(DOC. VP 332.7855.8244.6038)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. USO INDISCRIMINADO DOS SERVIÇOS ESTATAIS ESGOTA A MÁQUINA PÚBLICA, INVIABILIZANDO-A PARA QUEM REALMENTE DELA NECESSITA. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SÓ EXONERA DE DESPESAS, MAS TAMBÉM CRIA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, POR ISSO QUE SEU DEFERIMENTO DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COM CAUTELA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTINDO PEDIDO EXPRESSO DE PARCELAMENTO OU DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, OUTRA SOLUÇÃO NÃO HÁ SENÃO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.

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