço. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração de hipossuficiência. Conformidade com o Enunciado 4, IV, do Comunicado 02/2017 e Enunciado 2 do Comunicado 424/2024, ambos da CGJ. Determinação da vinda de documentos para comprovação da necessidade. Inércia da parte ante às determinações judiciais. Situação de pobreza não demonstrada. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido

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