(DOC. VP 241.0260.4157.8913)

STJ. Processual civil. Preparo irregular. Ausência de juntada da gru. Descumprimento da Resolução STJ 12/2005. Deserção. Precedentes.

1 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote