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(DOC. VP 652.0946.4379.9254)

TJSP. Justiça gratuita - Benefício já concedido em primeiro grau - Pretensão recursal prejudicada. Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica e demais documentos - Observância do sentenciante aos deveres de saneamento e adequada condução processual, além das cautelas necessárias conforme Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência do art. 139, III e IX do CPC - Extinção da ação sem análise do mérito - Cabimento - Pedido de afastamento das custas - Serviço que foi prestado -Valor devido - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. Recurso não provido

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