(DOC. VP 122.8097.8797.4795)

TJSP. Apelação cível. «Ação declatória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Caso concreto. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Procuração inicialmente juntada aos autos que estava assinada de próprio punho, além de certificada digitalmente pela plataforma «gov.br". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Posterior juntada de procuração com reconhecimento de firma, não por autenticidade, mas por semelhança. Procurações mais do que suficientes para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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