Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso
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651 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Verificação. Impossibilidade. Documentos. Juntada. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição impossibilidade de análise. Sentença desconstituída.
«1. Lide versando sobre a complementação de valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT), em decorrência de acidente provocado por veículo automotor, onde o prazo prescricional aplicável é o trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. ... ()
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652 - TJPE. Apelação cível. Seguro DPVAT. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Indenização em salários-mínimos. Possibilidade. Complementação devida. Fato ocorrido na vigência da Lei anterior. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 3º. Indenização devida de acordo com o grau de debilidade e/ou invalidez apurado. Dano comprovado. Reconhecimento de debilidade em grau intenso. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Pagamento proporcional. Repercussão de natureza intensa (70%) de acordo com a tabela de apuração. Evento e dano comprovados. Correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.
«1. Possui interesse de agir a parte que pretende a complementação do seguro DPVAT sem que tenha seu pleito sido atendido na esfera administrativa, inteligência, inclusive, do CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. ... ()
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653 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física e pessoa jurídica. Indeferimento em 1º grau. Necessidade de complementação probatória. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de insuficiência de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da justiça gratuita, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, sem a devida abertura de prazo para complementação documental, atende às exigências do CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º determina que, quando houver dúvida sobre a condição de insuficiência financeira da parte, o magistrado deve intimá-la para que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, antes de indeferir o pedido. 4. A juntada de documentos, no caso concreto, foi considerada insuficiente pelo juízo de origem, sem que fosse oportunizada a complementação probatória necessária, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A decisão que indefere justiça gratuita sem oportunizar à parte a complementação documental, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de inépcia da denúncia e de absolvição por falta de provas. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... ()
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655 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 2. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, apenas e tão somente, para excluir da condenação a penalidade de suspensão dos direitos políticos, a partir do trânsito em julgado. 3. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Marcos Slobodticov e Cláudia Elena Slobodticov, parcialmente provido. 4. Recurso de apelação, oferecido pela parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda. desprovido. 5. Superveniência de Acordo de Não Persecução Cível, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda. 6. Homologação, em Segundo Grau de Jurisdição. 7. Processo (ação civil pública), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b, apenas e tão somente, em relação à parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda.... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente dos comprovantes de pagamento. Ausência das guias de recolhimento (gru). Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 04/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO REFERETE A VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.
1. OBJETO RECURSAL.Recurso da parte autora, alegando que contratou empréstimo consignado padrão e que a averbação de cartão de crédito consignado não foi autorizada. ... ()
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658 - TJSP. Acidente do trabalho. Alegação de acidente ?in itinere?, por trabalhador que sustenta ser trabalhador rural, mas não comprova a existência dessa qualidade, por documento hábil. Ação julgada procedente em 1º grau. Ausência de prova de cobertura acidentária no caso específico. Extinção do feito, por carência de ação. Revogação da tutela antecipada que havia sido concedida em 1º. Grau. Reexame necessário provido para julgar extinta a ação, sem exame de mérito. Recurso do INSS prejudicado.
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659 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Hipótese em que não é possível rediscutir em ação declaratória matéria já apreciada em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada que não pode ser admitida. Sentença terminativa de primeiro grau integralmente mantida. Recurso improvido.
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660 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Impugnação. Cabimento. Decisão que não conheceu da insurgência, ante a preclusão da matéria. Teses recursais não submetidas à prévia apreciação do d. Juízo de primeiro grau. Como cediço, o manejo do recurso pretendendo afastamento das astreintes, sem análise da insurgência diretamente pelo d. magistrado «a quo, representa indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Observado entendimento do C. STJ, em tese fixada para o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, que dispõe que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Recurso não conhecido, com observação
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661 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Preparo. Não juntada da gru. Comprovante bancário. Incompletude das informações. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Súmula 168/STJ.
«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... ()
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662 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Justiça gratuita que foi indeferida à empresa agravante em decisão anterior - Empresa agravante que interpôs recurso de tal decisão - Recurso que foi desprovido por esta Câmara - Matéria que se encontra preclusa, não comportando reapreciação - Art. 507 do atual CPC - Não conhecimento do agravo quanto à pessoa jurídica.
Justiça gratuita - Embargos à execução - Determinado aos agravantes pessoas físicas que apresentassem extratos bancários, faturas de cartão de crédito e última declaração de imposto de renda, visando à análise do pedido de justiça gratuita - Agravantes que não cumpriram a ordem a contento, mesmo após nova concessão de prazo pela juíza de primeiro grau - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo aos agravantes cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira dos agravantes - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual ou do diferimento do pagamento das custas para final - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade. Questão não apreciada na primeira instância. Supressão de um grau de jurisdição. Omissão. Não configuração. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -
Existência de restrições desabonadoras anteriores à reclamada - Súmula 385/STJ - Presume-se como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, não sendo esta presunção, em regra, elidida pela simples juntada de extratos dos ajuizamentos de outras ações em que questionadas as anotações anteriores - Caso, ademais, em que a ação em que discutidas as inscrições anteriores foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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665 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, « Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS . Nesse contexto, concluiu que « o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso . Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista provido.... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Não havendo evidências para requerer esclarecimentos, a gratuidade da justiça há de ser concedida, a partir do requerimento. ... ()
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667 - TAMG. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Intimação. Carta precatória. Termo inicial. Data da juntada aos autos e não da diligência do Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, art. 370 e CPP, art. 798, § 5º, «a.
«Diante da inexatidão contida no art. 370, c/c o CPP, art. 798, § 5º, «a, ambos, permitindo, ato contínuo, a existência de dúvidas quanto ao real momento em que se considera realizada a intimação por meio de carta precatória na seara processual penal e, por conseguinte, quanto ao início do prazo recursal, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso ao Judiciário, merece preponderar o entendimento de que o ato de comunicação se aperfeiçoa na data da juntada da carta aos autos, e não da diligência do Oficial de Justiça.... ()
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668 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE VINCULÁ-LO À PRESENTE RECLAMATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Tribunal Superior do Trabalho, com espeque nos princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas, tem admitido a juntada tão somente da comprovação do valor integral do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, desacompanhada das guias GRU Judicial e SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), diante da presença de outros elementos capazes de identificar os seus corretos recolhimentos e associá-las ao processo em questão. No entanto, no caso dos autos, o documento juntado não possui informações mínimas que permitam vinculá-lo ao presente feito, tais como número do processo e nome da parte autora, razão pela qual a presença da guia de recolhimento das custas seria imprescindível para a confrontação dos respectivos códigos de barras. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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669 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVANTE INTIMADA (FLS. 22) PARA APRESENTAR AS CÓPIAS DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPLETA, EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRACHEQUES E OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. JUNTADA DE SIMPLES PETIÇÃO PELA AGRAVANTE ÀS FLS. 23, SEM APRESENTAR QUALQUER COMPROVANTE SOLICITADO PELO RELATOR, REITERANDO APENAS O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EM FACE DA INÉRCIA DA AGRAVANTE, E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONCLUIU-SE QUE A MESMA NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. INTIMADA A APRESENTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB DE NÃO SER CONHECIDO SEU RECURSO, LIMITOU-SE A APRESENTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 40, PRETENDENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DESTE RELATOR E QUE SEJA APRECIADA E CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO.
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670 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE REFERÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.
1. A Lei 7.347/85, que instituiu a ação civil pública, não contém nenhum regramento específico, disciplinando a respeito do reexame necessário. 2. Entretanto, aplicar-se-á, por analogia, a Lei 4.717/65, art. 19, que dispensa a remessa oficial, na hipótese de procedência da ação. 3. Prevalência da regra especial, sobre as normas de Direito Processual Civil. 4. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 5. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso oficial, não conhecido.... ()
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671 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Juntada tardia de documento para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Higidez do demonstrativo de evolução da dívida juntado na inicial.
«1. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 20/2005. Stj. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 4/2007. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 1/2008. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 1/2008. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 4/2007. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 4/2007. Stj. Juntada obrigatória da gru. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ: agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Cálculos de liquidação. Juntada de documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, ora recorrente, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que nos autos da Execução de sentença proposta pelo ora recorrido, determinou que a União, executada, fornecesse os dados requeridos pela Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos de execução. ... ()
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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou que a autora apresente termo de acordo assinado fisicamente ou através de certificado digital válido, por entidade reconhecida pela ICP-Brasil. Regularidade da assinatura constante da transação extrajudicial celebrada entre as partes. Admitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Aplicação do art. 10, 2º, da Medida Provisória 2.200-2. Eventual impugnação à autenticidade do documento que deverá ser arguido pela parte contrária. Afastada a determinação de juntada do acordo, reputando-se válida a assinatura digital das partes. Descabida a apreciação acerca do pedido de homologação da transação, que deve ser apreciada em primeiro grau. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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686 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Requisitos. Discussão de questões de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Orientação Jurisprudencial. Embargos de divergência conhecidos e providos.
«1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Ausência de comprovação da interposição do recurso perante o primeiro grau de jurisdição. Ônus processual do agravante não observado. CPC/2015, art. 1018, § 3º. Agravo interno não provido.
1 - É assente o entendimento desta Corte, segundo o qual o não atendimento do disposto no CPC/2015, art. 1018, § 2º, importa no não conhecimento do agravo de instrumento, haja vista que deve o agravante, nas hipóteses de não serem eletrônicos os autos, providenciar, no prazo de três dias após a interposição do recurso, a juntada ao processo de origem da cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. ... ()
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688 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de automóvel financiado - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta contra a compradora e a financeira - Alegação de inadimplemento da ré compradora no tocante ao pagamento das parcelas do financiamento e à transferência de propriedade - Decisão de primeiro grau que determina a juntada de documentos para o exame do pedido de justiça gratuita e indefere pedido de antecipação da tutela de urgência voltado a obter a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento - Agravo interposto pelo autor - Pedido de justiça gratuita - Benefício concedido pelo juízo de origem no curso do processamento do agravo - Perda do objeto desta parte do recurso - Ausência dos requisitos legais a autorizar a concessão da medida de urgência - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte não prejudicada
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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690 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO CPC. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1.
Pretensão desconstitutiva em que a Autora/Reclamante sustenta que o Juízo prolator da sentença rescindenda violou os arts. 189, 190, 195, § 2º, e 491 da CLT, ao não reconhecer o direito à majoração do percentual do adicional de insalubridade. 2. Na sentença rescindenda, ao indeferir o pedido de diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), o Juízo assinalou, quanto à situação da ora Autora, que «a perita concluiu que o local de sua lotação - Central de Material e Esterilização - CME - implica em contato apenas eventual e não permanente nem intermitente com agentes biológicos «. Consignou, ainda, que « as partes mantiveram-se silentes sobre o resultado da perícia «. 3. Desse modo, fundamentada a decisão rescindenda no acervo probatório produzido na ação matriz, sobretudo no laudo pericial, a confirmação de que a atividade desenvolvida ensejaria o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, consoante postulado pela Autora, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente inviável em ação rescisória calcada no, V do CPC, art. 966 (óbice da Súmula 410/TST). 4. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. A violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC/2015, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. CPC, art. 966, VI. LAUDO PERICIAL. GRAU DE INSALUBRIDADE. PROVA FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Pretensão rescisória fundada no CPC, art. 966, VI, em que a Autora alegada a falsidade do laudo pericial que ensejou a improcedência do pedido de diferenças de adicional de insalubridade. 2. A demonstração da falsidade da prova, para fins de rescisão da coisa julgada, deve ser feita mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou no próprio processo da ação rescisória. Além disso, a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgado. 3. No caso, a Autora não pretende apurar falsidade material ou ideológica da prova produzida no feito primitivo, almejando, diferentemente, apenas o reconhecimento de que a prova pericial é contraditória em relação à conclusão alcançada por outros peritos em processos de colegas seus de setor, que foram contemplados com a procedência do pedido. 4. Nesse cenário, não há fundamento para rescisão com base na alegação de prova falsa. Cada laudo pericial foi elaborado com base em circunstâncias fáticas peculiares, além de a ocorrência de conclusões distintas - por si só - não autorizar a ilação de legitimidade de uma prova em detrimento da outra. A natureza excepcional da ação rescisória - cuja teleologia radica precisamente na tutela da ordem jurídica e da dignidade das decisões judiciais, que não se compadecem com a edição de julgados gravados de vícios substanciais - inibe a sua utilização à margem das hipóteses restritas previstas em lei. Vale lembrar que não figura a ação rescisória como oportunidade para a correção de eventuais injustiças, não representando nova oportunidade para a defesa de pretensões subjetivas sob novo enfoque e em parâmetros semelhantes aos da ação trabalhista em que formada a combatida coisa julgada. Recurso não provido .... ()
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691 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Comprovante de recolhimento do preparo. Ilegilibilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo regimental contra a decisão que determina a subida de recurso especial, quando nele alerta a parte agravante para vícios formais na instrução do agravo de instrumento. ... ()
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692 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença sem cópia juntada aos autos. Análise da ilegalidade impossibilitada. Habeas corpus ao qual se negou seguimento. Posterior juntada da peça. Fundamentos do Decreto mantidos na sentença. Ausência de novo título. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido. Writ concedido, de ofício.
«1. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo título quando trouxer fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (RHC 56.073/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015). Na hipótese, posteriormente, foi juntada aos autos cópia da sentença condenatória, com a qual verifica-se que os fundamentos dos decreto preventivo foram mantidos na sentença. ... ()
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693 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo recursal não recolhido. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Determinação de juntada de documentação comprobatória de sua condição financeira. Inércia da parte autora. Benefício indeferido, determinado o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. ... ()
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694 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( JBS S/A. ). REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357/TST. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pela agravante, depende do reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... ()
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695 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que abarcou o mesmo pleito aqui pretendido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias («TAC» e «TEC»), com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. SCR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. O banco réu apela, apontando para a legitimidade das cobranças. Pugna, ainda, pelo afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quanto. A parte autora, por sua vez, busca seu incremento. ... ()
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697 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DUPLICATAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. DESERTA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA. Primeiro, reconheço a deserção do recurso da embargante. Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.Segundo, o recurso da embargada limita-se à discussão sobre o termo inicial dos juros moratórios. Os juros moratórios incidem em razão do inadimplemento e começam a ser contados a partir da constituição em mora, que no caso dos autos ocorreu no momento em que a obrigação deixou de ser satisfeita pela embargante. É o que dispõe o art. 397 do Código Civil . Procedentes desta Turma julgado. Embargos à Execução improcedentes em segundo grau.
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698 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DE PUNHO ESQUERDO EM GRAU LEVE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I- Afalta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação, assim como, visando o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) a uma indenização por danos pessoais, deve ser analisada a matéria independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. Portanto, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a manutenção da condenação da ré em indenizar a autora considerando o grau de incapacidade aferido; ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO CUJO AVISO DE RECEBIMENTO RETORNOU NEGATIVO - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DO CPC, art. 485, § 1º - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO ANTES DE SE EXTINGUIR A DEMANDA - SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. 2-COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA JUNTADA - DEMANDANTE QUE INFORMOU ENDEREÇO INEXISTENTE EM SUA INICIAL - DOCUMENTOS E PETIÇÕES QUE INFORMAM 04 DOMICÍ-LIOS DISTINTOS - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA ESCLAREÇA ONDE DE FATO RESIDE E TRAGA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO ATUALIZADO NO PRAZO DE 05 DIAS. 3-DEMANDA VERSANDO SOBRE APONTAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANALISE EVENTUAL SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DUPLA DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Autora que busca a juntada de contratos de empréstimo - Réu junta cópias dos pactos indicados - Julgada procedente a ação - Ausência de resistência ao pedido que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO IMPROVIDO... ()
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