(DOC. VP 163.9743.6001.6600)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento. Deserção. Regularização posterior. Descabimento.
«1. O STJ, à luz do CPC, de 1973, é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. 2. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte não autoriza a intimação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote