(DOC. VP 165.3124.0009.3300)

TJSP. Multa. Cominatória. Majoração pelo magistrado de primeiro grau, em desconformidade com acórdão lavrado em sede de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Vedação de majorar valor de astreintes consignada em coisa julgada. Existência. Recurso parcialmente provido.

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