Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso
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401 - TJSP. Gratuidade processual. Pedido não apreciado em Primeiro Grau. Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere a liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia. Inconformismo. Acolhimento. Notificação enviada à devedora recepcionada por menor impúbere (quinze anos de idade), ressaindo sua incapacidade absoluta (art. 3º do Cód. Civil). Notificação premonitória que constitui prova essencial e imprescindível ao ajuizamento da demanda. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Mora não caracterizada. Revogação da liminar e restituição do bem que são de rigor. Precedentes. Revisional de contrato. Pretensão amparada em alegações insuscetíveis de demonstração de plano pela prova documental juntada, demandando a regular instrução do feito, com produção das provas pertinentes e, principalmente, com a instauração do contraditório pleno. Temática, ademais, já suscitada na origem e pendente de apreciação. Análise inviável, a fim de que não sobrevenha supressão de instância. Decisão reformada. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, em grau recursal. Decisão pelo Relator estabelecendo juntada de documentos a fim de possibilitar análise da benesse. Ato judicial parcialmente atendido com anexo de certificado de condição de Microempreeendedor Individual e holerite do próprio responsável que são insuficientes para comprovação da incapacidade alegada. Condição financeira tanto da empresa, quanto de seu titular, que deveria ser demonstrada por documentação fidedigna, como declaração de imposto de renda e extratos bancários e balanço patrimonial, ônus que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, I. Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos adotados. Decisão mantida. Recurso improvido
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403 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, bem como procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual.
Justiça gratuita - Questão não apreciada pelo Juízo de primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide, ao consignar que « apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 1494), o seu recolhimento foi realizado por « STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu ITAU UNIBANCO S/A. conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos (fls. 1495). Assim, outra não é a conclusão senão a de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide e que, portanto, à luz da jurisprudência uniforme do C. TST, não restou preenchido, na hipótese, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal «. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, LV, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido .... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substabelecimento. Juntada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento. Deserção. Regularização posterior. Descabimento.
«1. O STJ, à luz do CPC, de 1973, é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. ... ()
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407 - TJSP. Preliminar de intempestividade da contestação. Não cabimento. A contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento. Inteligência do CPC, art. 224. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Insurgência do demandante quanto à devolução simples dos valores indevidamente descontados. Não cabimento. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de agravamento do estado de sofrimento ou de abalo psicológico, que fosse capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Determinação de emenda da inicial para comprovação de situação de hipossuficiência e juntada de demais documentos para aferir a regularidade processual. Descumprimento. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária. Não cabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Irresignação quanto à condenação de custas e despesas processuais. Cabimento. Extinção da ação antes da citação da ré. Ausência de formação da relação processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a efetiva prestação jurisdicional. Desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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409 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Retirada do veículo removido de pátio do Detran sem pagamento de estadias e juntada de documentos. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que requereu apenas o cumprimento da lei, com pagamento da multa, do licenciamento, das estadias e juntada de documentos. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à gratuidade da justiça, (ii) se existiu ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada e (iii) se os autores teriam ou não direito à retirada do veículo sem o pagamento de estadias e sem cumprir as exigências legais 3. Caso em que os impetrantes não tinham direito à retirada do veículo do familiar falecido, sem antes entregar os documentos indicados no site do Detran, e antes de pagar as estadias no pátio, não podendo haver a isenção do pagamento desses valores. Gratuidade que não poderia mesmo ser concedida sem a comprovação da miserabilidade, como decidido já, em primeiro grau. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. Insurgência recursal que se volta à condenação por litigância de má-fé do autor, porque proposta a ação com violação da coisa julgada. Identidade de ações não reconhecida na sentença. Preliminar bem afastada em primeiro grau. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido, sem condenação do recorrente em ônus de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. Insurgência recursal que se volta à condenação por litigância de má-fé do autor, porque proposta a ação com violação da coisa julgada. Identidade de ações não reconhecida na sentença. Preliminar bem afastada em primeiro grau. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido, sem condenação do recorrente em ônus de sucumbência.
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS -
Parte intimida a comprovar a hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Agravada não procedeu à juntada dos documentos complementares, conforme determinado em despacho, além de ter recolhido custas no processo principal, ato incompatível com o mérito recursal, demonstrando suficiência de recursos financeiros para arcar com as incumbências processuais. Decisão mantida. Agravo desprovid... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ATO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A manifestação jurisdicional que determina a juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência da parte, para apreciação de pedido de justiça gratuita, constitui mero despacho destituído de cunho decisório, que é, portanto, irrecorrível. Tal pretensão esbarra na impossibilidade de supressão de instância e violão ao princípio do duplo grau de jurisdição. Concluindo, não se encontrando a decisão recorrida no rol taxativo mitigado do art. 1.015 do Código de Processo de Civil, considera-se inadmissível o agravo de instrumento. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados e tentado. Alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso em sentido estrito. Admissão. Juntada de documento pela acusação. Oportunidade para manifestação da defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado cerceamento do direito de defesa consistente na ausência de oportunidade da defesa se manifestar sobre documento juntado pela acusação após a admissão do recurso em sentido estrito interposto, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. ... ()
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414 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA 1.
Esta Eg. Turma manteve a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção, uma vez que juntados comprovantes bancários de pagamento do depósito recursal e das custas, desacompanhados das respectivas guias, caracterizando ausência de juntada dos documentos comprobatórios, sem concessão de prazo para saneamento. 2 - A parte alega erro material por entender que se trata de preclusão da análise de deserção do recurso ordinário. 3 - Equivoca-se a parte diante do despacho de admissibilidade do Tribunal de origem que registrou que o recurso de revista estaria deserto « uma vez que a recorrente colacionou aos autos tão somente os comprovantes de pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário (Id a75d712 e 7e49309), sem apresentar as correspondentes guias GRU e de depósito judicial trabalhista, a fim de possibilitar o confronto .. No caso, trata-se de deserção do recurso de revista conforme registrado no acórdão embargado, não merecendo reparos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM GRAU DE RECURSO. APELAÇÃO SOMENTE DE UMA RÉ QUE A TODOS APROVEITA. CPC, art. 1.005.
1.Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto em primeira instância, porque a decisão condenatória foi reformada em grau de recurso. ... ()
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416 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, ou comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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417 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . auxílio-acidente. comprovado o nexo etiológico e a redução da capacidade laborativa. benefício devido. data do início do benefício. não havendo notícias de que, por conta das moléstias diagnosticadas nos autos, tenha o obreiro requerido ou obtido a concessão de benefício perante a previdência social, correta a decisão de primeiro grau que fixa o marco de início de vigência do benefício concedido a partir da juntada do laudo pericial aos autos. recurso oficial parcialmente provido.
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418 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegação de não enfrentamento das teses suscitadas pelo tribunal a quo. Instrução deficiente. Inviabilidade. Menção na decisão de primeiro grau de deficiência na representação da parte. Existência de juntada da procuração nos autos. Alegação de motivação inidônea da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Falta injustificada à audiência admonitória. Ausência de violação ao disposto no LEP, art. 181, § 1º, b. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. A deficiência na instrução do processo inviabiliza a análise do pleito suscitado, uma vez que impossível realizar o cotejo entre as razões suscitadas e o decidido pelo Tribunal de origem. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Documentos novos. CPC/2015, art. 435, parágrafo único. Juntada. Prazo. Transcurso in albis. Alegação de insuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade. Decisão. Recurso. Ausência. Questão preclusa. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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420 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Adicional de insalubridade. Município de São Pedro da Aldeia. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor está submetido a condições insalubres no exercício das respectivas funções. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.
Réu que não impugnou as conclusões da perícia. Pedido do autor que tem fundamento no art. 57 da Lei Complementar Municipal 42/2005 e no art. 5º do Decreto Municipal 70/2014. Adicional de insalubridade em grau médio, devido a partir da juntada aos autos do laudo pericial. Isenção do réu quanto ao pagamento das custas judiciais. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. "Recurso inominado - Ação idenizatória - Insurgência da corré Meri tão somente contra o julgamento antecipado - Petição inicial instruída com orçamentos juntados às fls. 10/17 dos autos - Validade dos orçamentos juntados - Alegação de cerceamento de defesa que não merece acolhida - Magistrado de 1º grau que julgou de acordo com a sua consciência e prova cabal dos autos - Manutenção da r sentença Ementa: «Recurso inominado - Ação idenizatória - Insurgência da corré Meri tão somente contra o julgamento antecipado - Petição inicial instruída com orçamentos juntados às fls. 10/17 dos autos - Validade dos orçamentos juntados - Alegação de cerceamento de defesa que não merece acolhida - Magistrado de 1º grau que julgou de acordo com a sua consciência e prova cabal dos autos - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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422 - TJSP. Ação de cobrança. Apelação do autor. Sentença que julgou improcedente a demanda. 1. Recurso do autor pedindo o reconhecimento do valor do débito. 2. Executado que não negou o débito. Juntada de documentos que demonstram a renegociação da dívida e pagamento de quatro parcelas. Dívida renegociada, o que impede a verificação do depósito integral do empréstimo na conta corrente. 3. Desnecessária a demonstração de todos os documentos que deram origem à renegociação da dívida. Ré que concordou com o valor quando assinou o contrato de renegociação do débito. 4. Banco que comprovou a origem e evolução do débito. 5. Contrato de renegociação de dívidas que foi devidamente assinado pela ré. Ré que reconheceu ter débitos em aberto com o autor. Contrato válido e dívida comprovada. 6. Parcelas que foram pagas já previstas na planilha de cálculo apresentada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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423 - TJSP. Justiça gratuita - Benefício já concedido em primeiro grau - Pretensão recursal prejudicada.
Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica e demais documentos - Observância do sentenciante aos deveres de saneamento e adequada condução processual, além das cautelas necessárias conforme Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência do art. 139, III e IX do CPC - Extinção da ação sem análise do mérito - Cabimento - Pedido de afastamento das custas - Serviço que foi prestado -Valor devido - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. Multa. Cominatória. Majoração pelo magistrado de primeiro grau, em desconformidade com acórdão lavrado em sede de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Vedação de majorar valor de astreintes consignada em coisa julgada. Existência. Recurso parcialmente provido.
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425 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Pedido de conversão em contrato de mútuo. Parcial procedência. Divergência entre número de contrato e valor da parcela. Ausência de prova de recebimento de qualquer valor pela autora que tenha relação com o contrato discutido, pelo que não é lítico reconhecer a natureza de mútuo. Falta de prova de descontos efetivados sobre benefício previdenciário da requerente. Juntada de documentos pelo requerido cuja relação com o objeto da lide não vem indicada. Inocorrência de dano moral. Revisão de verba honorária. Recurso da autora improvido, recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada para declarar a inexistência do contrato discutido e obrigar o requerido a restituir as parcelas efetivamente descontadas
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426 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transferências de valores visando a compensação de débitos existentes em outra conta corrente de livre movimentação. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade efetiva das operações bancárias impugnadas pela consumidora. Ausência de juntada de contrato. Responsabilidade do banco configurada. Repetição de indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Danos morais configurados. «Quantum indenizatório que deve ser fixado mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. Recurso parcialmente provido.
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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429 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Preparo recursal. Comprovação. Juntada de comprovante de pagamento extraído da internet. Regularidade. Documento que não se confunde com comprovante de agendamento bancário. Deserção. Reconhecimento indevido. Retorno dos autos à origem.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a juntada do comprovante de pagamento emitida via internet no ato da interposição do recurso constitui meio hábil à demonstração do preparo recursal, desde que possível, por tal meio, aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.
«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. ... ()
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432 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Preliminar de inépcia da inicial arguida em contrarrazões que se confunde com o mérito - Procuração com assinatura sem reconhecimento de firma e posterior juntada de nova procuração assinada através da plataforma gov.br, descumprindo a ordem emitida pelo Juízo de primeiro grau - Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada - Assinatura através da plataforma gov.br que se caracteriza como assinatura digital avançada - Decisão fundamentada em suspeita de litigância precatória - Enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória - Ausência de prova de dificuldade na providencia do documento pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovid
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433 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial.
«1. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 1/2008, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (REsp 1.126.639/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 01/8/2011). ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. Ampla defesa. Contraditório. Multa. CPC/1973, art. 475-J Litigância de má-fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do CPC/1973, art. 475-Je da multa por litigância de má- fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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435 - TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Laudo pericial, que concluiu pela falsidade da assinatura, restou isolado diante das demais provas produzidas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há inovação recursal; (ii) se é possível a rediscussão da matéria acerca da necessidade da juntada da mídia do link apresentado na contestação; e, (iii) se a conclusão do laudo pericial grafotécnico vincula o juízo. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de inovação recursal em relação às alegações de que os áudios indicados no link apresentado na contestação são de propriedade de terceiro e foram corrompidos, e que as compras realizadas fogem do perfil de consumo da autora. 4. Necessidade da juntada da mídia do link de fls. 69 indeferida em decisão interlocutória. Inadequação da via eleita, pois deveria ter sido interposto agravo de instrumento. Recurso não conhecido também nesta parte 5. A perícia técnica concluiu pela falsidade da assinatura, mas o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos.6. O conjunto probatório, incluindo gravações telefônicas e extratos bancários, indicou que a autora anuiu à contratação e utilizou o cartão para saques e compras. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 479, 1.014, 1015, VI; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓ-RIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INE-XIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA E MUL-TAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Ausência de documentos que demonstrem que houve a alienação do veículo. 2. Documentos juntados/produzidos após a prolação da sentença que não podem ser conhecidos. 3. Ação improcedente. 4. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓ-RIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INE-XIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA E MUL-TAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Ausência de documentos que demonstrem que houve a alienação do veículo. 2. Documentos juntados/produzidos após a prolação da sentença que não podem ser conhecidos. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.
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437 - TST. Horas extras. Acréscimo de 50% 5)diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio 6)horas extras. Tempo gasto com a troca de uniforme 7) horas extras. Acordo de compensação e banco de horas 8)danos materiais. 9) estabilidade provisória. Conversão em indenização 10)honorários advocatícios.
«Desatenção aos requisitos do CLT, art. 894, II. ... ()
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438 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Fraude Bancária «Golpe do falso funcionário". Phishing. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Falta de juntada de documentos, telas sistêmicas ou outros elementos de prova de regularidade da transação. Transações atípicas e fora do perfil do consumidor Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido
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439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USO INDISCRIMINADO DOS SERVIÇOS ESTATAIS ESGOTA A MÁQUINA PÚBLICA, INVIABILIZANDO-A PARA QUEM REALMENTE DELA NECESSITA. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SÓ EXONERA DE DESPESAS, MAS TAMBÉM CRIA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, POR ISSO QUE SEU DEFERIMENTO DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COM CAUTELA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTINDO PEDIDO EXPRESSO DE PARCELAMENTO OU DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, OUTRA SOLUÇÃO NÃO HÁ SENÃO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
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440 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada do comprovante de pagamento. Validade.
«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais referentes à guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação constante do comprovante de pagamento, assim como a demonstração do correto recolhimento dos valores fixados e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, podem demonstrar o efetivo alcance do fim buscado, conforme verificado nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE A FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE RECURSO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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442 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada dos documentos necessários à elaboração do laudo pericial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na importância de 20% sobre o valor da atualizado causa, ante o descumprimento reiterado da determinação - Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Agravante que defende a inaplicabilidade de multa diária à hipótese dos autos, em que sequer há decisão transitada em julgado que autorize o deferimento da tutela antecipada - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC - Inadmissão.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Dispensa da juntada de cópia de procuração constante de autos eletrônicos originários. Inaplicabilidade. Traslado das peças. Dever de vigilância da parte. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º e seu, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, no caso em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do Súmula 115/STJ. 2. Embora o CPC/2015, art. 1.017, § 5º dispense a juntada da procuração no âmbito do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição, não se aplicando às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários. 3. A parte tem o dever de vigilância no traslado das peças formadoras do recurso especial, incumbindo-lhe zelar pela completa formação do instrumento. 4. Agravo interno desprovido.
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444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM GRAU DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto por réu contra decisão monocrática que indeferiu pleitos de reabertura da instrução processual, incluindo a realização de interrogatório e a produção de novas provas documentais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível, no caso em tela, a reabertura da instrução processual para realização de interrogatório, após decisão colegiada contrária, além de juntada de novas provas. III. Razões de decidir. 3. A reabertura da instrução processual requer fatos novos processuais, não presentes no caso. 4. A competência do Relator não inclui reverter decisões colegiadas. 5. O pedido de novo interrogatório não se justifica, pois não há fatos novos processuais. 6. A juntada de ata notarial e expedição de ofício ao cartório são extemporâneas e baseadas em fatos já conhecidos. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 616. TJSP, Habeas Corpus 2173068-88.2022.8.26.0000, Rel. Min. Xisto Rangel, j. 09.09.2022... ()
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445 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.
«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida - trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento - não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o pagamento no prazo apropriado do valor das custas estabelecido na sentença, o recurso ordinário está adequadamente preparado e apto ao conhecimento. ... ()
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446 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interrogatório antes da juntada de laudo técnico. Conteúdo do laudo antecipado na oitiva do perito. Nulidade do ato. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a violação ao pleno exercício da autodefesa. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.
«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte não autoriza a intimação do recorrente, na forma prevista no CPC/1973, art. 511, § 2º, para fins de juntada das guias de recolhimento (AgRg no Ag 1.414.820/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7.12.2011). ... ()
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448 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Pedido de justiça gratuita deduzido na inicial, determinando o juízo a quo a juntada de documentos para análise do pleito - Sentença apelada não apreciou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, limitando-se à análise da regularidade do instrumento de mandato outorgado pela requerente a seu patrono - Sentença citra petita impondo-se a sua anulação, não podendo ser examinado pelo Tribunal pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.
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449 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito, em razão de inscrição dos dados da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Providência desnecessária. Requerida que por meios próprios poderia obter a pesquisa em tempo, mas não o fez. Mérito. Parte requerida que não se desincumbiu do seu ônus de provar a origem do contrato e a legitimidade da cobrança. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito. Débito inexigível. Extrato juntado em sede recursal pela ré que não pode ser conhecido para efeitos de prova. Não configurada a hipótese prevista pelo CPC, art. 435. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Inconformismo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign, não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora
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