(DOC. VP 217.2826.5215.2352)

TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DUPLICATAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. DESERTA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA. Primeiro, reconheço a deserção do recurso da embargante. Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.Segundo, o recurso da embargada limita-se à discussão sobre o termo inicial dos juros moratórios. Os juros moratórios incidem em razão do inadimplemento e começam a ser contados a partir da constituição em mora, que no caso dos autos ocorreu no momento em que a obrigação deixou de ser satisfeita pela embargante. É o que dispõe o art. 397 do Código Civil . Procedentes desta Turma julgado. Embargos à Execução improcedentes em segundo grau.

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