Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso

351 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - IRREGULARIDADE CORRIGIDA APÓS JUNTADA DAS VIAS COMPLETAS DOS CONTRATOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE AFASTAM ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A DEFESA - RECORRENTE QUE, ADEMAIS, NÃO NEGOU SUAS EXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICA EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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352 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento e pela juntada de comprovante de pagamento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Não juntada de originais dos comprovantes de preparo, no ato da interposição do recurso especial. Infringência do CPC, art. 511. Súmula 187/STJ.

1 - A admissão de recurso nesta instância depende do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais, mediante o correto preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e a indicação do número do processo. ... (Continua)

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Revisional. Decisão que indeferiu à parte autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a demandante, ora agravante, não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Decisão mantida.

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355 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora - Ausência de intimação da autora para apresentação dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência - Impossibilidade do magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade sem antes autorizar a juntada dos documentos pertinentes - Indeferimento da justiça gratuita prematura - Necessidade de observância ao disposto no CPC, art. 99, § 2º - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito - Decisão anulada - Recurso prejudicado

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE EXIGIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO - GRATUIDADE CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECURSO - EVIDENCIA-SE ADMISSÍVEL E CAUTELOSA A MEDIDA JUDICIAL DE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS INDICADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - PRUDÊNCIA QUE GARANTE A MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte não autoriza a intimação do recorrente, na forma prevista no CPC/1973, art. 511, § 2º, para fins de juntada das guias de recolhimento (AgRg no Ag 1.414.820/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7.12.2011). ... (Continua)

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358 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECLAMADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS.

«Os dados fáticos delineados pelo Tribunal Regional consoante transcrição inserida no acórdão recorrido revelam que a preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa foi examinada pelo TRT sob o enfoque da negativa de oitiva das testemunhas arroladas pelo Banco reclamado. Entendeu o TRT que o Banco não observou os termos do CLT, art. 74, especificamente quanto à obrigação legal de apresentação dos controles de horários dos seus empregados, haja vista que o seu quadro pessoal contava com mais de 10 (dez) empregados. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão recorrido que, aplicando o entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula 338, I, do TST, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-se ao reclamando a oitiva de suas testemunhas, haja vista que a não juntada injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser confrontada pela parte a quem incumbe prová-la, no caso, o empregador, em razão da inversão do ônus da prova. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. - Insurgência do autor. - Descabimento. Indícios de advocacia predatória - Determinação para juntada de documentos e comparecimento pessoal em cartório - Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. - Litigância predatória - Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ Tema 1.198 - Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO IMPROVID

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360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação em segundo grau. Alegação de equívoco do cartório judicial. Não juntada das contrarrazões de apelação aos autos físicos. Inexistência. Inércia do advogado constituído. Intempestividade. Recurso contra-arrazoado por defensor dativo após intimação do acusado para constituir novo defensor. Legalidade. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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361 - TST. ANÁLISE INCIDENTAL DA PETIÇÃO DE 536270/2023-8. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS SOBRE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO AUTÔNOMO QUE NÃO CARACTERIZA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. ARGUIÇÃO PAUTADA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL. MATÉRIA RECURSAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMA NÃO ABORDADO NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO.

No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença, cuja conclusão foi confirmada no julgamento do recurso ordinário do autor, o que ensejou a concessão de prazo para o recolhimento das custas processuais, devidamente efetivado e comprovado nestes autos. A questão não foi suscitada em sede de recurso de revista . Desse modo, a renovação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, agora formulado pela parte - em petição autônoma -, fundada unicamente na presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos juntada com a inicial, e já examinada nestes autos, atrai os efeitos da preclusão . Afinal, a circunstância de o requerimento atual não se reportar mais à isenção do pagamento de custas ou ao preparo do recurso ordinário, mas tão somente à suspensão da exigibilidade de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não possui o condão de afastar a preclusão do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que ausente a apresentação de elemento novo capaz de justificar o exame de pleito sob nova perspectiva. Cabia à parte interessada, apresentar, neste caso, nova declaração de insuficiência de recursos, uma vez que a primeira, repita-se, já foi objeto de análise neste feito, com decisão transitada em julgado. Indefiro o pedido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONEXÃO DE AÇÕES DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO POR TURMAS DIFERENTES EM SEDE RECURSAL. REGRAMENTO DA PREVENÇÃO NÃO OBSERVADO (art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONEXÃO DE AÇÕES DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO POR TURMAS DIFERENTES EM SEDE RECURSAL. REGRAMENTO DA PREVENÇÃO NÃO OBSERVADO (art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado possível violação do art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONEXÃO DE AÇÕES DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO POR TURMAS DIFERENTES EM SEDE RECURSAL. REGRAMENTO DA PREVENÇÃO NÃO OBSERVADO (art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O instituto da prevenção possui o escopo de resguardar o Princípio do Juiz Natural que, segundo doutrina de Sálvio de Figueiredo Teixeira, constitui « garantia do jurisdicionado de que sua causa seja processada perante o juiz cuja competência decorra das leis processuais . (in artigo: A arbitragem no sistema jurídico brasileiro, publicado na Revista dos Tribunais, 735. Na mesma linha, José Augusto Rodrigues Pinto ensina que « a essência do princípio do juiz natural encerra a ideia de que nenhum litígio poderá ser julgado sem prévia existência legal de juízo determinado « (Processo trabalhista de conhecimento. 7ª ed. São Paulo: LTr). Em nosso ordenamento jurídico, este princípio adquire status de direito fundamental, conforme disciplina do art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Na hipótese dos autos, a delimitação fática que se extrai do acórdão regional deixa claro que « Constou na r. sentença a existência de conexão dos presentes autos com os processos de 0010062-04.2021.5.03.0019 e 0010032-6 6.2021.5.03.0019, todos os quais foram sentenciados simultaneamente, embora com decisões distintas. Não obstante, quando da interposição dos respectivos recursos, as demandas foram distribuídas separadamente. Contudo, embora admitida a « irregularidade procedimental , oportunamente invocada pela parte, concluiu o TRT pela ausência de prejuízo, segundo a assertiva de que « Embora todos os feitos tenham por base o mesmo contrato de trabalho, aproveitando-se das mesmas diligências probatórias, têm pedidos distintos sem relação de prejudicialidade entre si . Nada obstante, o prejuízo se caracteriza pelo próprio desrespeito à ordem processual, que, consoante os termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, determina: « O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo . Nesse contexto, admitida pela Corte de origem a irregularidade, em razão da distribuição dos recursos a Turmas diversas, sendo o primeiro, objeto do Processo 0010032-6 6.2021.5.03.0019, destinado a 6ª Turma, enquanto que o apelo interposto no presente feito foi, posteriormente, direcionado a 10ª Turma, há de se reconhecer a incompetência desta última para julgamento do recurso ordinário e respectivos embargos de declaração, com consequente declaração de nulidade dos julgados e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que, em respeito às regras de prevenção, sejam as razões recursais submetidas à apreciação pela 6ª Turma daquela Corte, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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362 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo entre particulares. alegação de que pedido de tutela de urgência para reintegração do veículo não foi apreciada. processo em primeira instância em análise ao pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial. impossibilidade de CONHECIMENTO do recuso, POR ORA, sob pena de supressão de instância. recurso não conhecido, com determinação.

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363 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU APÓS ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ERROR IN PROCEDENDO. COMPETÊNCIA EXAURIDA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo exequente, julgada extinta pelo Juízo de primeiro grau com base no CPC, art. 924, III, e imposta a condenação em custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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364 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência por ausência de comprovação da contratação pelo réu. Banco réu revel. Apelo do banco requerido. Juntada de documentos à apelação. Possibilidade. Abertura de contraditório. Precedentes do STJ. 1. Contratação dos empréstimos consignados demonstrada. Assinatura eletrônica com fotografia e documento pessoal. Possibilidade conforme IN 28/2008 do INSS. 2. Valores do crédito disponibilizados e transferidos para outra conta em nome do autor. Inexistência de indícios de fraude. Contratação válida e regular. Ausência de cobrança indevida e de danos a ressarcir. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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365 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente dos comprovantes de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Juntada posterior de certidão do tribunal de origem, comprovando a juntada da gru. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão proferida na vigência no CPC, de 1973, que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, por ter sido a petição do Recurso Especial protocolada, na origem, sem a respectiva Guia de Recolhimento (GRU). Segundo o aresto embargado, a certidão de validação, exarada por esta Corte, que atesta que «as peças eletrônicas indexadas correspondem aos respectivos originais constantes dos autos físicos, possui fé pública, e sua desconstituição dependeria da juntada de nova certidão, que comprove a alegada falha na digitalização dos autos, o que não ocorreu, in casu, por ocasião da interposição do Regimental. ... (Continua)

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366 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução. Decisão que indeferiu à parte autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Recurso da demandante. Pretensão de deferimento da benesse. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a demandante, ora agravante, não preenchia os requisitos da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Decisão mantida.

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367 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 25/2012. Peça essencial. Recurso não provido.

«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2014. Peça essencial. Recurso não provido.

«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedente. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Recurso não provido.

«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. ... (Continua)

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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SARGENTO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob a pena de afronta à coisa julgada. 10. Ação procedente. 11. Recurso improvido.... (Continua)

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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob a pena de afronta à coisa julgada. 10. Ação procedente. 11. Recurso improvido.... (Continua)

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372 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SARGENTO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob a pena de afronta à coisa julgada. 10. Ação procedente. 11. Recurso improvido. ... (Continua)

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373 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob a pena de afronta à coisa julgada. 10. Ação procedente. 11. Recurso improvido.... (Continua)

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374 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Debilidade permanente do membro inferior esquerdo. Laudo pericial especifica o grau de perda funcional do membro como de leve repercussão (25%). Seguradora revel em primeiro grau. Alegação em grau de apelo de pagamento administrativo total do seguro. Documento «megadata. Prova unilateralmente elaborada pela seguradora, não se constituindo em meio idôneo para provar a quitação total ou parcial do seguro. Complementação da indenização devida. Recurso desprovido. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. Indenização devida no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Na petição inicial o autor afirma que houve o pagamento administrativo parcial no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Necessidade de complementação no valor de R$ 1.012,50 (um mil, doze reais e cinquenta centavos). ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pena de deserção. Mera juntada de comprovante de pagamento. Ausente a gru respectiva. Não comprovação do preparo. Agravo não provido.

1 - Em atenção à vinculação prevista no CPC/2015, art. 927, V, de registrar que a Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 562.945/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, já decidiu que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015). ... (Continua)

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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CAPITÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob a pena de afronta à coisa julgada. 10. Ação procedente. 11. Recurso improvido.... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Ausência de juntada das guias recolhimento. Deserção caracterizada.

«1. Cumpre aos recorrentes, na forma do CPC, art. 511, pagarem as despesas decorrentes do ato recursal, o recurso especial exigindo a juntada da respectiva guia de recolhimento da União (GRU) e não simplesmente uma cópia do documento bancário de pagamento. Precedentes. ... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Nulidade da sentença em razão da necessidade de prova pericial. Perícia desnecessária, na espécie. Juízo de primeiro grau resolveu o conflito a partir da prova documental juntada aos autos. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Preliminares afastadas. Mérito. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratório em situações excepcionais. Juros mensais de 22% e anuais de 987,22 % afastados. Abusividade constatada. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados.

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380 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que determinou a regularização da procuração da autora, com a juntada de documento assinado fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil. Inconformismo. Cabimento.

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381 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob pena de afronta à coisa julgada. 10. Mandados de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053 e 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrados por duas associações diferentes. 11. Coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. 12. Limitação dos efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da  Lei Complementar 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração do mandamus. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido. ... (Continua)

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382 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Procedência em parte. Recurso do demandado. Preliminar não acolhida. Juntada extemporânea de documentos nas razões recursais. Banco que não exibiu os instrumentos contratuais. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Dano moral configurado, mas reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida.

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383 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Nulidade da sentença em razão da necessidade de prova pericial. Perícia desnecessária, na espécie. Juízo de primeiro grau resolveu o conflito a partir da prova documental juntada aos autos. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Preliminares afastadas. Mérito. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Juros anuais superiores ao dobro do patamar médio. Abusividade constatada. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados.

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384 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de residência. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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385 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob pena de afronta à coisa julgada. 10. Mandados de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053 e 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrados por duas associações diferentes. 11. Coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. 12. Limitação dos efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da Lei Complementar 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração do mandamus. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido.... (Continua)

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386 - TJSP.  

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob pena de afronta à coisa julgada. 10. Mandados de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053 e 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrados por duas associações diferentes. 11. Coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. 12. Limitação dos efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da  Lei Complementar 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração do mandamus. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido. ... (Continua)

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387 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob a pena de afronta à coisa julgada. 10. Ação procedente. 11. Recurso improvido.... (Continua)

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388 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado que sustenta desconhecer e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou à autora: (a) comprovar a existência do empréstimo alegado, (b) apresentar declaração, de próprio punho ou por meio de vídeo, afirmando ter sido vítima de fraude e (c) juntar boletim de ocorrência eletrônico, no qual tenha informado a autoridade policial acerca do golpe sofrido. Intimada para cumprir o que lhe fora determinado, a autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Incidência do CPC, art. 320. Determinações que se revelavam pertinentes e relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E segundo, condena-se a autora às penas de litigância de má-fé. Autora que, além de promover outras cinco ações com a mesma temática, também descumpriu deliberadamente determinação do juízo de primeiro grau, deixando de apresentar documento necessário para o prosseguimento do feito. Fragmentação de demandas contra o mesmo réu que se mostrou injustificável. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. ... (Continua)

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389 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do r. decisum. Impossibilidade. Decisão impugnada não apresentou qualquer vício que justifique a medida extrema ora buscada. Prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Magistrado. Ausência de pedido pelo representante do Ministério Público da juntada de documentos, antes ou depois de proferida a r. decisão, ou demonstração da ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Órgão acusatório que dispõe de recursos institucionais para obtenção da F.A. atualizada da condenada. A mera ausência da referida documentação não justifica a decretação de nulidade.

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390 - TJSP. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA RÉ EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré embargante. Primeiro, tem-se como provado o vencimento antecipado empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré e do parcelamento do débito (fl. 18 e fl. 21). Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, assim, reconhece-se o excesso de cobrança na parte relacionada à multa moratória de 2%. Ausência de demonstração da pactuação ainda da capitalização de juros. Novos cálculos deverão ser apresentados, na fase de cumprimento da sentença. Embargos ao mandado monitórios parcialmente procedentes em segundo grau segundo grau, convertendo-se o mandado monitório parcialmente em título executivo judicial. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Verificação de créditos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

1 - Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide sem a produção das provas requeridas pela parte, a sentença ou o acórdão fundamenta-se na ausência de comprovação do direito alegado pelo vencido. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Pena de perdimento. Preparo recursal. Recolhimento de custas judiciais. Protocolo do apelo nobre. Juntada da GRU. Indispensabilidade. Deserção.

1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para realizar o recolhimento das custas em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Contudo, a determinação não foi atendida pela parte. ... (Continua)

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393 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.

«1. Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio. ... (Continua)

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394 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO DE ENQUADRAMENTO DE GRAU MÉDIO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO COM AMPARO EM PERÍCIA JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daCF/88. A condenação da reclamada decorreu da interpretação do teor e alcance da norma coletiva no sentido de que «a norma coletiva contempla a possibilidade de pagamento da diferença do adicional de insalubridade entre o grau médio (20%) e o grau máximo (40%) Frise-se que o caso não trata de norma coletiva que limite ou restrinja direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, mas sim do direito ou não de ex-empregada de receber adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que, conforme consta do acórdão regional, «... a previsão no caput da cláusula coletiva abrange genericamente todos os trabalhadores, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, sem impedir que haja a constatação de insalubridade em grau superior, por meio de perícia e fundada em previsão da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Previdência". (pág. 502) Nesse passo, verifica-se, ainda, que o Tribunal Regional apenas interpretou o teor da norma coletiva, não havendo violação aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Não há falar em violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIII e XXIV, da CF/88 De outro lado, o Tribunal Regional assentou que « a previsão no caput da cláusula coletiva abrange genericamente todos os trabalhadores, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, sem impedir que haja a constatação de insalubridade em grau superior, por meio de perícia e fundada em previsão da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Previdência . Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional apenas interpretou o teor da norma coletiva, não havendo violação aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, ficando prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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395 - TJSP. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Sentença fundada na ausência de abusividade dos juros pactuados. Informação não existente nos autos. Exibição incidental do documento. Possibilidade. Pedido afastado. Taxa dos juros. Ponto controverso. Necessidade de apresentação dos contratos firmados pelas partes, a fim de viabilizar a correta aferição do teor das cláusulas ajustadas e eventual abusividade. Sentença anulada de ofício com determinação para retorno dos autos ao primeiro grau e prosseguimento do feito para exibição incidental dos contratos faltantes. Recurso prejudicado

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396 - TJSP. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Sentença fundada na ausência de abusividade dos juros pactuados. Informação não existente nos autos. Exibição incidental do documento. Pedido não analisado. Taxa dos juros. Ponto controverso. Necessidade de apresentação dos contratos firmados pelas partes, a fim de viabilizar a correta aferição do teor das cláusulas ajustadas e eventual abusividade. Sentença anulada de ofício com determinação para retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito com exibição incidental dos contratos indicados. Recurso prejudicado

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397 - STF. Agravo regimental em inquérito. Juntada de cópia de ação penal. Deferimento. Ampliação do objeto de apuração. Não ocorrência. Compartilhamento de elementos de informação para subsidiar investigação. Recurso desprovido.

«1. O deferimento do pleito ministerial de juntada aos autos de inquérito de cópia de ação penal que tramita perante o primeiro grau de jurisdição não implica em ampliação objetiva da investigação, já que se trata de providência que se assemelha ao compartilhamento de provas amplamente admitido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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398 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Alegação de hipossuficiência. Indeferimento. Necessidade de comprovação. Ausência de elementos comprobatórios. Indeferimento mantido.

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399 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada. Juntada de documentos depois da pronúncia. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Embora não seja absoluta a regra pontuada no CPP, art. 231 - Código de Processo Penal - no qual se estabelece que, salvo os casos expressos em lei, podem as partes apresentar documentos em qualquer fase do processo - , os depoimentos prestados pela testemunha de acusação (cujo termo de declaração foi juntado aos autos depois da decisão de pronúncia) afastam, na ótica da defesa, qualquer ilação delitiva em desfavor do paciente. ... (Continua)

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400 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob pena de afronta à coisa julgada. 10. Mandados de Segurança Coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053 e 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrados por duas associações diferentes. 11. Coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. 12. Limitação dos efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da  Lei Complementar 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração do mandamus. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido.... (Continua)

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